Direitos aduaneiros
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Parecer n.º 2/2022
... e da quebra de receitas ... de direitos aduaneiros e de recursos próprios baseados no IVA, fruto da contração ...
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Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... no território da Comunidade, estando as mesmas sujeitas a direitos aduaneiros e demais imposições ... i) Sendo que a dívida aduaneira se ... -
Acórdão nº 1225/19.0T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... a três situações: foi a Autora/Recorrente que liquidou os direitos aduaneiros referentes à carga da Ré, esta beneficiou de tal liquidação ...
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Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985
... é autorizado a introduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1985, direitos aduaneiros de 65% e 15% ad valorem para os produtos constantes, ...
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Receitas regionais
... cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, impostos e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
... As isenções contempladas no presente artigo não se aplicam aos direitos aduaneiros e a todos os outros direitos e impostos devidos na importação ...
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Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... uma nova ordem política baseada no Estado de direito, nos direitos do homem e na democracia; Reconhecendo o apoio político e financeiro ... Artigo 8.º Direitos aduaneiros de carácter fiscal As disposições relativas à abolição dos direitos ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... valor aduaneiro, designadamente, com recurso a f) (…)valores aduaneiros mínimos; ou g) (…) valores arbitrários ou fictícios. Como ocorreu in ... ao recorrente outra alternativa que não fosse pagar os maiores direitos, apesar da discordância deste; e ainda hoje essa exigência se mantém ... -
Acórdão nº 0302/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O artigo 244º do CAC, agora artigo 24º do mesmo diploma legal, não afasta a possibilidade de as autoridades judiciais dos Estados Membros da EU adoptarem providências legais adequadas à garantia plena da eficácia do direito comunitário. II – Não lhes está assim vedada a possibilidade de consagração de meio processual – providências cautelares – impugnatório de actos...
... do acto tributário objecto dos presentes autos, relativo a direitos aduaneiros, em virtude de a Impugnante ter prestado garantia bancária, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021
... Artigo 11.º Direitos de propriedade intelectual 1 - O SKAO terá uma política de propriedade ... 2 - O SKAO estará isento do pagamento de direitos (aduaneiros ou impostos especiais sobre consumo) e impostos sobre importação de ...
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Decreto n.º 28/2023
... aos agentes da polícia de fronteira e aos funcionários aduaneiros desse ... Estado uma lista dos bens e equipamentos de socorro ... garantias e, além disso, as Partes comprometem-se a isentar de direitos aduaneiros, ... impostos e quaisquer outras taxas de entrada todo o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do ... os procedimentos de importação, isentos de direitos e taxas aduaneiros", relativos às mercadorias e fatores de produção relacionados com as aç\xC3" ...
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Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014
I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,
... em Portugal e ficaria sujeita ao pagamento de tributos e direitos aduaneiros, cabendo ao proprietário da mercadoria essa declaração, ... -
Lei n.º 26/2020
... intangíveis difíceis de avaliar», os ativos intangíveis ou os direitos sobre ativos intangíveis para os quais, no momento da sua transferência ... exceção do imposto sobre o valor acrescentado, dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... , do Estatuto da EPLO dispõe que «outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, em apoio às atividades da ... ório Regional da EPLO em Portugal está isento de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos, proibições e restrições a todo o tipo ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Artigo 17.º 1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer ... ão sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado Tratado que institui a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... 4 - No exercício dos seus direitos ao abrigo do n.º 3 supra, a Universidade terá em consideração ... b) Isentos de todos os direitos aduaneiros e de proibições e restrições de importação e exportação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... no territrio da outra Parte, no sero sujeitos a quaisquer direitos aduaneiros ... Artigo 6. Documentos 1 Os documentos, que comprovem a ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Comunidade, nas condições previstas no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, e ... Estados membros se comprometem a não diminuir os seus direitos aduaneiros sobre o carvão e o aço relativamente a países terceiros e taxas ...
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Decreto n.º 60/91, de 03 de Dezembro de 1991
... ávia, o Reino de Espanha alinhar-se-á progressivamente com os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do Acordo nos termos das modalidades ...
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Acórdão nº 02267/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e...
... , a circunstância de a Recorrida não ter exercido os seus direitos de defesa e de audição, ainda que tenha sido notificada para tal, não ... No caso vertente, o não pagamento dos direitos aduaneiros terá resultado de lapso posto que nalguns casos até pagou direitos ... -
Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... o Reino de Espanha aplicará aos produtos originários da Turquia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Parecer n.º 5/2022
... ) e +34 M€ de direitos aduaneiros de importações ... extracomunitárias ... Ƈ Os rendimentos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... económico baseado no princípio da legalidade e no respeito dos direitos humanos, no pluralismo político, num sistema pluripartidário com ... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da ...