direito preferência sociedades
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... ção de um diploma regulador das sociedades com fins desportivos [alínea f) do n.° 1 do ... desportiva é uma pessoa colectiva de direito privado, criada por um clube desportivo, que tem ... do clube fundador têm direito de preferência, em condições de igualdade ... Artigo5.° ...
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Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
... ções sociais em cada uma das sociedades Autoras, que transmitiu aos seus filhos por ... sócios, aos quais é concedido o direito de preferência na aquisição da quota a ... -
Contrato de Sociedade N.º 2486/2004 de 30 de Novembro
... direito de preferência na cessão ... Artigo 6.º ... A ... de responsabilidade limitada noutras sociedades, mesmo que com objecto diverso do por si ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 2550/2005 de 15 de Dezembro
... em 1.º lugar e a sociedade em 2.º, do direito de preferência ... Artigo 6.º ... A sociedade ... preceitos dispositivos do código das sociedades comerciais supletivamente aplicáveis; ... b) ...
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Contrato de Sociedade N.º 450/2005 de 31 de Março
... da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência ... Artigo 6.º ... A sociedade ... de responsabilidade limitada noutras sociedades, mesmo que com objecto diverso do por si ...
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Contrato de Sociedade N.º 462/2005 de 31 de Março
... da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência ... Artigo 6.º ... A sociedade ... de responsabilidade limitada noutras sociedades, mesmo que com objecto diverso do por si ...
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Contrato de Sociedade N.º 462/2004 de 15 de Março
... da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência ... Artigo 6.º ... A sociedade ... de responsabilidade limitada noutras sociedades, mesmo que com objecto diverso do por si ...
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Contrato de Sociedade N.º 1753/2005 de 31 de Outubro
... da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência ... Artigo 6.º ... A sociedade ... de responsabilidade limitada noutras sociedades, mesmo que com objecto diverso do por si ...
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Acórdão nº 2313/11.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Nos casos em que a decisão que aprecie a competência do tribunal conclui pela respectiva incompetência absoluta o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e não de 15 dias, porque isso conduz ao termo do processo - arts. 105°, n°1 e 691°, n°1 do Código do Processo Civil. II - Os tribunais de comércio são competentes, em razão da matéria, para as acções em que se peça a condenação,...
... ção tinha por objecto o exercício de um direito social, sendo, por isso, competente para dela ... (nem sequer com o funcionamento) das sociedades comerciais ... 13.Pelo que, também o direito ... 77º-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ... -
Lei n.º 69/2019
... ção de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de ... 3 - O direito de impugnação referido na alínea a) do n.º 1 ... ão, designadamente quanto ao grau de preferência no pagamento dos rendimentos periódicos, no ...
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Contrato de Sociedade N.º 455/2005 de 31 de Março
... participações em quaisquer outras sociedades de tipo natureza e objecto diversos do seu, bem ... da sociedade, gozando esta do direito" de preferência ... Mediante deliberação dos s\xC3" ...
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Resolução n.º 45-A/95, de 08 de Maio de 1995
... à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros ... Mobiliários e 313.° do Código das Sociedades Comerciais; Considerando a competência ... estabelecer qualquer hierarquia de preferência entre elas ... Artigo40.° Liberação de ...
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Anúncio n.º 2870/2007, de 18 de Maio de 2007
... scios no cedentes, em segundo lugar, do direito de preferncia na respectiva aquisio ... Artigo ... participar no capital social de outras sociedades, quer o objecto social seja igual ou diferente do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades - Águas do Tejo Atlântico, S. A., e SIMARSUL - ... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ... 5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A a favor ...
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Aviso n.º 10562/2020
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição ...
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Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995
... das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto ... - Mas, se é assim, este direito de preferência não é uma preferência legal, mas uma ... 995 do Código Civil, válido para as sociedades civis mas não para as sociedades por quotas. III ...
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Acórdão nº 086206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)
... das quotas sociais nos termos gerais de direito, mas logo o parágrafo 3. admitiu que no pacto ... - Mas, se é assim, este direito de preferência não é uma preferência legal, mas uma ... 995 do Código Civil, válido para as sociedades civis mas não para as sociedades por quotas. III ...
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Contrato de Sociedade N.º 77/2004 de 15 de Janeiro
... é atribuído aos sócios não cedentes o direito de preferência na aquisição ... Artigo 7.º ... poderá participar em quaisquer sociedades, mesmo com objecto distinto do seu, desde que ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... à autora, conjunta ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor ... na proporção de 20% por cada uma das sociedades gestoras de participações sociais anónimas que ... -
Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... , pois que, lendo-se a sua motivação e o direito aplicado concluir-se-á que só recorrendo a este ... formalismos definidos no Código das Sociedades Comerciais, para as prestações suplementares ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... -
Anúncio n.º 3047/2007, de 24 de Maio de 2007
... restantes sócios, em segundo, gozam do direito de preferência ... A sociedade poderá adquirir ... sócia de responsabilidade limitada em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro de 1980
... ) as acções do Caica, bem como as de sociedades que, por força da eventual individualização de ... ção do restante capital social, com preferência para a lavoura local e suas organizações ... Agro-Industrial do Cachão terão direito de preferência no preenchimento dos postos de ...