direito preferencia minutas carta
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Resolução n.º 81/95, de 24 de Agosto de 1995
... ção em vigor, às demais entidades de direito público ... 3 - Quando se verificarem ... (RAN) todas as áreas designadas como tal na carta de condicionantes ... Artigo 11.° Explorações ... das direcções constantes das minutas de triangulação; 3) Os projectos de obras ou ...
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Resolução n.º 100/94, de 08 de Outubro de 1994
... (RAN) todas as áreas designadas como tal na carta de condicionantes e de ordenamento ... 2 - A ... das direcções constantes das minutas de triangulação; c) Os projectos de obras ou ... servidões compreendem também o direito de passagens e ocupação temporária de terrenos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... ção e reserva (escala de 1:25000); 7) Carta de capacidade de uso do solo (escala de 1:50000); ... das direcções constantes das minutas detriangulação; c) Os projectos de obras ou ... ão de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
... ção e reserva (escala de 1:25000); 7) Carta de capacidade de uso do solo (escala de 1:50000); ... das direcções constantes das minutas detriangulação; c) Os projectos de obras ou ... ão de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos ...
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...
... a ré tinha violado o princípio geral de direito consagrado no artº 1º da LCT, bem como o ... à relação das partes; 10ª) - A ré na carta" que lhe dirigiu em 11 de Outubro de 2000 (facto n\xC2" ... e outros textos e copiar directamente as minutas ou registos de máquinas de ditar, em língua ... -
Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... comissão, incluindo anexos, aprovou as minutas do contrato-quadro, do contrato de aquisição, ... proposta, tendo esta respondido, mediante carta datada de 20 de Julho de 2001; x) Quando é certo ... o seguinte: "Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser ...
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Resolução n.º 149/2001, de 08 de Outubro de 2001
... de defesa e controlo urbano associadas ao direito de preferência (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ... a protecção dos solos identificados na carta da RAN, de acordo com o Decreto-Lei n.º 196/89, ... das direcções constantes das minutas detriangulação; d) Os projectos de obras ou ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... Este direito de aquisição pelo arrendatário acarreta a ... 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta da ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... de direito público mencionadas nas alíneas ... anteriores ... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja ... 1 — As candidaturas são efectuadas por carta regis- ... 2 — As candidaturas podem ainda ser ...
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Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... cometidas e demais entidades de direito público ... 3 - Quando se verificarem ... das direcções constantes das minutas de triangulação ... c) Os projectos de obras ... ços urbanos encontram-se, identificados na carta" de ordenamento ... São caracterizados por possu\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2003/A de 12 de Abril
... 7) Carta de capacidade de uso do solo (escala de 1:50000); ... das direcções constantes das minutas de triangulação; ... c) Os projectos de obras ... ão de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos ...
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Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... 3 - Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verificação seja feita, à sua ... 1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 269/82 . Define e classifica obras de fomento hidroagrícola
... Artigo 31.º (Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e ... conservação e de exploração, bem como carta ... cadastral com implantação das ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos ... a celebrar com cada ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... -se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória' ... As dificuldades associadas à ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... A prova do direito usufruído deve ser feita mediante documento ... determinado pelo comando; c) Elaborar a carta de manutenção do material a seu cargo; d) ... praças que entraram durante a noite e as minutas das dispensas do recolher, onde será anotada e ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - ... 2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações ... -
Acórdão nº 048396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - A função da Comissão de Avaliação é analisar o conteúdo das propostas, valorar os seus aspectos positivos e negativos e emitir opinião fundamentada acerca deles, por forma a preparar uma correcta e criteriosa decisão. E, sendo assim, não se pode qualificar de ilegalidade a análise comparativa de tais aspectos, salvo se for possível vislumbrar nessa actividade manifestações de parcialidade ou...
A ... , sociedade de direito norte-americano interpôs neste Supremo Tribunal, ... os respectivos anexos, aprovou as minutas do contrato-quadro, do contrato de aquisição, ... proposta, tendo esta respondido, mediante carta datada de 20 de Julho de 2001 ... 23. Quando é ... -
Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios
Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Projectos técnicos. Capítulo III Instalação de infra-estruturas. Capítulo IV Entidades certificadoras e instaladores-certificadores Capítulo V Regime de propriedade, acesso e conservação. Capítulo VI Divulgação de informação. Capítulo VII Edifícios...
... n.° 2 do artigo 20.°, sem prejuízo do direito de reparo por eventuais prejuízos daí ... f) Outros elementos, nomeadamente carta de suporte de fabricantes quanto aos meios ...