direito preferência sociedades
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Acórdão nº 0012562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - O prazo de 30 dias para propositura de acção de anulação de deliberação social, previsto na al. a) do n. 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação para exclusão de sócio, da Assembleia que declarou efectivamente essa exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que estava obrigado, "sob pena de, não o fazendo, a...
... 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação ... II - O exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 266, n. 5 ... -
Acórdão nº 0012562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)
I - O prazo de 30 dias para propositura de acção de anulação de deliberação social, previsto na al. a) do n. 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação para exclusão de sócio, da Assembleia que declarou efectivamente essa exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que estava obrigado, "sob pena de, não o fazendo, a...
... 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação ... II - O exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 266, n. 5 ... -
Acórdão nº 0231125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... social, com o pretexto de que todas as sociedades dominadas pela "As ... " se encontram numa ... ou mesmo impedir o exercício do direito de preferência dos demais sócios da "As ... " ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ...
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Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... emissão de acções com reserva de preferência tiver sido requerida antes da entrada em vigor do ... capitais, dos aumentos de capital das sociedades por acções e por quotas, mediante ... ás) e os seus bens de rendimento; com o direito ao arrendamento dos escritórios e consultórios; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Mantém-se a orientação do direito anterior no sentido de conferir ao Banco de Portugal amplos poderes de ... ário, nomeadamente a eventual existência de direitos de preferência dos acionistas, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer ...
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Acórdão nº 027044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1999
I - É inconstitucional a norma da alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro, que atribui preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão às candidaturas apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade, quando interpretada no sentido de aí se...
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Resolução n.º 48/78, de 05 de Abril de 1978
... da presente resolução, nas seguintes sociedades: Torralta - Club Internacional de Férias, S. A ... : a) Titulares de contratos que lhes dêem direito à ocupação temporária de qualquer parcela de ... privados gozarão do direito de preferência na subscrição de futuros aumentos de capital ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... (adiante referida como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que ... Mas a insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual nas causas ... Deve intervir aqui o princípio da preferência de aplicação das normas consagradoras de um ...
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Decreto n.º 182/72, de 30 de Maio de 1972
... ário do prédio não expropriado com direito a ser compensado dos prejuízos directa e ... regime de propriedade horizontal; 5.º Sociedades constituídas nos termos dos artigos 31.º e ... convencionada a atribuição de preferência à Administração, em primeiro lugar, na ...
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Aviso n.º 15620/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... ão, vinculação e representação das sociedades comerciais Responsabilidade civil dos gerentes e ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... decreto-lei constitui ainda duas novas sociedades que vão adotar a mesma denominação das antigas ... e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto. 3 - As ações da categoria A apenas ... 5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A a favor ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... para efeitos de exercício de preferência pela sociedade na alienação das acções; - ... , usando a sociedade ou os accionistas do direito de preferência na aquisição, o valor será da ... b), do Código das Sociedades Comerciais, a lei condiciona o estabelecimento do ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... pedidos: 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do ... as atividades do Senhor DD e sobre as sociedades geridas pelo mesmo. É que dessa certidão consta ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
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Lei n.º 111/2017
... gestão florestal' a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código ... jurídica, ou do Código das Sociedades Comerciais, sob a forma de sociedade por quotas ... a alcançar.Artigo 13.º-ADireito de preferência das UGFAs UGF gozam de direito de preferência ...
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Lei n.º 23/2019
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao ... instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito.5 - Os instrumentos de dívida com ... preferência sobre todos os demais privilégios, embora ...
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Acórdão nº 00B337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos...
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Acórdão nº 9420471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995
I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o...
... simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os ... artigos 266 e seguintes do Código das Sociedades ...