direitos contrato trabalho sem termo

13670 resultados para direitos contrato trabalho sem termo

  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ... de alterar unilateralmente os termos do contrato, salvo se existir razão atendível que as partes ...ção se encontre excessivamente distante do termo do contrato; i) Confiram a uma das partes o ... de regulamentação colectiva de trabalho. CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas contratuais ... ou aos prazos para o exercício de direitos emergentes dos vícios da prestação; h) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ...trabalho a termo resolutivo certo. Artigo 19.º Quadros de ...Capítulo V Contrato de gestão, convenção e contrato-programa. ...Transição patrimonial. Os direitos e obrigações, incluindo as posições ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre os ...ízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos ... estipulada uma cláusula resolutiva ou um termo essencial, nem ele possa alegar, de modo ... fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As acções relativas ao ... encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário. 4 - As secretarias funcionam ...
  • Decreto-Lei n.º 137/85, de 03 de Maio de 1985
    ... como o inventário de todos os bens e direitos da empresa, à aprovação dos Secretários de ... imediata, de todos os contratos de trabalho em que seja parte a CTM, com excepção dos ...contrato de que se trate. 2 - A extinção da CTM não ... empresa, durante o prazo de 1 mês após o termo do prazo previsto na parte final do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ... não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ...ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ..., quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam, ... passivo formulado nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente:. a) O nome ...
  • Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de

    ..., que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se eu em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo incerto, iniciado no dia 01 de Setembro de 2004, ..., também não pode conferir direitos...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ...………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ...trabalho a termo tem como objectivo compensar o ... foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4. Cabe ... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... consecutivo nem nos 3 anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo. 3 - Só são ...Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ...Artigo 113.º (Condição ou termo). Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ..., seja ainda pela aquisiçáo de novos direitos, as comunidades portugueses encontram-se em ...áo Pública, sáo prestadas em regime de contrato administrativo de provimento. 3 - As funçóes de ...Artigo 24.o. Horário de trabalho. 1 - O pessoal docente em exercício de funçóes ... docentes cujo contrato cesse antes do seu termo por razóes que lhes sejam imputáveis e náo ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ..., merecem a adopçáo generalizada do contrato de gestáo envolvendo metas quantificadas - já ...çáo de remuneraçóes provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea f) ... mandatos, quaisquer contratos de trabalho ou de prestaçáo de serviços com as empresas ... disposto no presente decreto-lei devem pôr termo a essas situaçóes no prazo máximo de um ano ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Capítulo II Direitos e deveres. Artigo 11.º Autoridades de polícia ...Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo. Artigo 108.º Regime ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ...2 - No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentaçáo das ... da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... e, consequentemente, à protecção dos direitos dos credores – Cfr. art. 17º-E, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ... Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, ... de compra e venda de ações e direitos sobre a totalidade do capital social das ....° e 3.° Réus manteriam o contrato de trabalho, comprometendo-se a Joaquim Chaves SGPS a ...O termo prestação pode designar um comportamento ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ...ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ...áveis, em função das quantidades de trabalho periodicamente executadas. 2 - Quando o pagamento ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 57.º ... artigo, não poderá mais evocar os seus direitos, salvo se o caso de força maior o houver também ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ...; - Foi admitida em 02/09/2009 mediante contrato de trabalho a termo certo, para trabalhar sob as ... o reconhecimento expresso de supostos direitos da Recorrida, sem que se seja possível ...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ... de máquinas, trabalhou, no âmbito de contrato de trabalho, para a insolvente durante 14 anos, ...ões: I - Do contrato de Trabalho sem termo celebrado entre o apelante e a apelada, decorrem direitos, que não foram pagos, nem considerados no ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... ao daquela fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou a sua ...., verifica-se que o contrato de trabalho a termo celebrado com a C.. cessou por iniciativa da ...direitos e garantias dos arguidos”, sendo que a CRP, no ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março de 2000
    ... anterior constará, obrigatoriamente, o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o ...Artigo 17.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 - A duração semanal de ...ção das datas dos respectivos início e termo; c) Direitos e obrigações das partes ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... relevantes: O reforço da garantia dos direitos dos administrados e uma maior participação ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...ões, com as datas dos respectivos início e termo; e) As garantias oferecidas à execução do ...

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