direito preferencia minutas carta
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Acórdão nº 01778/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1 – “Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, que a “Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”. Na interpretação deste preceito tem sido pacífico o
... concretamente, após receberem a segunda carta de interpelação remetida pelos Advogados da ... Nestes termos, e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ao ... concerto aludido, requerendo o envio das minutas dos contratos – cfr. doc. 3 junto com a ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ... o) Aprovar as minutas dos contratos em que a IP, S. A., seja parte; ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... , entre sociedades ou com entidades de direito ... público ou privado, no país ou no ... por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ... exteriores; ... o) Aprovar as minutas dos contratos em que a IP, S. A., ... seja parte; ...
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... éria da excepção e invocou o abuso de direito e requereu a condenação da ré, como litigante ... RR, em Guimarães; j) Procedeu ao envio de carta registada com aviso de receção ao vendedor ... forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum munícipe em ... municipal para a neutralidade carbónica, a carta educativa, o projeto educativo concelhio, o plano ... ão de Desporto e Lazer; k ) Elaborar minutas de protocolo, acordo e contrato -programa de ...
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Despacho n.º 4209/2022
... , prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum munícipe ... dade carbónica, a carta educativa, o projeto educativo concelhio, o plano ... j) Elaborar minutas de protocolo, acordo e contrato-programa a ...
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... , como senhoria, enviou à Requerida, carta registada, nos termos da qual, lhe comunicava que ... édios urbanos, o senhorio não gozava do direito de denúncia, considerando-se o contrato ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... , como senhoria, enviou à Requerida, carta registada, nos termos da qual, lhe comunicava que ... édios urbanos, o senhorio não gozava do direito de denúncia, considerando-se o contrato ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... a indemnização que a recorrente tenha direito não deve ser fixada em montante igual à ... comunicação por escrito de ser feita por carta registada. 2- Na cláusula 5ª nº 1 o texto ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... -
Aviso n.º 6360/2023
... dos processos sujeitos ao exercício do Direito de Preferência; ... 1.24 — O exercício, em ... o SIG, na manutenção e atualização da Carta Administrativa ... Oficial de Portugal; ... 27 ... instrução e aprovação das respetivas minutas ...
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Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... direito de retenção da autora, atribuir o direito de ... de resposta, em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que resolvia o ... , de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ... -
Aviso n.º 20937/2023
... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... minutas apresentadas no anexo II e III ao presente ...
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Regulamento n.º 448/2024
... área do ambiente; m) Concessão—direito" exclusivo, na área geográfica definida, atribu\xC3" ... substituídos por novos contratos, cujas minutas" constam em anexo ao contrato de concessão. 2\xE2" ... o contrato de recolha de efluentes, por carta registada com aviso de receção, com pelo ...
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Despacho n.º 686/2024
... fundamentais do direito; ... h) A adequada participação dos munícipes ... f) Elaborar as minutas de propostas de deliberação dos órgãos ... o cumprimento dos objetivos definidos na Carta Educativa do ... Município e promover a sua ...
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Despacho n.º 11091/2016
... de obras públicas; k) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... ; c) Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de ... ónio arqueológico concelhio; d) Preparar a carta arqueológica do concelho, em articulação com ...
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Despacho n.º 4580/2023
... u) Elaborar ou apreciar as minutas de todos os contratos em que a autarquia seja ... e arquivo e emitir parecer sobre o direito de preferência nas transmis- ... sões ... c) Assegurar a elaboração da carta social municipal, acautelando a sua articulação ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... d) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ... c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, ... outorgada nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... de opinião, atuando no exercício do seu direito de informar; ... -Ainda que se entendesse que ... sobre o direito à privacidade do autor da carta". A possibilidade de este direito ceder quando est\xC3" ... NEGOCIAÇÕES ... XLV. Minutas dos acordos de revogação dos contratos de ... -
Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
... tendo por base uma fundamentação de direito que, confrontada com o objecto dos presentes ... importante dos assuntos públicos”, na Carta" Europeia de Autonomia Local (CEAL), (artº 3º, n\xC2" ... finais dos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de Ministros nos ...
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Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... sociedade a indemnização a que tinham direito decorrente da declaração da falência da MB, ... com as condições do Leilão e das minutas rubricadas pelo comprador (cópias em anexo) ... da escritura de compra e venda, através de carta registada dirigida para a morada do destinatário ... -
Despacho n.º 4626/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... d) Coordenar a elaboração da Carta Educativa de Braga em parceria com a comunidade ... minutas das atas, atas, expediente, apoio logístico e ...
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Despacho n.º 12771/2022
... g) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... da função administrativa, e assegurar o direito de ... regresso sobre os responsáveis por danos ... d) Preparar a Carta Arqueológica do concelho, em articulação com ...
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Acórdão nº 563/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - Em princípio, no contrato de mediação, a remuneração apenas é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio. II - Para que exista direito a remuneração, é exigível que o negócio esteja não somente perspectivado, mas acertado, isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo, que aceite as condições do vendedor, mesmo que se venha a frustrar por recusa do cliente.
... e fazendo uma incorrecta aplicação do direito ... 2ª - O regime de exclusividade na ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de recepção ou outro meio ... interessado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato ... -
Aviso n.º 22630/2023
... ão: a ) Elaborar, monitorizar e atualizar a Carta Educativa, em articulação com o Conselho Muni- ... ça de impostos a que o município tem direito, das taxas e preços fixados pelo município, dos ... , incluindo a ordem de trabalhos e as minutas ...
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Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - Nos termos do art. 59º, nº1 do CIRE, o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. II - A culpa descrita não se presume designadamente a partir de uma significativa discrepância entre o valor de mercado de um dado bem e o preço real obtido na sua venda em...
... venda havia sido efectuada na modalidade de carta fechada”, porquanto os credores, designadamente ... Ele é servidor de justiça e do Direito, e como tal, deverá mostrar-se digno da honra e ... Em termos do dever de informação as minutas e o dito relatório foram por todos conhecidas, ...