direito preferencia minutas carta
183 resultados para direito preferencia minutas carta
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Edital n.º 175/2018
... ) Coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa a integrar no Plano Diretor Municipal; ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Despacho n.º 13219/2022
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... 7 — Assegurar a articulação entre a Carta Social Municipal e as prioridades definidas a ...
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Despacho n.º 7560/2018
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; p) Proceder ao controlo ... da Câmara Municipal; g) Elaborar minutas e atas das reuniões; h) Remeter ao Gabinete de ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... proteção da ... na Intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à proteção ... da ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Regulamento n.º 918/2022
... 3) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... 21) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... 5) Colaborar na atualização da Carta Educativa; ... 6) Assegurar a articulação, ...
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Acórdão nº 5383/19.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. Apenas o incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo do regime instituído no art.º 442º, nº 2, do C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do...
... ão dos mesmos para, querendo, exercerem o direito de preferência relativamente à compra do ... de 5 dias por qualquer via, podendo ser carta registada com aviso de receção.” d) O Autor ... B) Envio de minutas de carta para comunicação aos arrendatários ... -
Aviso n.º 15295/2020
... ter 5,0 m de comprimento) e com um pé direito não superior a 2,80 m, desde que a cobertura ... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pela autarquia; b) São ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, 8 dias de ...
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Despacho n.º 6685/2018
... da gestão municipal; c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... municipal; u) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... escolares; h) Colaborar na atualização da Carta" Educativa; i) Assegurar a articulação, colabora\xC3" ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... objecto do litígio - se a Autora tem direito a exigir da Ré pagamento da quantia peticionada, ... 32.– Por carta datada de 21 de setembro de 2020, a Autora ... interessado, foram por si apresentadas minutas dos contratos e foi mesmo outorgado contrato ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação e, por outro, ... carta datada de 23-04-2021, a Requerida informa a 1ª ... As minutas das garantias referidas nos pontos 7. e 8. seriam ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... precludir o prazo de caducidade do direito de ação contra o Dono de Obra, em 12 de Março ... Tribunal arbitral, para o efeito juntando minutas de compromisso arbitral ... BR.–É no ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... -
Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... - As minutas do contrato de penhor sobre depósito bancário ... matéria de facto e quanto à matéria de direito, tendo a Mma. Juiz do Tribunal a quo identificado ... Recebemos recentemente uma carta da Oliren solicitando a inclusão de uma ... -
Edital n.º 1078/2020
... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Edital n.º 720/2020
... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... ; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... na Lei nem na subsunção dos factos ao Direito feita pelo Tribunal a quo ... H. Com efeito, ... garantido pelo artigo 48.º, n.º 1, da Carta nem contra os princípios in dubio pro reo e da ... mercados e envolvendo a troca de minutas de clausulado durante o mês de Dezembro de 2011; ... -
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... especificados os motivos de facto e de direito da decisão vertida no acórdão ora recorrido; ... disse então à ofendida que aguardasse uma carta, que deveria apresentar no consulado de Portugal ... com o arguido AA começou a fornecer minutas a alguns dos funcionários que trabalhavam para o ... -
Despacho n.º 944/2022
... 3 — Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ... de gestão municipal; g ) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão, nos termos ...
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Despacho n.º 944/2022
... 3 — Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ... g) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão, ... nos ...
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Regulamento n.º 671/2021
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k) Proceder no controlo ... aglomerados populacionais, indicadores da Carta Desportiva, para a sua construção, ... Municipal, elaborando as respetivas minutas e atas; d) Providenciar o tratamento dos ...
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Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... facto de ter sido celebrada em abuso de direito pelos 1ª, 2.ª e 3.º réus, com as ... ção das 1.ª e 2.ª e réus à autora, por carta de 05/08/2013, de que o contrato “ ficava sem ... de julho de 2013, ainda se estar a trocar minutas de propostas de alteração do contrato-promessa ... -
Despacho n.º 5590/2023
... que cada um tem direito a gozar em cada ano; ... j) Elaborar anualmente o ... f) Elaborar, afixar e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa Municipal, ... nos termos da lei ...
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Edital n.º 355/2022
... de prédios construídos em direito" de superfície constituído pelo Município de Pa\xC3" ... e coordenar a revisão e implementação da Carta Educativa; ... e) Assegurar, organizar e gerir os ... minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás (Anexo III a VI) e a tabela de taxas ... A Câmara Municipal reserva -se o direito" de indeferir o pedido de licenciamento de ocupaç\xC3" ... ão notificadas ao seu titular através de carta registada com aviso de receção até 15 dias ...
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Regulamento n.º 17/2022
... de Veículos Elétricos (Anexo II), Minutas de Alvarás ... (Anexo III a VI) e a tabela de ... A Câmara Municipal reserva-se o direito" de indeferir o pedido de licenciamento de ocupaç\xC3" ... através de carta registada com aviso de receção até 15 dias ...