Importunar

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  • Acórdão nº 4760/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de conhecer,

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respectivas sanções. Se assim não fosse, no 1.º caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar" ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2.\xC2"...

  • Acórdão nº 604/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005

    I - Apesar de o Tribunal Colectivo ter dado como provado que o arguido se masturbou diante de duas menores com 10 anos de idade, fundamentando em que as ditas menores, «de maneira singela e com visível esforço no sentido de apenas descreverem aquilo de que tinham uma memória precisa e baseada na sua própria observação, afirmando que, por duas vezes, em frente à sua casa, viram um indivíduo no...

    ...Praticado perante outra pessoa que não seja criança, acresce a necessidade de importunar para conseguir o alcance típico do artigo 171º que além disso, por ser crime de natureza semipública, exige a queixa do ofendido (artigo 178º, nº 1). O acto de alguém que se masturba dentro de ...

  • Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..),...

    ... 11.O arguido disse ainda que aquilo que a assistente e testemunha HH andavam a fazer era crime. 12.O arguido agiu do modo descrito unicamente para ver se a assistente parava de o importunar, e revoltado com o facto de sentir que andava a ser vigiado, tanto por ela como pela testemunha HH, numa altura em que as relações do casal composto pelo arguido e assistente eram muito tensas. Da ...

  • Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05

    Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

    ...é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 170.º. [..]. Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo -a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ...

  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... XLIX. A arguida sempre que o arguido se encontra na propriedade do qual tem o usufruto, que sai da sua residência para o importunar, e isso é bem visível porque em todos os processos crime o arguido está na propriedade e a Assistente do lado de fora “mas sempre com a desculpa perfeita” ora, valha-nos paciência! L. Pela ...

  • Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2014

    - Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis de

    ... o caso, muito frequente, do uso do telefone ou do envio de mensagens, ou ainda da apresentação diante do domicílio de outrem ou em lugar privado, sem justa causa e com o propósito de importunar" as pessoas, que já constava da Lei n.º 3/73 de 5 de Abril”.  - Apenas com a Reforma penal de 1995, aprovada pelo DL 48/95, de 15 de Março, o tipo legal, - agora art.190.º sob a epígrafe de \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ... 4. Tal relacionamento findou em 25/12/10, por iniciativa da ofendida; no entanto, desde então, o arguido passou a importunar diariamente a ofendida, abordando-a quer pessoalmente, quer através do telemóvel, em postura agressiva, insultuosa e intimidatória, quer junto à residência daquela, quer nos seus locais de ...

  • Acórdão nº 716/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 2013

    Por sentença do Tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova foi o arguido A. condenado pela prática, em concurso efetivo, de dois crimes de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal, na pena de 85 dias de multa, por um deles, e na pena de 105 dias de multa pelo outro e, em cúmulo jurídico, na pena única de 170 dias de multa,

    .... 3º - Assim, a norma da segunda parte do artigo 170.º do Código Penal, segundo a qual, quem importunar outra pessoa constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, não viola o artigo 18.º, nº 2, da Constituição, não ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.º; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; é punido com pena de prisão até ...

  • Acórdão n.º 83/2001, de 06 de Abril de 2001

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais (Castelo Branco, Viseu, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Coimbra e Portalegre), por violação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 168º da Constituição (na numeração então vigente).

    ... da República, 2.' série, de 30 de Novembro do mesmo ano', mas em rigor é o § 1.º, do seguinte teor: 'Nas situações consideradas nos n.os 1.º e 3.º [É proibido: 1.º Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral, nomeadamente praticando ou fazendo tentativa de actos de prostituição ou imorais, por ...

  • Acórdão nº 2136/10.0PASNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2015

    A extinção de uma medida de coação numa dada fase processual não impede que, verificando-se os seus pressupostos, possa ser aplicada a mesma medida de coação ou outra, numa diferente fase processual.

    ... Sucede que o arguido, pessoalmente, ou procurando-a no local de trabalho e através de SMS tem vindo a importunar a ofendida - cfr. fls. relatório da DGRS, de fis. 276 a 278, declarações da ofendida de fls. 281 a 282 e, transcrição de mensagens escritas, de fls. 284 a 285 (com enfase para a SMS remetida em ...

  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... 2 - Se o acto sexual de relevo consistir em (…), coito oral (…), o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 3 - Quem; a) Importunar menor de 14 anos, praticar ato previsto no artigo 170º; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; é punido com prisão de três a dez ...

  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    –O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. –Integra justa causa de despedimento o...

    ... todos os clientes do dia 25 de Junho não tem cabimento, pois se nos termos da lei cabe ao trabalhador identificar as suas testemunhas, por outro lado também não irá a entidade patronal importunar os seus clientes, submetendo-os a inquirição.”. Para demonstrar que houve cargas, que por sua vez implicaram a utilização de empilhadores e consequente consumo de gasóleo foi requerida a ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ... 26) Perante esta resposta, o Trabalhador, aos berros, disse que ela tinha de lhe passar a declaração. 27) A D. F… disse ao Trabalhador para que falasse mais baixo e deixasse de importunar a E…, que tinha medo de ficar sozinha no escritório por causa do Trabalhador, até porque a E… recentemente é que tinha entrado ao serviço da Empregadora, e que quando quisesse tratar de algum ...

  • Acórdão nº 465/04.1GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: A mera prática de actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo DL nº 48/95, de 15 de Março Desde que se verificasse, como é óbvio, o elemento su...

    ...: existe efectivamente com a lei nova uma restrição do âmbito da punibilidade; contudo, os factos comprovados na Sentença continuam a ser puníveis, já que o elemento típico novo (o importunar, isto é, o perigo concreto) já se verificava à data da prática dos factos dados como assentes, não havendo qualquer verdadeira eliminação da infracção, tendo-se de rejeitar a ideia de ...

  • Acórdão nº 204/10.8TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...

    ... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos; é punido com pena de prisão ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...Em qualquer dos casos não há obstáculo a que o juiz possa e deva aplicar as respetivas sanções. Se assim não fosse, no 1o caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); e de modo análogo (mutatis mutandis) quanto ao 2o ...