direitos contrato trabalho sem termo

13670 resultados para direitos contrato trabalho sem termo

  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... em que esteja prevista a subscriçáo do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do ... a obra executada com base em contrato de concessáo de obra pública, bem como qualquer ... causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construçóes ou imóveis, ..., 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 - A entrada em vigor da presente lei náo ...
  • Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20

    ... em 2 de Dezembro de 2005 no Tribunal do Trabalho de Coimbra, demandou a Fundação E.. e C.. F.. ... Outubro de 2000, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, sob falso termo certo, para exercer ... ocorrido a prescrição dos alegados direitos do Autor. Na 1.ª instância a acção foi ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...ência por parte dos cidadãos dos seus direitos. Aferidas as principais causas desta situação ... juízo faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade do direito de acção e o ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se tenha ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do ... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ...ção base ou equivalente vincenda até ao termo do mandato, com o limite máximo de 12 meses. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Algumas das ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 9 — O disposto no número ... 2.º e no artigo 6.º deve ocorrer até ao termo do prazo de um ano, a contar da data da sua ...i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... de alterar unilateralmente os termos do contrato, salvo se existir razão atendível que as partes ...ção se encontre excessivamente distante do termo do contrato; i) Confiram a uma das partes o ... de regulamentação colectiva de trabalho. CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas contratuais ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ...trabalho a termo resolutivo certo. Artigo 19.º Quadros de ...Capítulo V Contrato de gestão, convenção e contrato-programa. ...Transição patrimonial. Os direitos e obrigações, incluindo as posições ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... claro os limites às leis restritivas de direitos,. liberdades e garantias decorrentes do artigo ... estrito do termo – a dicotomia referida na jurisprudência ... âmbito, o artigo 24.º do Código do Trabalho proíbe expressamente a. discriminação com ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de. todo o território ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao ... encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário. 4 - As secretarias funcionam ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ...ízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos ... estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial, nem ele possa alegar, de modo ... fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ...ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ..., quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam, ... passivo formulado nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração ...
  • Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de

    ..., que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se eu em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo incerto, iniciado no dia 01 de Setembro de 2004, ..., também não pode conferir direitos...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... as famílias no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres relativamente ...4 - As propostas de contrato devem entrar na Direcção-Geral do Ensino ... presente decreto-lei são válidas até ao termo do prazo por que foram concedidas, sem prejuízo ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções colectivas de ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ..., seja ainda pela aquisiçáo de novos direitos, as comunidades portugueses encontram-se em ...áo Pública, sáo prestadas em regime de contrato administrativo de provimento. 3 - As funçóes de ...Artigo 24.o. Horário de trabalho. 1 - O pessoal docente em exercício de funçóes ... docentes cujo contrato cesse antes do seu termo por razóes que lhes sejam imputáveis e náo ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4. Cabe ... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... consecutivo nem nos 3 anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo. 3 - Só são ...Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ..., merecem a adopçáo generalizada do contrato de gestáo envolvendo metas quantificadas - já ...çáo de remuneraçóes provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestaçáo de serviços com as empresas ... disposto no presente decreto-lei devem pôr termo a essas situaçóes no prazo máximo de um ano ou ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ...………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ...trabalho a termo tem como objectivo compensar o ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Capítulo II Direitos e deveres. Artigo 11.º Autoridades de polícia ...Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo. Artigo 108.º Regime ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... ao daquela fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou a sua ...., verifica-se que o contrato de trabalho a termo celebrado com a C.. cessou por iniciativa da ...direitos e garantias dos arguidos”, sendo que a CRP, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ...Artigo 113.º (Condição ou termo). Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ...; - Foi admitida em 02/09/2009 mediante contrato de trabalho a termo certo, para trabalhar sob as ... o reconhecimento expresso de supostos direitos da Recorrida, sem que se seja possível ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ...2 - No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentaçáo das ... da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...

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