direito preferencia minutas carta
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Acórdão nº 9770/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
... que lhes seja atribuído, em comum, o direito de preferência na venda do direito de ... âmara Municipal [ ] enviou em 28/1/93 uma carta ao A A., juntamente com a minuta do contrato de ... Juntamente com as cartas foram enviadas minutas dos contratos, não indicando contudo qualquer ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... isentos de horário de trabalho têm direito a uma retribuição adicional, que não será ... anterior faz-se pessoalmente ou mediante carta registada com aviso de recepção enviada para o ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... atribuídos à IMOAREIA: a) Concessão do direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos ... cláusulas a inserir nos contratos cujas minutas ficam anexas ao presente contrato que lhe ... que comunicada àquela por escrito, por carta registada com aviso de recepção, e sem ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... impedimento prolongado, o trabalhador tem direito, decorridos no mínimo 60 dias úteis ... noutras línguas e copia directamente de minutas ou registos de máquinas de ditar. E capaz de ... o n.º 6 faz-se pessoalmente ou mediante carta registada, com aviso de recepção, enviada para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... contexto, a Região passa a dispor de um direito de preferência, com eficácia real, na primeira ... ção a que alude o artigo 14.º; b) As minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ... cessão é comunicada ao cessionário por carta registada com aviso de recepção e produz ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... contexto, a Região passa a dispor de um direito de preferência, com eficácia real, na primeira ... minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ... cessão é comunicada ao cessionário por carta registada com aviso de recepção e produz ...
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Aviso n.º 25475/2008, de 22 de Outubro de 2008
... ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o NDT ... çáo dispersa sáo as delimitadas na carta" de ordenamento que a seguir se discriminam: ... N\xC3" ... das direcçóes constantes das minutas de triangulaçáo; ... c) Os projectos de obras ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... bem como dos processos de multa, o direito de serem ouvidos sobre os factos que lhes sáo ... a escrito por força da lei; c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ... é pessoal, mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepçáo, ou através de ...
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Acórdão nº 3185/10.4 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2011
... caso dos autos do princípio do abuso do direito previsto no artº 334.º do Código Civil” ... resolução que o requerente efectuou por carta registada com aviso de recepção remetida à ... 32) O Requerente enviou à Requerida minutas e instruções para o registo provisório de ...
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
... pela letra "V", correspondente ao r/c, direito, do prédio sito na Rua Bela da Cova, n° 265, ... O Fiador: ... @Carta requerendo transmissão do contrato de ... -
Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... A acção baseia-se, em resumo, no direito que os Autores entendem pertencer-lhes de ... o preenchimento de declarações cujas minutas envia aos Autores – o) ... Dizendo ser a sua ... Porém, na carta enviada aos Autores, a solicitar a apontada ...
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Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... «gestão privada», ou seja, submetida ao direito privado. Entre eles contam-se a necessária ... ão de ofícios a partir de modelos/minutas existentes e segundo a orientação das aludidas ... z) - Em 05.01.2006, reportando-se a uma carta da A. de 03.01.2006 (fls. 79), o Subdelegado ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... 3 - As minutas dos contratos de fiscalização emergentes dos ... ão, a concessionária será titular do direito de propriedade dos bens que lhe estejam afectos e ... ão será comunicada à concessionária por carta registada, com aviso de recepção, e produzirá ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à auto formaçáo; ... p) Proceder ao controlo ... os serviços competentes à realizaçáo da carta de Cadastro do Património Municipal); ... q) ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... e notários: a) Possuir licenciatura em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento os ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ... ou notário notificá-lo-á, por carta registada, para efectuar o seu pagamento no prazo ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de Oeiras, ... m) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... a) Elaborar e cumprir a carta de segurança e saúde no trabalho; b) Elaborar o ...
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Aviso n.º 26493/2008, de 05 de Novembro de 2008
... (RAN) todas as áreas designadas como tal na carta de condicionantes ... 2 - A ocupaçáo de solos ... das direcçóes constantes das minutas de triangulaçáo; ... c) Os projectos de obras ... a) O pé-direito livre das garagens deverá ser inferior a 2,4 m ; ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... çáo, com exclusáo de: sótáos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; áreas ... efectuada pelos serviços através de carta registada dirigida à residência conhecida ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas do anexo V do Decreto-Lei n. 270/2001, de 6 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... de limpeza e paquetes terão direito de preferência à primeira vaga em qualquer das ... ele recibo no original, ou através de carta registada remetida para a sua residência ... Colabora na elaboração de minutas" de contratos e escrituras a celebrar pela direcç\xC3" ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a ... do facto e a culpa do agente forem di- minutas; ... b) O dano tiver sido reparado; e ... c) À ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... e notários: a) Ser licenciado em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento o estágio ... ; c) Certificado do registo criminal; d) Carta de licenciatura ou bacharelato ou sua ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... Juíza de Direito a remessa dos interessados para os meios ... deles o exigisse ao outro, através de carta registada com a antecedência mínima de 30 dias, ... - como de natureza jurídica – minutas, actas de reuniões, etc ... A conclusão do ...
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Regulamento n.º 264/2007, de 10 de Outubro de 2007
... entre outros, os princípios de acçáo da carta para a qualidade nos serviços públicos, ... serviços municipais; f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformaçáo; p) Proceder ao controlo ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... que: 1 – se declare inexistente o direito da 1ª. Requerida a executar a garantia bancária ... para o efeito o penúltimo parágrafo da carta de 27 de Janeiro que a requerida enviou a ... íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... Artigo 116.º Aprovação da minuta As minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...