Importunar

... que o agente actue com consciência e vontade de importunar a vítima. 3. Não basta a mera prática voluntária e consciente de actos de carácter exibicionista — é indispensável que a acusação descreva o elemento volitivo correspondente à intenção de importunar. 4. A acusação delimita o objecto do processo e deve conter todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime; a falta de descrição do dolo de importunar constitui omissão...

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... como, por exemplo, o arguido pode fugir ou pode importunar a vítima. Tais circunstâncias existem sempre: o necessário é demonstrar, com base em provas ou indícios, que tais perigos com elevado grau de certeza se podem materializar.

I - O artigo 170º do Código Penal pine “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual”. II - Visa o preceito tutelar a liberdade sexual. III - O preceito tem suscitado divergências de interpretação quanto ao conceito de acto exibicionista, tendo surgido duas teses: - Para uma, desde a Reforma de 1995 acto exibicionista

... e quisesse, com a sua conduta reiterada, importunar, criar medo e limitar a liberdade da assistente, e o que se provou é que o arguido, movido pela paixão que sentia pela assistente e pela emoção que isso lhe provocava, apenas pretendia que a mesma tivesse consigo o relacionamento amoroso que pretendia, não tendo ficado demonstrado qualquer intencionalidade ou sequer conhecimento de que as suas condutas eram aptas a provocar o estado de

... essa finalidade, formulados com o intuito de importunar ou incomodar a vítima; - Constrangimento a contacto de natureza sexual, como a tentativa de impor à vítima um contacto físico de natureza sexual, independentemente da verificação do contacto pretendido. III. As «sérias razões» a que se refere o art. 4º do DL nº 401/82, de 23 de setembro, como condição da especial atenuação da pena aplicável a jovens condenados, não poderão reconduzir-se

... sonância ético-social censurável com aptidão para importunar a vítima. 8 - A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados. 9 - Na fase do recurso, a demonstração da sua violação passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, isto é, em termos idênticos aos que vigoram para...

... agente efectivamente importune a vítima (“quem importunar outra pessoa…”) - cause uma perturbação do estado psíquico da vítima por ela sentida como negativa e / ou indesejada. Não se exige o envolvimento da vítima na execução corporal de um acto sexual, ao contrário do que se passa com outros crimes de natureza sexual, bastando-se com a recepção, por parte desta, de actos comunicativos de teor sexual. Trata-se também de um crime de dano (a...

... de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada; o âmbito do crime comporta, pois, as condutas que geram, inclusive através do reiterado e incessante envio de SMS ou de constantes ligações telefónicas, maus tratos psíquicos, configurados como stalking, comportamento criminalmente punível nos termos do art. 154º-A do CP. VI – No caso,...

... de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com acto de carácter exibicionista ou ainda sobre ele actuar por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos. IV - Nos crimes de abuso sexual de dependentes [art. 172°] e prostituição de menores [art. 174°] confere-se protecção a menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos. V - No crime de actos sexuais com adolescentes [art. 173°] protege-se a faixa...

... de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos da qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”, visa apenas evitar que concorram para a formação da convicção

... nal, sob a epígrafe, “importunação sexual”: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. III - O tipo legal em análise criminaliza, assim, a “importunação sexual” de outra...

... reiterado como o arguido adotou condutas aptas a importunar a ofendida, pondo em causa a respetiva tranquilidade e sentimento de segurança, mas também o curto espaço de tempo em que os factos decorreram); a gravidade das consequências pois a ofendida viu-se constrangida a alterar as suas rotinas diárias, chegando mesmo a abandonar a sua residência por alguns períodos, de modo a evitar o arguido; a intensidade do dolo, direto; os sentimentos...

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... , a pretexto da instrução do processo, devassar e importunar o opositor; VIII. Para que se considere cumprido o dever de fundamentação da decisão de facto basta que dela resulte minimamente apreensível quais foram, de entre os produzidos, os elementos de prova que determinaram, e em que media, a convicção do julgador. R.F.

... ação. Se assim não fosse, qualquer pessoa poderia importunar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum), bastando-lhe desistir ou confessar in extremis (assim, por ex., logo depois das respostas desfavoráveis do colectivo). (sumário do Relator)

... do R. em injuriar publicamente e em importunar insistentemente o A., colocando-o num estado de alerta e de ansiedade, para além do constrangimento público de tal situação resultante, constitui dano não patrimonial justificativo de arbitramento de uma indemnização. P.R.F.

... condições adequadas, como, assumam o dever de não importunar ninguém. (sumário da Relatora)

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... perante outra pessoa, acresce a necessidade de importunar para conseguir o alcance típico do artº 171º do Código Penal, que, além disso, é um crime de natureza semi-pública e que exige a queixa do ofendido.

... unicamente para ver se a assistente parava de o importunar, e revoltado com o facto de sentir que andava a ser vigiado, tanto por ela como pela FP, numa altura em que as relações do casal composto pelo arguido e assistente eram muito tensas; - quando saiu do seu carro e se abeirou do de FP, o arguido dirigiu-se a esta, dizendo-lhe que achava de muito mau gosto que se prestasse a um serviço daqueles, tendo ela respondido que estava ali só...

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I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do tipo de crime do artigo 170.º do CP, o acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa e, quando aquela olha na sua direcção, retira das calças o seu pénis, exibindo-lho. II - Também incorre na prática do crime de importunação sexual quem tira o seu pénis do

1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato...

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