Direitos aduaneiros
1935 resultados para Direitos aduaneiros
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Acórdão nº 1225/19.0T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023
I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando da existência de dupla conforme, desde que se mostrem reunidos os demais pressupostos da admissibilidade da revista (normal), previstos no art.o 629, n.o1, também do CPC, caso do valor da causa, necessariamente exigíveis, que regulam a...
... a três situações: foi a Autora/Recorrente que liquidou os direitos aduaneiros referentes à carga da Ré, esta beneficiou de tal liquidação ... -
Decreto n.º 52/85, de 13 de Dezembro de 1985
... é autorizado a introduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1985, direitos aduaneiros de 65% e 15% ad valorem para os produtos constantes, ...
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Acórdão nº 533/17.0BEALM-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
Perante a junção de novos elementos de facto, por parte da Fazenda Pública, em momento posterior à fase dos articulados, a impugnante pode invocar novos vícios do acto tributário impugnado, que decorrem, no seu entender, da análise dos elementos entretanto juntos pela impugnada.
... oficiosa efectuada pela Alfândega Marítima de Lisboa relativa a Direitos Aduaneiros, IVA, Imposto sobre o Tabaco e Juros Compensatórios no ... -
Acórdão nº 0280/06.8BEFUN 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-11-2018
... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de cobrança a posteriori ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 061 - Series I - Suplemento 1
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 107 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 172 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series I - Suplemento 2
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 109 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 153 - Series I - Suplemento 1
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 115 - Series I - Suplemento 2
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 168 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 161 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 032 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 112 - Series I
... 1 Recursos Próprios Comunitários ... 1 Direitos aduaneiros de importação * ... 2 Direitos niveladores agrícolas * ... 3 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 116 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 189 - Series I - Suplemento 2
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 077 - Series I
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 076 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 101 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 122 - Series I
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 144 - Series I - Suplemento 2
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 177 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 1
... 01 Recursos Próprios Comunitários ... 01 Direitos aduaneiros de importação * ... 02 Direitos niveladores agrícolas * ...