direito pessoal gozo

6106 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 229/17.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1) A disponibilização pela Secretaria Judicial, nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, da gravação da audiência final, não precisa de ser requerida. É oficiosa. Consiste, não na entrega, remessa, sequer notificação ou qualquer outra acção equiparada, mas tão só na colocação ao alcance das partes e para uso destas do suporte destinado às mesmas a fim de o procurarem, examinarem e utilizarem. 2)...

    ... (artº 1138º, nº 1, CC) e exerceu o seu direito de retenção (artº 755º, nº 1, e), CC) sobre ... Tal sentença foi notificada pessoalmente, na Secretaria do Tribunal, à Exmª ... uma ofensa num direito real ou pessoal de gozo ou na “sua posse” – ou seja, na posse de um ...
  • Acórdão nº 212/22.6T8AGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022

    Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...

    ... 5. A constituição de um direito real por usucapião basta-se, no limite, pelo ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...

    ... é reconhecido o crédito garantido com direito de retenção reclamado por L. S. e Maria, M. C., ... ato destinado a proporcionar um direito pessoal de gozo da coisa, tendo em vista a futura ...
  • Acórdão nº 3700/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

    ... praticar quaisquer actos que perturbem o direito de propriedade da Autora, apenas e logo que cesse ... real, no exercício de um simples direito pessoal de gozo[47]. Tem assim de existir uma conexão ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ... 31/09/2019, alega a Autora assistir-lhe o direito à resolução do contrato, assim como a ver ... isso, sendo possível dar continuidade ao gozo do prédio pela Apelante, não surge o problema ... o direito do arrendatário um direito pessoal de gozo que, pela sua natureza e regime, se situa ...
  • Acórdão nº 144/18.2T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade...

    ... de que os Autores são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho que ...ído pela declaração de um direito pessoal de gozo sobre uma determinada faixa do prédio ...
  • Acórdão nº 1223/05.1TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I. O promitente comprador a quem foi entregue o imóvel prometido vender, pode, nos casos limite, ser considerado um possuidor e não um detentor precário, nomeadamente, quando se puder deduzir que as partes, com aquela entrega, pretenderam antecipar os efeitos do contrato definitivo. II. Ainda que o promitente comprador se encontre na situação de possuidor, nos termos definidos em I, não pode opor,

    ... dos executados e sendo certo ainda que o direito" da exequente é de constituição anterior, pois \xC3"... um empréstimo no âmbito do crédito pessoal, destinado a obras de habitação, no montante de ... exercerá sobre o bem um direito pessoal de gozo, semelhante ao do comodatário, mas que lhe não ...
  • Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...

    ... real e ajustado e, na parte que omite o direito da Autora à casa (o direito real limitado de ... Regular e pessoalmente citado, o Réu K. apresentou-se a contestar ...ária pode defender o seu direito pessoal de gozo mediante, se necessário, o recurso à ...
  • Acórdão nº 0434739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004

    Por detrás do direito de retenção do promitente comprador não há nenhum direito real de gozo que a penhora dos credores ofenda, mas um simples direito real de garantia.

    ..., que se declarasse serem titulares do direito à retenção sobre o imóvel para garantia das ...O gozo que promitente-comprador tenha do bem resulta da ... considerados e subsumidos a um direito pessoal de gozo sobre o imóvel penhorado. 2) ...
  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do...

    ... e venda com aquela celebrado, bem como do direito de retenção sobre o imóvel que constituiu seu ... deduzir, com fundamento nesse direito pessoal de gozo, embargos de terceiro contra a penhora ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... pelo qual nada despende, violando assim o direito de propriedade do Autor; - Dado que tal carta foi ... a Ré não é titular de qualquer direito pessoal de gozo que lhe permita ocupar a fracção ...
  • Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...

    ... e muito menos que exceda os limites do direito exercido, deverá no modesto entendimento ... a bens imóveis, dos direitos reais de gozo, designadamente, o de usufruto, de servidão. ... mesma categoria, por exemplo, o direito pessoal de gozo sobre o prédio vendido, designadamente o ...
  • Acórdão nº 778/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    1. O nº 3 do art. 1425º do CC, introduzido pela Lei nº 32/12, de 14-8, permite que um condómino em situação de mobilidade condicionada possa instalar, à sua custa, em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, estruturas que facilitem o acesso à sua fracção. 2. Conquanto esse direito não esteja expressamente atribuído ao arrendatário de uma fracção autónoma, o regime da...

    ... e mais ainda àquelas que convocam direitos de diferentes espécies é possível – e ... às partes comuns com aquele direito pessoal de gozo e com os direitos de personalidade. ...
  • Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... que nem a posse do embargante nem o direito de retenção que este detém, integram o ... que o embargante apenas frui um direito de gozo, decorrente de uma traditio operada no âmbito de ...ção ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, tem sido aliás, o ...
  • Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que nem a posse do embargante nem o direito de retenção que este detém, integram o ... que o embargante apenas frui um direito de gozo, decorrente de uma traditio operada no âmbito de ...ção ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, tem sido aliás, o ...
  • Acórdão nº 0280/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.

    ...ÁRIO porque não tem um qualquer “direito de superfície” sobre a parcela de TERRENO do ..., ou se tem natureza jurídica de direito pessoal de gozo sobre coisa pública (……), o que nos ...
  • Acórdão nº 034/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017

    É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente. (*)

    ...édio goza de forma plena e exclusiva dos direito"s de uso, fruição e disposição da coisa. 5). \xC3"... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse”]. Ora, o alegado e a ...
  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ...ção de agirem como beneficiários do direito de propriedade, que judicialmente reclamam, com ..., com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não constituindo os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ... público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocação do bem locado; (iii) resolução ... financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no art. 824º, nº 2 do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.

    ... da fração em causa, incorre em abuso de direito.       2. Pelo Tribunal de 1ª Instância, ... VI. Tal direito pessoal de gozo não caduca com a venda executiva. ...
  • Acórdão nº 1198/07.2TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
    ... conteúdo (normas que concedem o mesmo direito ao pretendente), e mesmo que a pretensão se ... – O concessionário (o locatário a quem o gozo da coisa foi concedido) continua a ter a tutela ...ão se recolocar em termos de direito pessoal de gozo (da recorrida) – e sem recolocar a ...
  • Acórdão nº 346/12.5TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não...

    ...contra o 2.º R., em cujo nome o direito ainda se mantém registado, razão pela qual a ... reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... devidas desde 31/09/2019, assiste-lhe o direito à resolução do contrato, assim como a ver ... após a divisão é continuar a assegurar o gozo da coisa, tal como se fazia até à divisão, o ..., apresenta-se como um direito pessoal de gozo, de natureza obrigacional, não ...
  • Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... em vista a defesa dos seus legítimos direitos e, em particular, o que dispõem os arts. ... que a alguém é proporcionado um direito de gozo (real ou pessoal) sobre um prédio alheio cujo ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ... CNPD os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - Os ...

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