Direitos aduaneiros
-
Acórdão nº 01182/11.1BEPRT 0397/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. II - A certificação da exportação é um acto autonomamente impugnável, uma vez que se trata de uma...
... J) É da competência dos serviços aduaneiros da AT, no local de embarque, controlar se os artigos transportados pelos ... para a anulação dos actos administrativos constitutivos de direitos ... -
Publicitação dos atos políticos
... cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, impostos e ...
-
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ... os artigos com metais preciosos, para efeito de isenção de direitos, que se encontrem em regime de reimportação ou importação e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... ou notas constantes desse anexo ... Artigo 2.º ... Direitos de tráfego ... 1 — Cada Parte concede à outra Parte os seguintes ... Artigo 6.º ... Direitos aduaneiros e outros encargos ... 1 — As aeronaves utilizadas em serviços aéreos ...
-
Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios de IVA, no valor global de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... Artigo 2.º Concessão de direitos de tráfego 1 — Cada Parte concede à outra Parte os direitos ... e carga em trânsito direto estarão isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares. Artigo 7.º Reconhecimento de ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... que os princípios da democracia pluralista e do respeito dos direitos do homem fazem parte do património comum dos povos dos Estados reunidos ... umdeles: (ver documento original) Artigo 31.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2017
... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, tendo em vista garantir o financiamento de suplementos remuneratórios ... ) 4 % dos montantes retidos, a título de despesas de cobrança de direitos aduaneiros e niveladores agrícolas da União Europeia;i) Outras receitas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019
... Centros Culturais, em conformidade com as leis e regulamentos aduaneiros e disposições conexas da Parte que Recebe, e numa base de reciprocidade, estão isentos de direitos aduaneiros e de impostos, exceto do IVA, devidos pelos itens ...
-
Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... direitos aduaneiros de importação, IVA e juros compensatórios) determinadas pelo ... -
Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no ... aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) Efetivamente, o considerando 14 do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... impostos de qualquer natureza ou denominação, com exceção dos direitos aduaneiros e das contribuições obrigatórias para a segurança social, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer ... ão sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo já caducado Tratado que institui a ...
-
Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... interesse: i) os princípios da universalidade e igualdade dos direitos fundamentais (CRP, artigo 12º e 13º); ii) os princípios da necessidade ... ); (ii) não são susceptíveis de tributação em sede direitos aduaneiros e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ções Unidas («a Carta da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa ... Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros ...
-
Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
... , a auditoria financeira, a administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos ... Estas competências, centrais, da ...
-
Edital n.º 1424/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
-
Portaria n.º 374-A/2017
... os seguintes artigos: a) Artigos que gozem de isenção de direitos aduaneiros; b) Artigos importados por particulares para uso pessoal; c) ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021
... permite a importação temporária, isenta de impostos e de direitos aduaneiros, de todos os equipamentos, inclusive equipamentos técnicos, e ...
-
Edital n.º 1454/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
-
Edital n.º 1456/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
-
Edital n.º 1368/2021
... ço da União Europeia estão sujeitos a pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros ... 5.2 — Instrução de candidaturas ... A candidatura deve ...
-
Edital n.º 1457/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
-
Edital n.º 1369/2021
... ço da União Europeia estão sujeitos a pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros ... 5.2 — Instrução das candidaturas: ... A candidatura ...
-
Edital n.º 1370/2021
... direitos aduaneiros ... 5.2 — Instrução de candidaturas: ... A candidatura ...