direito pessoal gozo

1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...

1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo direito ao pretendente), e mesmo que a pretensão se apresente multiplamente fundamentada, é indiferente a opção do tribunal, órgão que escolhe o Direito aplicável, porquanto, nessa escolha, não está vinculado ao alegado pelas partes (artº 664ºCPC). II – Se qualquer norma é, em potência, atributiva do direito...

I - Se nas conclusões das alegações o recorrente se limita a reproduzir factos, uns julgados provados e outros não provados, tem de se entender que se a sua intenção era impugnar a decisão da matéria de facto o recurso deve ser rejeitado nessa parte por incumprimento absoluto dos requisitos da impugnação dessa decisão. II - Em princípio, nos casos em que o contrato-promessa é acompanhado da...

I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...

1) A jurisprudência inúmeras vezes vem considerando, excepcionalmente, que são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos, portanto, dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse o...

I – A tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição a que se alude na alínea f), do n.º 1, do art. 755.º do CC, com a posse, dado que aquela pode existir sem esta. II - A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do...

I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo possível aqui interpretação analógica. II - Já nenhum obstáculo existe a que, relativamente às construções efectuadas no terreno e autorizadas no contrato de concessão (subconcessão), estas fiquem...

1- Constitui matéria de facto relevante no âmbito de um processo de natureza cautelar a que for determinante para a aferição dos pressupostos de que depende a concessão da providência requerida. 2- A ratificação de embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º, n.º1, alínea b) do CPTA.

Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito na execução e aí ser pago.

1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova...

• Legislação

I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente...

• Diário da República

Relativamente a contrato promessa de 1984 e execução instaurada em 1992, antes das alterações introduzidas aos artºs 1037º a 1042º do CPCivil, pelo DL 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-9, devem improceder os embargos instaurados pelo promitente comprador que, ocupando e fruindo o imóvel penhorado, apesar de o promitente vendedor lho ter entregue, antes da celebração da respectiva escritura de...

I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo das alíneas a), 1.ª parte, b), e c), 2.ª parte, do n.º 1 do art.º 65.º do CPC, por a causa de pedir ser parcialmente integrada por factos ocorridos em Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola,