direito preferencia minutas carta
183 resultados para direito preferencia minutas carta
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Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... A acção baseia-se, em resumo, no direito que os Autores entendem pertencer-lhes de ... o preenchimento de declarações cujas minutas envia aos Autores – o) ... Dizendo ser a sua ... Porém, na carta enviada aos Autores, a solicitar a apontada ...
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Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... «gestão privada», ou seja, submetida ao direito privado. Entre eles contam-se a necessária ... ão de ofícios a partir de modelos/minutas existentes e segundo a orientação das aludidas ... z) - Em 05.01.2006, reportando-se a uma carta da A. de 03.01.2006 (fls. 79), o Subdelegado ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... 3 - As minutas dos contratos de fiscalização emergentes dos ... ão, a concessionária será titular do direito de propriedade dos bens que lhe estejam afectos e ... ão será comunicada à concessionária por carta registada, com aviso de recepção, e produzirá ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à auto formaçáo; ... p) Proceder ao controlo ... os serviços competentes à realizaçáo da carta de Cadastro do Património Municipal); ... q) ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... e notários: a) Possuir licenciatura em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento os ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ... ou notário notificá-lo-á, por carta registada, para efectuar o seu pagamento no prazo ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de Oeiras, ... m) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... a) Elaborar e cumprir a carta de segurança e saúde no trabalho; b) Elaborar o ...
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Aviso n.º 26493/2008, de 05 de Novembro de 2008
... (RAN) todas as áreas designadas como tal na carta de condicionantes ... 2 - A ocupaçáo de solos ... das direcçóes constantes das minutas de triangulaçáo; ... c) Os projectos de obras ... a) O pé-direito livre das garagens deverá ser inferior a 2,4 m ; ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... çáo, com exclusáo de: sótáos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; áreas ... efectuada pelos serviços através de carta registada dirigida à residência conhecida ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas do anexo V do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... de limpeza e paquetes terão direito de preferência à primeira vaga em qualquer das ... ele recibo no original, ou através de carta registada remetida para a sua residência ... Colabora na elaboração de minutas" de contratos e escrituras a celebrar pela direcç\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a ... do facto e a culpa do agente forem di- minutas; ... b) O dano tiver sido reparado; e ... c) À ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... e notários: a) Ser licenciado em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento o estágio ... ; c) Certificado do registo criminal; d) Carta de licenciatura ou bacharelato ou sua ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... Juíza de Direito a remessa dos interessados para os meios ... deles o exigisse ao outro, através de carta registada com a antecedência mínima de 30 dias, ... - como de natureza jurídica – minutas, actas de reuniões, etc ... A conclusão do ...
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Regulamento n.º 264/2007, de 10 de Outubro de 2007
... entre outros, os princípios de acçáo da carta para a qualidade nos serviços públicos, ... serviços municipais; f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformaçáo; p) Proceder ao controlo ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... que: 1 – se declare inexistente o direito da 1ª. Requerida a executar a garantia bancária ... para o efeito o penúltimo parágrafo da carta de 27 de Janeiro que a requerida enviou a ... íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... Artigo 116.º Aprovação da minuta As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... das empresas concorrentes ou exercer, de direito ou de facto, pessoalmente ou por interposta ... Artigo 104.º (Minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos ... carta, telegrama, telex ou telefone, dependendo, ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... de Colaboração para a Edição de Uma Carta Cartográfica de Lisboa" constante de título ... o direito a produzir e comercializar em regime de ... minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Lei n.º 98/97
... g) As fundações de direito privado que recebam ... anualmente, com carácter ... minutas de contratos de qualquer valor que ... venham a ... de carta registada com aviso de recepção, ou através ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... 2.º (Direitos) Os trabalhadores têm direito a: a) Que lhes sejam facultadas boas condições ... com a escolaridade obrigatória e carta de condutor profissional ... 3 - Os lugares de ... pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, contratos e outros documentos de ...
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Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... ência para conhecer tanto de questões de direito, como de questões de facto ... Segundo o nº1 ... instituição para a realização das minutas para a escritura definitiva? A tais pontos ... como da data designada para as propostas em carta fechada[9], se o réu tivesse intenção de ... -
Decreto n.º 24-A/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos a celebrar com cada entidade ...
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Despacho conjunto n.º 246/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos a celebrar com cada entidade ...
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Decreto-Lei n.º 86/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos a celebrar com cada entidade ...
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Decreto-Lei n.º 87/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos a celebrar com cada entidade ...
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Decreto n.º 24-B/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... pelo modo indicado no artigo anterior o direito de cada proprietário ou consorte, é reconhecida ... provisório e definitivo anexos e as minutas finais dos contratos a celebrar com cada entidade ...