Falsificação de um documento particular

A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe conferir valor probatório que a simples cópia não teria e já não a de lhe conferir natureza de documento público. Tratando-se de cópia certificada de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de um documento particular, pelo que a conduta do arguido (ao falsificar tal cópia) não é qualificada, nos...

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... de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento). ─ O grau de violação dos bens jurídicos é bem considerável em qualquer um dos casos, quer em...

... bem jurídico, por via da agravação do crime de falsificação de documento, verifica-se um concurso aparente de crimes, prevalecendo apenas o crime de falsificação de documentos agravado.

... ão, além de outros documentos, de cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento...

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... também tutelar bens jurídicos de natureza particular. V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente». VI – O crime de falsificação de documento protege simultaneamente a segurança e credibilidade da prova documental e os particulares que se sentem ofendidos com a conduta do agente do crime, que esta atingiu ou colocou em perigo, devendo, por

... se a assinatura é da pessoa a quem a autoria do documento é imputada (arts. 374, nº 1, do CC e 444º, nº 1, do CPC). IV – Face ao disposto no nº 2 do art. 374º do CCivil, arguida pelo executado/embargante a falsificação da sua assinatura, incumbe ao embargado/exequente o ónus de prova de que a assinatura em causa é do próprio. V – O cheque está no domínio das relações imediatas, quando está no domínio das relações entre um subscritor e o...

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... erminação da medida da pena há que considerar, em particular, para além disso, o dolo directo e intenso, o modo de execução do crime e as suas consequências, nomeadamente o uso da navalha com que o arguido desferiu 26 golpes na vítima, notando-se que apenas dois deles atingiram o corpo desta em profundidade, nos pulmões – os quais foram a causa da morte –, sendo que todos os outros são superficiais, na zona do pescoço e do tórax, o que, tendo em

... mente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular, nomeadamente no plano da definição do crime de falsificação de documento - não qualificado pelas circunstâncias especificadas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 256.º do CP.

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... património, tão pouco a confiança no conteúdo dos documentos, mas apenas a segurança e credibilidade no tráfico jurídico, em especial no que respeita aos meios de prova, em particular a prova documental. Aquando da prática do crime de falsificação o agente deverá ter conhecimento de que está a falsificar um documento ou que está a usar um documento falso, e apesar disto quer falsificá-lo ou utilizá-lo com intenção de causar prejuízo a outra...

... si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e condenado num processo pela falsificação do primeiro documento, não pode ser condenado noutro processo em que foi acusado da falsificação do segundo documento, sob pena de violação da norma do nº 5 do art. 29º da Constituição.

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... uso moderado da atenuação especial da pena, com particular atenção para o estreito condicionalismo exigido pelo n.º 1 do art. 72.º». XII - Tendo em consideração que: - embora a arguida tenha confessado os factos integralmente e sem reservas e tenha ressarcido algumas das pessoas prejudicadas com a entrega dos cheques em causa, as ilicitudes praticadas e o tempo e modo da sua actuação não diminuem de forma considerável a ilicitude do facto e a...

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... à alteração substancial no que toca ao crime de falsificação de documento, forçoso é concluir que não se verifica omissão de pronúncia. IX - A adição ao mencionado facto (onde constava o elemento subjectivo) não consubstancia alteração substancial dos factos, pois daí não se segue a condenação por crime diverso ou agravação do limite máximo da sanção, pelo que, a concretização efectuada não viola o AFJ 1/2015.

Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

... e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256. °, n.° 1, al. f), e n.° 3, do CP, com referência ao art. 255. °, al. a), do mesmo diploma legal, de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do DL n.° 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma.

... da proibição da prova testemunhal para apurar da falsificação apontada pela autora. V - É pacificamente aceite que a prova documental prevista no art. 376.º, n.º 1, do CC, reduz-se ao que foi declarado no documento em causa, ou seja, apenas abrange a prova de que as partes fizeram aquelas declarações, mas não se estende à coincidência dessas declarações com a realidade, podendo a parte fazer prova por testemunhas da falta de coincidência da...

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