Direitos aduaneiros
1635 resultados para Direitos aduaneiros
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Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... político e económico que respeite o primado do direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, que consagre um sistema ... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros" de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Rom\xC3" ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Artigo 17.º 1 - Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Fundo Monetário Internacional, para atualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo; uuuuuu) O ... , que reduz temporariamente de 12 % para 3 % os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, ...
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Acórdão nº 02922/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ácito da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de direitos anti-dumping, direitos convencionais, I.V.A e juros compensatórios, no ... aduaneiros com base na sua ilegalidade ... h) Efetivamente, o considerando 14 do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... Todos os direitos, incluindo de voto, adquiridos através da subscrição de ações em ... estão isentos de todos os impostos e de todos os direitos aduaneiros. O Banco está igualmente isento de qualquer obrigação relativa ao ...
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Acórdão nº 0280/06.8BEFUN 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de cobrança a posteriori ...
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Acórdão nº 193/15.2IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A perda de vantagens do artº 111º 2 CP tem a natureza jurídica de providencia sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança, onde está em causa um propósito de prevenção da criminalidade em globo. II - Em face do artº 111º2 CP a vantagem adquirida com o crime (recebimento de quantias, devidas, liquidadas e não entregues) é susceptivel de ser declarada perdida a favor do Estado,
... 2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, direitos ou vantagens ... por missão, além do mais, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos (artigo 2º, nº1) tendo como ... -
Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... transmissões de bens sujeitas a imposto incluirá os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o ... A matéria coletável inclui: a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio imposto sobre o valor ... -
Acórdão nº 484/18.0BEBJA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... no n.º 2, se a decisão impugnada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução ... dívidas de recursos próprios comunitários (como os direitos aduaneiros), nos seguintes termos: Todavia, este preceito não afasta a possibilidade ...
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Acórdão nº 0608/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
Nos casos em que o processo de impugnação de um acto de liquidação praticado na sequência da revogação ilegal de um benefício fiscal venha a perder utilidade em consequência da anulação judicial do referido acto de revogação e da restituição ao sujeito passivo do montante ilegalmente cobrado a título de imposto, as custas pelo processo de impugnação judicial que venha a terminar com fundamento em
... ço de 2019, julgou extinta a instância (impugnação judicial de Direitos Aduaneiros, IA e IVA), por inutilidade superveniente da lide, com custas a ... -
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... política na Eslovénia, que respeita o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de um ... Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... uma nova ordem política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos das minorias, e que faz funcionar um ... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros" de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... deduzida contra o acto de liquidação da dívida respeitante a direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios, no montante global de € ... -
Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...
... ça a posteriori n.º 02/2017 da Alfândega ... , referente a direitos antidumping, direitos convencionais, IVA e juros compensatórios, no ... a proposta de decisão sobre essa liquidação de direitos aduaneiros anti-dumping. Ora, essa formalidade legal não foi cumprida, pois não só ... -
Lei n.º 24-E/2022
... sujeitos a direitos aduaneiros; ... b) ‘Importação’, a introdução dos produtos em ...
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Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... a determinadas operações sem ficarem sujeitas ao pagamento dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos direitos niveladores ...
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Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
... primeiro lugar, se a mesma se insere no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na aceção do artigo 11.°, A, ... -
Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... direitos humanos e pelas liberdades políticas e económicas que constituem o ... da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ... Artigo 9.º 1 - Os direitos ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... A do anexo II do Acordo, no que respeita ao elemento fiscal dos direitos aduaneiros; b) Os produtos da lista C do anexo II do Acordo; c) Os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... óprio fundamento do presente Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... Comunidade relativas aos produtos industriais 1 — Os direitos aduaneiros de importação na Comu- nidade e os encargos de efeito equivalente são ...
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Decreto-Lei n.º 392/85, de 09 de Outubro de 1985
... ósitos mercadorias nacionais ou nacionalizadas, não sujeitas a direitos, tomando-se as devidas cautelas de modo que não se confundam com as ... em depósitos de regime aduaneiro ou livre não devem direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas quando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas ... árias em relação a produtos industriais 1 -- Os direitos aduaneiros sobre importações para a Comunidade e os encargos de efeito equivalente ...
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Acórdão nº 0302/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... executoriedade do acto tributário objecto dos autos, relativo a direitos aduaneiros, e não se conformando com o mesmo, dele vem interpor recurso ...
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Regulamento n.º 666/2016
... um regime aduaneiroIntrodução em livre prática e franquias de direitos de importaçãoRegimes aduaneirosMercadorias retiradas do território ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... direitos e deveres, e exigindo-se apenas uma simples comunicação que permita a ... ) Crime de tráfico de influência; ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ...