direito preferência sociedades

2942 resultados para direito preferência sociedades

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... nos direi- tos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber:. i) a Águas do ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...
  • Lei n.º 48/2013, de 16 de Julho de 2013
    ... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. ..., náo assiste, aos respetivos acionistas, direito de preferência na subscriçáo do capital. 7 - ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...ção de normas imperativas que regem o direito" dos sócios à distribuição dos lucros do exerc\xC3"... recorrido deu como provado que “As sociedades comerciais “X Supermercados L.da” e “Y ...á estipulado um direito absoluto de preferência à sócia Q. - Sociedade de Desenvolvimento e ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Direito aos factos efectivamente provados, e não aos ... e não em empresas e menos ainda, em sociedades), geográfica, económica, comercial e ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ..., a sublocação, o direito de preferência, as acções de despejo e o depósito de rendas ... limitada celebrados por SGII e FII As sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) e ...
  • Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho saneador não...

    ...ínea a) do artigo 56.º do Código das Sociedades Comerciais, são nulas as deliberações dos ... Comerciais, todos os sócios têm direito a participar nas deliberações, sem prejuízo ...ão ou limitação do direito de preferência dos sócios e, em especial, da aqui apelante, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... O editor deve prevenir o autor para este exercer o direito de preferência na aquisição do remanescente da edição por preço fixado na base do ... anual a que se referem os n.os 4 e 5 deve ser administrado por sociedades de gestão coletiva representativas dos interesses dos artistas ...
  • Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único...

    ... da HH para efeitos de exercício do direito" de preferência, da sua intenção de cindir a 1.\xC2"... seja averbado no registo comercial das sociedades HH e II, que a B… está impedida de proceder à ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... sociedade comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e. que se rege pelas gras do Código das Sociedades Comerciais – cfr. o artigo 3°. do Decreto-Lei ... ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou. a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2"...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos ... dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que ...únem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de órgãos municipais e de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e ... equiparadas 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Compete à secção cível da instância central a preparação e julgamento de ação declarativa cível de processo comum de valor superior a €50.000,00, na qual se pede, a título principal, que sejam anulados os negócios jurídicos de cessão de quotas de pais para filhos, sem o consentimento da Autora, invocando esta a qualidade de filha de um dos cedentes, nos termos do art.º 877.º/2 do C. Civil, tendo...

    ... e ações relativas ao exercício de direitos sociais. Afigura-se-nos assim que a competência ... As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade ... (art.º 67.º); o direito de preferência no aumento de capital (art.º 266.º) – Menezes ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela seguinte ordem: a) Entre ... outrem, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas; h) Animal ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ..., por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ...ão sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de ...
  • Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte,...

    ... em 10 de Dezembro de 1987, ficaram com um direito de preferência na venda que a mesma ré viesse a ...120º do Código das Sociedades Comerciais), nomeadamente no que respeita à ...
  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

    ...ês; - sendo uma sociedade anónima de direito português, está a mesma relacionada, atenta a ...ão e distribuição de stocks; - as sociedades, dentro do grupo, têm como denominador comum o ... desmantelamento do grupo MM e a dar preferência na alienação dos seus ativos, sejam ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º, n.º 1, 7.º, n.º 1 e 13.º,...

    ... multimunicipais e do exercício do direito de preferência pelos restantes municípios ... no art.º 363.º, do Código das Sociedades Comerciais, o direito de preferência dos ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... à verificaçáo e satisfaçáo dos seus direitos", cumprindo ao Ministério Público a representaç\xC3"...Artigo 17. Direito de preferência dos interessados na partilha. 1 - A preferência ...ii) As partes sociais em sociedades cuja dissoluçáo seja determinada pela morte do ...
  • Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as

    ... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ... legais estabelecidos no Código das Sociedades Comerciais, pelo que a assembleia deliberou que ...
  • Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... destinatário as pessoas colectivas ou sociedades, tal notificação deverá ser efectuada em nome ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... deste modo, frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em ... - uma das manifestações típicas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades claramente ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... pessoas, das Autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas; h) Animais ...Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ..., e, por outro lado, os próprios direitos reconhecidos aos contribuintes pelos novos ... ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada 1 - Os ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - A responsabilidade ...

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