Importunar

237 resultados para Importunar

  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ...ão são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada; o âmbito do crime comporta, pois, as condutas ...
  • Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de...

    ... com os demais narrados, v.g., nos nºs 5, 6, 14, 15, 17), são reveladores de um comportamento de perseguição agressiva, de um constante importunar, de uma vontade plenamente conseguida de amedrontar através da inesperada abordagem pessoal e da ameaça velada. Dentro dessa panorâmica, ...
  • Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
    ...é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 170.º. [..]. Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo -a a contacto de natureza ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Artigo 170.º Importunação sexual Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo -a a contacto de natureza sexual é punido com pena de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02, em vigor a partir de 1998-09-07 Artigo 170.º Importunação sexual Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza ...
  • Acórdão nº 4760/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de...

    ...Se assim não fosse, no 1.º caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... configurado: “Quem, por despeito ou malícia, tiver utilizado de forma abusiva um equipamento de telecomunicações para perturbar ou importunar outra pessoa será punido com pena de multa. O procedimento criminal depende de queixa”. - Estamos, assim, perante um crime de reduzida gravidade, ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ...4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...16 - O animal de estimação não pode importunar os restantes utentes, nem trabalhadores do Parque. 17 - Caso o campista ou animal de estimação de que é dono infrinja algum dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 604/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005

    I – Apesar de o Tribunal Colectivo ter dado como provado que o arguido se masturbou diante de duas menores com 10 anos de idade, fundamentando em que as ditas menores, «de maneira singela e com visível esforço no sentido de apenas descreverem aquilo de que tinham uma memória precisa e baseada na sua própria observação, afirmando que, por duas vezes, em frente à sua casa, viram um indivíduo...

    ...Praticado perante outra pessoa que não seja criança, acresce a necessidade de importunar" para conseguir o alcance típico do artigo 171º que além disso, por ser crime de natureza semipública, exige a queixa do ofendido (artigo 178º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..), tendo-se

    ... 12.O arguido agiu do modo descrito unicamente para ver se a assistente parava de o importunar, e revoltado com o facto de sentir que andava a ser vigiado, tanto por ela como pela testemunha HH, numa altura em que as relações do casal ...
  • Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

    ..., tinha pleno conhecimento das suas idades e pretendeu, através das condutas por si praticadas, satisfazer os seus instintos libidinosos e importunar, como importunou as menores, bem sabendo, que actuava contra a vontade das mesmas, constrangendo-as, além do mais, a contactos de natureza física ...
  • Acórdão nº 17/11.0GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do tipo de crime do artigo 170.º do CP, o acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa e, quando aquela olha na sua direcção, retira das calças o seu pénis, exibindo-lho. II - Também incorre na prática do crime de importunação sexual quem tira o seu pénis...

    ... Estatui o artigo 170.° do Código Penal, na redacção decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro: “Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão ...
  • Aviso n.º 1070/2019
    ..., apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador;b) Importunar os automobilistas, oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis ...
  • Regulamento n.º 834/2016
    ... a relva, as plantas, os equipamentos e aparelhos de recreio; c) Danificar/destruir as flores, trepar pelas árvores e colher flores; d) Importunar ou causar danos físicos às aves e demais animais existentes nos recintos dos jardins e áreas verdes; e) Permanecer nos parques infantis e jardins ...
  • Regulamento n.º 641/2019
    ...: a) Desrespeitar as normas estabelecidas no presente Regulamento; b) Colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores municipais; d) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva; e) Fazer ou ...
  • Regulamento n.º 1063/2016
    ...óveis está proibido de solicitar qualquer pagamento como contrapartida da sua atividade; 2 - O arrumador de automóveis está proibido de importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitado como a lavagem dos automóveis ...
  • Regulamento n.º 154/2020
    ... a) Danificar, ou colocar em risco, equipamento da BPMT ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
  • Regulamento n.º 854/2020
    ...4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos ...
  • Regulamento n.º 944/2016
    ...ção prévia; O telemóvel deverá encontrar-se no silêncio e para o atender o visitante deverá deslocar-se ao exterior, de modo a não importunar os restantes visitantes e/ou o normal decorrer das visitas; Tocar nas peças, salvo se forem devidamente autorizados pelos funcionários. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 159/2020
    ..., ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
  • Regulamento n.º 52/2021
    ...d) Importunar ou ameaçar verbal ou fisicamente funcionários ou utilizadores das bibliotecas; e) riscar, dobrar ou inutilizar qualquer tipo de unidade documental, ...
  • Edital n.º 574/2016
    ...ção prévia; O telemóvel deverá encontrar-se no silêncio e para o atender o visitante deverá deslocar-se ao exterior, de modo a não importunar os restantes visitantes e/ou o normal decorrer das visitas; Tocar nas peças, salvo se forem devidamente autorizados pelos funcionários. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 77/2023
    ...b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros;. c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores e/ou colaboradores;. d) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;. e) Desenvolver qualquer ...
  • Regulamento n.º 728/2023
    ...as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar. b) Importunar" os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo. à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos autom\xC3"...

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