Falsificação de um documento particular

1669 resultados para Falsificação de um documento particular

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; ... Artigo 248.º Falsificação de estado civil Quem: a) Fizer figurar no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... estrangeiros mais recentes, com particular" relevo a lei alemã das sociedades por acções. \xC3"... ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no ... necessárias para impedir a sua falsificação. 6 - As actas são lavradas por notário, em ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ência e requisição oficial de documentos. No exercício das suas atribuições legais ...2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, têm o ...ça, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, ...
  • Anúncio 4905-QC/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...ática de um crime de falsificaçáo de documento particular, previsto e punido pelo artigo 256., ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... d) A pessoa particularmente" indefesa, em razão de idade, deficiência, doen\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . c) Documento de identificação ou de viagem: o car- tão de .... . . . . . . . . . Artigo 256.º Falsificação ou contrafacção de documento 1 -- Quem, com ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ...ão, pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, ... um especial juízo de censura, pela particular gravidade do facto revelada nessas ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de ... criminal aí apresentado por um particular ou àquelas dirigido por autoridade pública, ...2 - A falsificação...
  • Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1995

    Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) ... subjectivo, o dolo, a lei exige uma particular intenção de praticar o crime: a intenção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das ... que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do ... v do livro ii do Código Penal; e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista ...
  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ... à arguida, bem como na natureza particular" do documento alegadamente falsificado - procuraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ... e as denominadas instituições particulares de solidariedade social. De facto, pressuposto ... a Abuso de confiança, peculato, falsificação e furto de documentos, descaminho – Problemas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. pelo ... comunicação escrita] é um documento particular e declara um facto que não corresponde à ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ...a) do C. Penal, e de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos art.ºs ... razão asiste ao recorrente neste particular.   A segunda das questões incide sobre a ...
  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...
  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...
  • Acórdão nº 0847544 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009

    Se o agente que, com intenção de obter para si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e condenado num processo pela falsificação do primeiro documento, não pode ser condenado noutro processo em que foi acusado da falsificação do segundo documento, sob pena de violação da norma do nº 5 do art. 29º

    ...a da prática de um crime de falsificação de documentos, p. p. pelo art. 256º, nº 1, c) e ... utilização pela arguida de documento particular forjado, nestes autos foi imputada à mesma ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... se incluiu, dada a sua natureza muito particular, o Regulamento do Plano Diretor Municipal da ... devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam ...) 2.500,00 por cada máquina; b) A falsificação do título de registo, punível com coima de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... em relação aos quais o Estado tem um particular dever de proteção: os direitos da criança. Se ..., desde que devidamente tituladas em documento próprio. 6 - Não é permitida a celebração de ...érito penal contra aqueles, por falsificação de documentos e deturpação do estado civil. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... auto de advertência, a coacção, falsificação...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma irregularidade e a

    ... B… pela prática de um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas e) do ... de falsificação ou contrafacção de documento, p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea ... em análise, ou seja, no que a este particular concerne passou a arguida a estar acusada de um ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; c) ...Artigo 248.° Falsificação de estado civil Quem: a) Fizer figurar no registo ...
  • Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, ... uma fotocópia de um alegado documento particular (documento de extinção de reserva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ... necessárias para impedir a sua falsificação. 6 - As actas são lavradas por notário, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... que seja o seu objecto, seja particularmente complexo, impossibilitando a adopção do ..., no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura possam ... de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a ...