direito preferência sociedades
3349 resultados para direito preferência sociedades
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... respectivo ordenamento, sem prejuízo do direito de caça e de outros direitos reais e pessoais ... ça sociais serão constituídas de preferência em terrenos dos sectores público ou cooperativo, ... ético seja exercido por associações, sociedades ou clubes de caçadores que nelas se proponham ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... rações geopolíticas que as sociedades actuais têm sofrido, ... pelo reflexo nas ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ... Artigo 26.º ... Direito de preferência ... 1 — Sem prejuízo dos direitos de ...
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Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...
... ês; - sendo uma sociedade anónima de direito português, está a mesma relacionada, atenta a ... ão e distribuição de stocks; - as sociedades, dentro do grupo, têm como denominador comum o ... desmantelamento do grupo MM e a dar preferência na alienação dos seus ativos, sejam ... -
Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... multimunicipais e do exercício do direito de preferência pelos restantes municípios ... no art.º 363.º, do Código das Sociedades Comerciais, o direito de preferência dos ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... suscitadas ou discutidas questóes de direito ... 2 - Em caso de recurso de decisóes ... Artigo 17 ... Direito de preferência dos interessados na partilha ... 1 - A ... ii) As partes sociais em sociedades cuja dissoluçáo seja determinada pela morte do ...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ... legais estabelecidos no Código das Sociedades Comerciais, pelo que a assembleia deliberou que ... -
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... destinatário as pessoas colectivas ou sociedades, tal notificação deverá ser efectuada em nome ...
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Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...
... direito de preferência que assiste aos AA. na ... Civil ... As sociedades rés apresentaram contestação, na qual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... deste modo, frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em ... - uma das manifestações típicas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades claramente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... diretamente pelo requerente ou por sociedades por si dominadas, ... direta ou indiretamente, ... ) do n.º 1, é conferido direito de preferência ... à DGEG na alienação das instalações de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... por sociedades por si dominadas, direta ou indiretamente, neste ... n.º 1, é conferido direito de preferência" à DGEG na alienação das instalações de produ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada 1 - Os ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais ... 3 - A ...
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Acórdão nº 792-15.2T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Com a utilização da expressão “exercício de direitos sociais” tem-se em vista as acções relativas ao exercício de direitos conferidos aos sócios de uma determinada sociedade, ou seja, exercício de direitos decorrentes dessa qualidade jurídica de sócio, visando a protecção dos seus interesses. - Compete à secção de comércio preparar e julgar acção, independentemente do seu valor,...
... Com tais fundamentos e demais de Direito, contando-se com o douto suprimento de V. Exas, ... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ... -
Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... António Pereira de Almeida, in Sociedades Comerciais, págs. 118/119, Coimbra Editora, ... os mais amploes poderes forenses em direito permitidos ... e) Junto aos autos principais ... 77-, direito de preferência nos aumentos de capital por novas entradas em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... , os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n ... áo de acçóes preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o ... Direito de preferência na subscriçáo ... Sem prejuízo do disposto no ...
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Edital n.º 1225/2020
... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... Artigo 35.º da CRP; O Princípio da Preferência pela Administração Eletrónica; As medidas de ... flexibiliza os modelos de governo das sociedades ...
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Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... do incumprimento de pacto de preferência a seu favor na alienação de acções relativas ... participação inferior a 50%, a dar direito de preferência, na tomada das mesmas acções, ... sociedades adquirentes era participado pela B em menos de ...
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Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... especial de constituiçáo imediata de sociedades, conhecido por «Empresa na hora». A «Empresa ... çáo da intençáo de exercício do direito legal de preferência ... Aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 930/18.3 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal e um prévio procedimento cautelar, que não culminou com a prolação de uma decisão “provisória ou interina”, e, sim, com um despacho, após a fase dos articulados, de extinção da referida instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou a constituir um...
... do Código das Sociedades Comerciais” (“violação do direito de sócio ... pelos sócios, apesar do direito de preferência previsto no artigo 266º. do Código das ... -
Lei n.º 35/2014
... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... entidade públicos ali referidos com sociedades ... unipessoais ou com pessoas coletivas com as ... Artigo 66.º ... Preferência na admissão ... 1 — O trabalhador contratado a ...
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Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
... do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 2 do artigo 13.º do Re- ... árias, exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do ... ção ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... fundamentais das sociedades democráticas que constituem o Conselho da Europa ... não concretizável através de uma preferência por enumerações ... descritivas e fechadas, ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Liberdade de forma e direito subsidiário ... Artigo 5.º Personalidade jurídica ... Artigo 6.º ... sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais ... Artigo 14.º ... Aquisição de ...