direitos contrato trabalho sem termo
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... decidiram fazer tábua rasa dos direitos dos trabalhadores que haviam aceite, e, em ... que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3 – (…)”; 23 ... Da cláusula ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... mais de 400 trabalhadores, ou 600 se o trabalho for por turnos, e posição dominante no mercado ... injunção tem essencialmente por fim pôr termo a uma situação irregular ou potencialmente ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do
... , em 28 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... : - Se declare válido e em vigor o contrato de trabalho celebrado pelas partes em 9 de ... Geral), tudo sem perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, carreira profissional ... e decidia a forma de contratação (a termo, sem termo, etc.) e respectivas condições ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... previstos no caderno de encargos e contrato" de empreitada celebrado entre o 1° Réu e a 2a R\xC3" ... ório, de modo a ser do mesmo expurgado o termo "grande", por se tratar de um conceito vago e ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. O alcance ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... serviu e serve na prática para sinalizar o termo involuntário e desgosto da sua conduta ... -
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... obrigações decorrentes de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de ... entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de ... dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade ... 3 - Os saldos de ... referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... Aliás, chegam mesmo a utilizar o termo “queixas muito inespecíficas”, bem como ... trabalho fez parte, aliás, entre outros, o próprio ... - Sucursal em Portugal, em 2012”» [um contrato de seguro] ([12]) ... «71. A arguida é ... , numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... ças, que fixa o seu objecto, o início e o termo previsível do uso, a entidade operacional ... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ... , cuja estimativa de custo global por contrato, náo considerando o IVA, seja inferior aos ... ou concedido, sáo isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importaçáo ou exportaçáo, ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento da sanção, não podendo ser ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... informação se mantém até ao termo do cumprimento ... da sanção, não podendo ser ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... indeterminado, o contrato de trabalho a termo", o contrato ... de trabalho de muito curta duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017
I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...
... ão de coisa comum, nos termos objecto do contrato promessa outorgado entre as partes ... é ... de 22 de Fevereiro de 2016, pelo que o seu termo se verificou no dia 1 de Abril de 2016 (v. artigo ... mediante a celebração de contrato de trabalho a tempo completo e sem termo ... Factos não ... , como é o dos autos, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... não formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se ... ção da mobilidade do joelho e tornozelo direitos ... 9. Nas circunstâncias de tempo, e de lugar ... imprudente, que só lhe pode corresponder o termo grave ... Depois, não existem nos autos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 451/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2007
I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às
... acção declarativa emergente de contrato" de trabalho contra Associação do Trabalho Portu\xC3" ... de um vínculo contratual de trabalho sem termo com a Ré como também cumulativamente, ... ção do trabalho neste porto e sobre direitos e garantias dos trabalhadores que asseguram a ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... de uma adequada ponderação dos direitos" e interesses conflituantes» [Rui Medeiros, anota\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... ção» tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.º, alínea e), do Acordo da OMC ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Acórdão nº 1210/05.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I – Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber-se se a actividade que o trabalhador vai exercer tem ou não a ver com necessidades definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador. II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja...
... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho contra B ... , pedindo ... a) Seja declarada nula a estipulação do termo aposto no contrato de Trabalho a Termo Certo, ... a relação laboral estamos perante direitos disponíveis - deve a dita “ adenda ser ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... vítima”, no sentido criminológico do termo, na linha da E. SHUR (victimless crimes ou crimes ... -
Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... indeterminado, bem como os contratados a termo por períodos superiores a seis meses, estão ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ...