Direitos aduaneiros
1524 resultados para Direitos aduaneiros
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021
... permite a importação temporária, isenta de impostos e de direitos aduaneiros, de todos os equipamentos, inclusive equipamentos técnicos, e ...
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Edital n.º 1454/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
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Edital n.º 1456/2021
... de regras e o pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros.” ... Adicionalmente, solicita-se, para todas as candidaturas ...
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Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
... das Alfândegas de Lisboa, referente à cobrança a posteriori de Direitos Aduaneiros, IVA e juros compensatórios, no valor global de 595.815,22€ ... -
Acórdão nº 06300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
i) No processo judicial tributário, as alegações referidas no art. 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. ii) Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de...
... ……., SA (Recorrida) contra o acto de liquidação adicional de direitos aduaneiros ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... os desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar aos Estados ...
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Acórdão nº 0646/17.8BEAVR 0121/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
... ção deduzida contra a liquidação (“a posteriori”) de direitos aduaneiros (direitos anti dumping), efectuada em 04/12/2015 pela ... -
Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Israel direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... , seiscentos e sete euros e sessenta e dois cêntimos) relativo a direitos aduaneiros e juros compensatórios não enferma de qualquer vício, que ... -
Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... direitos aduaneiros de importação, IVA e juros compensatórios) determinadas pelo ... -
Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... dá-se como assente que aos impostos a cobrar juntamente com os direitos de importação nos termos do artº 101° da Reforma aduaneira, conjugado ... do ... , provinda do porto de Faro e data em que os serviços aduaneiros tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de ... -
Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...
... direitos e demais imposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do ... em causa, a CC não estava habilitada a proceder a despachos aduaneiros ... 12- Pelo que a CC seleccionou o despachante EE, …, Lda ... 13- A ... -
Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a...
... 4.º Dada a importância dos bens jurídicos tutelados (direitos, liberdades e garantias pessoais), a CRP só permite a sua compressão em ... ção de Serviços Antifraude Aduaneira, que, quanto aos crimes aduaneiros, atua sob a direção do Ministério Público, sendo que, em qualquer fase ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, religião, ... fora do território aduaneiro, no que respeita aos direitos aduaneiros e taxas de importação ... 6 - «Comércio ilícito» designa qualquer ...
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Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...
... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), juros compensatórios e direitos aduaneiros que foram efectuadas ora Recorrida, com fundamento em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... TÍTULO I Disposições económicas Artigo 2.º Direitos de tráfego 1 - Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante, ... de e para todos os aeroportos que disponham de serviços aduaneiros, incluindo, quando aplicável, o direito de transportar carga sob controlo ...
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Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... do presente Protocolo, aos produtos originários de Marrocos direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... do presente Protocolo, aos produtos originário da Argélia, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... do presente Protocolo, às importações originárias do Egipto direitos aduaneiros idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... do presente Protocolo, aos produtos originários da Tunísia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... Reino de Espanha aplicará aos produtos originários da Jordânia direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... - O Reino de Espanha aplicará aos produtos originários da Síria direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos ...
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Acórdão nº 9262/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
Não sofre de impedimento para o exercício da função de árbitro o advogado que em representação do Governo Português, sem subordinação hierárquica, teve intervenção como agente no Tribunal de Justiça da União Europeia nos dois anos anteriores aos da sua indicação como árbitro.
... ária interesses relativos à administração dos impostos e direitos" aduaneiros que são assegurados pelo Governo português através do Minist\xC3" ... -
Lei n.º 36/2019
... -Lei n.º 26/75 , de 24 de janeiro, que estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao ... outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros; wwww) Decreto-Lei n.º 739/76 , de 16 de outubro, que revê o sistema de ...
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Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora, pelo qual, no âmbito do ... oficial o montante necessário ao pagamento dos direitos aduaneiros (art. 2º do Dec-Lei n. º 289/88, de 24/08)" ... E que ”no caso do ...