Falsificação de um documento particular

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  • Anúncio 4905-QC/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...ática de um crime de falsificaçáo de documento particular, previsto e punido pelo artigo 256., ...

  • Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1995

    Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) ... subjectivo, o dolo, a lei exige uma particular intenção de praticar o crime: a intenção de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; ... . . . . Falsificação de estado civil . . . . . . Quem: a) ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ... e as denominadas instituições particulares de solidariedade social. De facto, pressuposto ... a Abuso de confiança, peculato, falsificação e furto de documentos, descaminho – Problemas ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ... à arguida, bem como na natureza particular" do documento alegadamente falsificado - procuraç\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça e a Cooperação na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, de Istambul ... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- ... em geral e do tráfico de droga em particular, bem como para o financiamento de atividades ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. pelo ... comunicação escrita] é um documento particular e declara um facto que não corresponde à ...

  • Regulamento n.º 1024/2016

    ...QUADRO II Cemitérios (ver documento original) .. QUADRO VI Instalação, Exploração ... local ou o benefício auferido pelo particular. Os preços, correspondentes aos serviços ... ou intenção, integra o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... Fechado IMOSONAE DOIS, de subscrição particular, em atividade desde 1995; O Fundo de Investimento ... findos em 31/12/2018 e 31/12/2017 (ver documento original) O Anexo faz parte integrante da ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ...

  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ...a) do C. Penal, e de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos art.ºs ... razão asiste ao recorrente neste particular.   A segunda das questões incide sobre a ...

  • Acórdão nº 0847544 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009

    Se o agente que, com intenção de obter para si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e condenado num processo pela falsificação do primeiro documento, não pode ser condenado noutro processo em que foi acusado da falsificação do segundo documento, sob pena de violação da norma do nº 5 do art. 29º

    ...a da prática de um crime de falsificação de documentos, p. p. pelo art. 256º, nº 1, c) e ... utilização pela arguida de documento particular forjado, nestes autos foi imputada à mesma ...

  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2010

    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...

  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... não subordinados; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão ... ou do fundo de pensões; d) A falsificação da contabilidade do fundo de pensões ou da ... limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... na qualificação de actos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição ..., a venda é feita por negociação particular. 3 - Quando tenha lugar a venda por negociação ..., por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... relação aos quais o Estado tem um particular dever de proteção: os direitos da. criança. ... tituladas em documento próprio. . 6 – Não é. permitida a ... contra aqueles, por falsificação" de documentos e deturpação do estado civil. Ap\xC3"...

  • Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, ... uma fotocópia de um alegado documento particular (documento de extinção de reserva de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ... necessárias para impedir a sua falsificação. 6 - As actas são lavradas por notário, em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"... ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no ... necessárias para impedir a sua falsificação. 6 - As actas são lavradas por notário, em ...

  • Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido assinado por...

    ... da autora e que esta aceitou ? b) O documento de fls. 9 e 10 faz prova plena do facto referido ... Trata-se, assim, de um documento particular que, porém, foi reconhecido pelas partes como ... aquele documento alegado a falsificação" dos montantes das rendas estipuladas, falsificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ..., em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, nºs 1, ..., depende forçosamente de acusação particular – artigo 207º, n.º 1, a), por remissão do ... na autenticidade e genuinidade do documento autêntico e autenticado e atentavam contra a fé ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...1257 a 1275, acusação particular, aderindo em parte à acusação pública, e ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...1257 a 1275, acusação particular, aderindo em parte à acusação pública, e ...

  • Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

    ....º);      VI – Um crime de falsificação" de documento, p. e p. pelo Artº 256º, nº 1, al\xC3"...1257 a 1275, acusação particular, aderindo em parte à acusação pública, e ...