Importunar
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Acórdão nº 776/23.7PGCSC-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2023
... como, por exemplo, o arguido pode fugir ou pode importunar a vítima. Tais circunstâncias existem sempre: o necessário é demonstrar, com base em provas ou indícios, que tais perigos com elevado grau de certeza se podem materializar.
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Acórdão nº 340/18.2GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2021
I - O artigo 170º do Código Penal pine “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual”. II - Visa o preceito tutelar a liberdade sexual. III - O preceito tem suscitado divergências de interpretação quanto ao conceito de acto exibicionista, tendo surgido duas teses: - Para uma, desde a Reforma de 1995 acto exibicionista
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Acórdão nº 22/23.3TREVR de Tribunal da Relação de Évora, 14-01-2025
... e quisesse, com a sua conduta reiterada, importunar, criar medo e limitar a liberdade da assistente, e o que se provou é que o arguido, movido pela paixão que sentia pela assistente e pela emoção que isso lhe provocava, apenas pretendia que a mesma tivesse consigo o relacionamento amoroso que pretendia, não tendo ficado demonstrado qualquer intencionalidade ou sequer conhecimento de que as suas condutas eram aptas a provocar o estado de
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Acórdão nº 113/22.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2023
... agente efectivamente importune a vítima (“quem importunar outra pessoa…”) - cause uma perturbação do estado psíquico da vítima por ela sentida como negativa e / ou indesejada. Não se exige o envolvimento da vítima na execução corporal de um acto sexual, ao contrário do que se passa com outros crimes de natureza sexual, bastando-se com a recepção, por parte desta, de actos comunicativos de teor sexual. Trata-se também de um crime de dano (a...
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Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-06-2020
... de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada; o âmbito do crime comporta, pois, as condutas que geram, inclusive através do reiterado e incessante envio de SMS ou de constantes ligações telefónicas, maus tratos psíquicos, configurados como stalking, comportamento criminalmente punível nos termos do art. 154º-A do CP. VI – No caso,...
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Acórdão nº 1298/09.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2014
... de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com acto de carácter exibicionista ou ainda sobre ele actuar por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos. IV - Nos crimes de abuso sexual de dependentes [art. 172°] e prostituição de menores [art. 174°] confere-se protecção a menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos. V - No crime de actos sexuais com adolescentes [art. 173°] protege-se a faixa...
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Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-03-2013
... de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos da qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”, visa apenas evitar que concorram para a formação da convicção
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Acórdão nº 0301/24.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-01-2025
... nal, sob a epígrafe, “importunação sexual”: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. III - O tipo legal em análise criminaliza, assim, a “importunação sexual” de outra...
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Acórdão nº 47/18.0GATVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-11-2021
... reiterado como o arguido adotou condutas aptas a importunar a ofendida, pondo em causa a respetiva tranquilidade e sentimento de segurança, mas também o curto espaço de tempo em que os factos decorreram); a gravidade das consequências pois a ofendida viu-se constrangida a alterar as suas rotinas diárias, chegando mesmo a abandonar a sua residência por alguns períodos, de modo a evitar o arguido; a intensidade do dolo, direto; os sentimentos...
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Acórdão nº 10568/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2008
... , a pretexto da instrução do processo, devassar e importunar o opositor; VIII. Para que se considere cumprido o dever de fundamentação da decisão de facto basta que dela resulte minimamente apreensível quais foram, de entre os produzidos, os elementos de prova que determinaram, e em que media, a convicção do julgador. R.F.
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... 4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
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Acórdão nº 4760/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2009
... ação. Se assim não fosse, qualquer pessoa poderia importunar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum), bastando-lhe desistir ou confessar in extremis (assim, por ex., logo depois das respostas desfavoráveis do colectivo). (sumário do Relator)
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Acórdão nº 873/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2008
... do R. em injuriar publicamente e em importunar insistentemente o A., colocando-o num estado de alerta e de ansiedade, para além do constrangimento público de tal situação resultante, constitui dano não patrimonial justificativo de arbitramento de uma indemnização. P.R.F.
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Acórdão nº 2805/06.0TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2009
... condições adequadas, como, assumam o dever de não importunar ninguém. (sumário da Relatora)
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Acórdão nº 604/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-05-2005
... perante outra pessoa, acresce a necessidade de importunar para conseguir o alcance típico do artº 171º do Código Penal, que, além disso, é um crime de natureza semi-pública e que exige a queixa do ofendido.
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Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2009
... unicamente para ver se a assistente parava de o importunar, e revoltado com o facto de sentir que andava a ser vigiado, tanto por ela como pela FP, numa altura em que as relações do casal composto pelo arguido e assistente eram muito tensas; - quando saiu do seu carro e se abeirou do de FP, o arguido dirigiu-se a esta, dizendo-lhe que achava de muito mau gosto que se prestasse a um serviço daqueles, tendo ela respondido que estava ali só...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2024 Pág. 93 de 170 ... Artigo 170.º ... Importunação sexual ... Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou ... constrangendo-a a contacto de ...
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Acórdão nº 17/11.0GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-02-2014
I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do tipo de crime do artigo 170.º do CP, o acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa e, quando aquela olha na sua direcção, retira das calças o seu pénis, exibindo-lho. II - Também incorre na prática do crime de importunação sexual quem tira o seu pénis do
... “Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão ... -
Acórdão nº 1281/20.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do contrato...
... de por a casa à venda, falou com os Réus e disse-lhes que, para garantir que ninguém os iria importunar por estarem a viver na dependência da casa, deveriam fazer um documento a atestar esse direito, para que se ... -
Aviso n.º 1070/2019
... , apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador;b) Importunar os automobilistas, oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis ...
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Regulamento n.º 834/2016
... a relva, as plantas, os equipamentos e aparelhos de recreio; c) Danificar/destruir as flores, trepar pelas árvores e colher flores; d) Importunar ou causar danos físicos às aves e demais animais existentes nos recintos dos jardins e áreas verdes; e) Permanecer nos parques infantis e jardins ...
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Regulamento n.º 956/2023
... musicais só poderão ser utilizados em baixo volume se som, de modo a não importunar outras ... 11) Fazer-se acompanhar de animais; ... 12) Deixar sujo, aquando da partida, o local onde esteve acampado ... Artigo 14.º ... Para a ...
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Regulamento n.º 159/2020
... , ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
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Regulamento n.º 154/2020
... a) Danificar, ou colocar em risco, equipamento da BPMT ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
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Regulamento n.º 854/2020
... ções voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...