direito preferência sociedades

2942 resultados para direito preferência sociedades

  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... pessoas, das Autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas; h) Animais ...Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ..., e, por outro lado, os próprios direitos reconhecidos aos contribuintes pelos novos ... ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada 1 - Os ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - A responsabilidade ...
  • Acórdão nº 792-15.2T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Com a utilização da expressão “exercício de direitos sociais” tem-se em vista as acções relativas ao exercício de direitos conferidos aos sócios de uma determinada sociedade, ou seja, exercício de direitos decorrentes dessa qualidade jurídica de sócio, visando a protecção dos seus interesses. - Compete à secção de comércio preparar e julgar acção, independentemente do seu valor, nos termos...

    ... das ações relativas ao exercício dos direitos" sociais. 6-Ora, à data da entrada da primeira a\xC3"... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
  • Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. ... sem voto e acçóes que conferem direitos especiais;. b) Acçóes ordinárias. 4 - No caso ...Artigo 6. Direito de preferência na subscriçáo. Sem prejuízo do disposto no ...
  • Portaria n.º 3/2009, de 02 de Janeiro de 2009
    ... especial de constituiçáo imediata de sociedades, conhecido por «Empresa na hora». A «Empresa ...çáo da intençáo de exercício do direito legal de preferência. Aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com ...preferência. Artigo 2 Execução da Garantia O Garante tem a ... Artigo 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia são ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ... a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia, apresentando, em consequência, ... de se pagar do seu crédito, com preferência" sobre os demais credores que não gozem de privil\xC3"...ídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ...
  • Acórdão nº 04B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - Por escrito de 11 de Fevereiro de 1994 a Companhia de Seguros B, S.A. comprometeu-se, em caso de cessão total ou parcial das acções que possuía no capital social da E, S.A., a terceiros fora do grupo da B, ou a uma sociedade na qual a B detenha uma participação inferior a 50% do respectivo capital, a conceder direito de preferência na tomada dessas acções à autora A, S.A., tendo, porém,...

    ... do incumprimento de pacto de preferência a seu favor na alienação de acções relativas ... participação inferior a 50%, a dar direito de preferência, na tomada das mesmas acções, ...sociedades adquirentes era participado pela B em menos de ...
  • Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro de 2012
    ... do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 2 do artigo 13.º do Re- ...árias, exceto na medida em que conferem direito a um dividendo prioritário, nos termos do ...ção ou supressão do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... fundamentais das sociedades democráticas que constituem o Conselho da ... não concretizável através de uma preferência por enumerações. descritivas e fechadas, por ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ...ção ou serviço corresponde às preferências, objetivos e outras características do cliente. ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...preferência manifestada. 3 - O Presidente do Supremo Tribunal ...ção e de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de declaração em que a causa de ...
  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
    ... da constituição e funcionamento das sociedades" de profissionais que estejam sujeitas a associaç\xC3"... sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não ... profissional, não há direito de preferência" dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
    ... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras levada a cabo pelo Decreto -Lei n. ... ou colectiva em causa a maioria dos direitos de voto;. II) Ser sócio da sociedade e ter o ... por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e seráo interrompidos os prazos ...
  • Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril de 1997
    ... em que, desde logo, interditava às sociedades desportivas a distribuição de lucros, ...és, designadamente, da atribuição de direitos especiais às acções tituladas pelo clube ... aumentos de capital têm direito de preferência os que já forem accionistas da sociedade e os ...
  • Anúncio n.º 7681-CB/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...sociedades, como forma indirecta de exercício de ...4 - Os accionistas gozam do direito de preferência no caso de alienaçáo de ...
  • Anúncio n.º 6263/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... ou adquirir participaçóes em outras sociedades, incluindo em sociedades com objecto social ...2 - Os sócios gozam de direito de preferência nos aumentos de capital em ...
  • Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho de 1988
    ... Na mesma linha de orientação das sociedades de capital de risco, mas com finalidades ...direito de preferência na compra das participações das ...
  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
    ...Disposições transitórias. 1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de ... e em relação às quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um ...1290 d) Grau de preferência no reembolso, no pagamento de . rendimentos e no ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado ...Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ... da Fazenda Nacional recair, de preferência, em técnicos especialmente qualificados e que ...
  • Anúncio n.º 6262/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... empresas e no capital social de outras sociedades, nos termos permitidos por lei, mesmo que o ...2 - Os sócios gozam de direito de preferência nos aumentos de capital em ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2015 - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
    ... de contas e demais sociedades de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a legislação que ...ção social de sócio profissional, não há direito de preferência dos demais sócios não profissionais. Artigo 14.º ...
  • Anúncio n.º 7899-IR/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ... lugar, aos sócios náo cedentes, o direito de preferência na aquisiçáo. 9. A sociedade ... participar no capital social de outras sociedades, mesmo com objecto diferente do seu, e em ...
  • Anúncio n.º 7929-JQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... lugar, e a sociedade em segundo lugar do direito de preferência. 10. Mediante prévia ... participaçáo da sociedade em outras sociedades, em agrupamentos complementares de empresas, bem ...

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