direito pessoal gozo

7072 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 19156/15.1T8SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - O contrato promessa sem eficácia real mas com tradição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere por si só ao promitente comprador a possibilidade de embargar de terceiro perante o exequente que beneficia de hipoteca anterior registada sobre o imóvel; II – A mera traditio do imóvel prometido vender ao promitente comprador não determina nem a inversão do título de...

    ...Pede assim, que se reconheça o seu direito e “a posição que detém sobre o imóvel, ... do preço, considerado como o valor do uso, gozo, fruição, disposição e utilização do ... uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo ( cfr. Acs. de 17/4/07 e de 23/03/2011, ...
  • Acórdão nº 124/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... direito de propriedade sobre as parcelas de terreno ... ao mero exercício de um direito pessoal de gozo como arrendatário,. o que não permite, ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ... da ANACOM, salvo para defesa da honra pessoal ou institucional ou para a realização de outro ...
  • Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

    ...ência de rendas em atraso, na venda de um direito a um arrendamento”. Como deflui do ... – implica que não existe um direito pessoal de gozo eficaz em relação ao adquirente, ora ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... apreciação positiva (reconhecimento do direito de propriedade) e de condenação (na entrega da ...ção de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada de família carece sempre ... ou a constituição de qualquer direito pessoal de gozo sobre imóvel próprio ou comum, pois na ...
  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... do autor, correspondente ao exercício do direito de servidão de águas sobre o “prédio dos ... ao beneficiário um simples direito pessoal de gozo, "dando lugar a que a sua posse não o ...
  • Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

    ... CC e DD, notificando-o para exercer o seu direito de preferência, uma vez que o imóvel em ... referidas em 3., nomeadamente a cedência do gozo do mesmo a terceiros, mediante retribuição. 6. ... que sustentam estarmos perante um direito pessoal de gozo - esta é a posição clássica, ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II- No âmbito das ações de reivindicação tem-se entendido, de forma quase

    ... reconvenção, na qual peticionam o direito de os réus adquirirem a parcela de terreno, por ... Ao referir-se à exclusividade do gozo de direito a lei pretende realçar “o carácter ... de outra natureza, como um direito pessoal de gozo (por ex., arrendamento, comodato)], e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ..., de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair ... de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre bens móveis ou imóveis, a título oneroso ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ...e A. S. , tendo em vista o exercício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto ... os bens no exercício de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro”. O direito ...
  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

    ... à Autora, a título de violação do direito de gozo de férias, a quantia global de ...(computador) com a inserção de uma senha pessoal que a identificava no sistema; 27) Os elementos ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I – O art.º 755.º, n.º 1, f), do C.Civil faz depender o reconhecimento do direito de retenção da verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um crédito resultante de promessa de transmissão ou constituição de um direito real; - entrega ou tradição da coisa objecto do contrato promessa (traditio); - e incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do...

    ... global de €148.042,89, garantido por direito de retenção sobre os dois apartamentos objecto ...Na verdade, o direito pessoal de gozo que a traditio confere ao ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... 9ª – O direito ao trabalho consagrado na Constituição é um ... que sustentam estarmos perante um direito pessoal de gozo[6]. Consideramos que o legislador do ...
  • Acórdão nº 06796/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Os Embargantes não logram provar a posse do bem anterior à penhora quando não há pagamento de qualquer preço relativamente a esse bem no âmbito do contrato-promessa e não existe explicação convincente das razões pelas quais não se celebrou o contrato definitivo, estando o bem ocupado e habitado por terceiro que depositou rendas em nome do promitente-vendedor (senhorio).

    ... de improceder por tal posse assentar num direito pessoal de gozo sobre a coisa e não num direito ...
  • Acórdão nº 2103/19.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 266 carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível a reconvenção quando

    ...A. , de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel em causa nos ...ífica, mas nunca a um actual direito pessoal de gozo do imóvel. Por outro lado, a defesa dos ...
  • Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...

    ... 10/01/2007; d) o reconhecimento do seu direito de retenção sobre a mesma fracção até ... promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo, traduzido na antecipação de um dos ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... do art.º 1068º do Código Civil, o direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos ... condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Assim, o artigo 1682.º-B do ... apesar de se tratar de um direito pessoal de gozo. Em tal hipótese, as vicissitudes da relação ...
  • Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

    ... de 25.000,00€, declarando exercer o direito legal de preferência na compra (cfr. ... os bens no exercício de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro “, vide A. ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º. (revogação do ... regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
  • Acórdão nº 06B2983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II - Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III - No âmbito da propriedade horizontal podem...

    ... disposição das coisas que lhes pertencem - gozo exclusivo no que respeita à fracção, e não ... nunca erga omnes, pois que em termos de direito real, a mesma não é oponível, nem aos AA., nem ... dos condóminos é, portanto, um direito pessoal de gozo referente a uma parte comum do edifício ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em ... ser considerada como uma interferência no gozo da propriedade que carece de fundamentação ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação ... causou em consequência de o ter privado do gozo, uso e fruição do prédio antes dele ... ou comum, qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou a posse, quando tais direitos sejam ...
  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que a requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade, na sequência de obras de construção de prédio levadas a cabo por Município, sendo este o dono da respectiva obra e quem decide e ordena a sua execução ao empreiteiro. - No...

    ... de obra nova é parte ilegítima, viola o direito à tutela judicial efetiva, garantido pelo artigo ... ou a posse ou qualquer outro direito real de gozo, como o usufruto, o uso e habitação, a ... do requerente, de um direito, real ou pessoal de gozo, ou na posse duma coisa, se basta com a ...
  • Acórdão nº 00614/20.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    Vigora no nosso sistema jurídico o princípio emptio non tollit locatio previsto no art. 1057.º do Código Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Donde, no caso de o contrato de arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva,...

    ... comercial, no qual se inclui o direito ao arrendamento do imóvel aqui em causa, não ...à nulidade invocada da falta de citação pessoal do executado, nada obsta a que se iniciem os ...E que este direito obrigacional de gozo está subtraído à regra da transmissão livre ...

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