direito pessoal gozo
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Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... em vista da expectativa de aquisição do direito de propriedade, que constitui um direito ... , que “A constituição de um direito pessoal de gozo (através v.g., de um contrato de ...
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Acórdão nº 85047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...
... fracção [ ]; e que seja reconhecido o direito de arrendamento da embargante ... * 2. Após as ... a quo; 8.ª O arrendamento é um direito pessoal de gozo, é um direito de crédito referente a ... -
Acórdão nº 1257/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte relativa...
... , aos autores o primeiro andar direito do referido prédio, inteiramente, livre de ... que comunicava que, [por motivos de ordem pessoal, não me é possível continuar a exercer ... recibos da renda paga, em contrapartida do gozo do primeiro andar direito do prédio, ... -
Acórdão nº 154/15.1YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2015
I - A pena relativamente indeterminada escapa à previsão do art. 64.º, n.º 3, do CP, em que na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão, o condenado é posto em liberdade condicional, logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas. II - A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza, responde, por um lado, à culpa do agente, no âmbito da pena que...
... violação dos princípios do estado de direito democrático, dignidade da pessoa humana, ... º n.º 2 , da CRP , desde que no gozo" dos seus direitos políticos , que se reconduzem \xC3" ... uma relação de tipo real ou pessoal de gozo com a coisa ou o bem ... Mas em sede ... -
Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...
... ,62 pela reparação do motor de tracção direito e rolos de aderência que o autor mandou fazer em ... Trata-se, no fundo, de um direito pessoal de gozo, à semelhança do direito do locatário, ... -
Acórdão nº 2594/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Se num contrato-promessa de compra e venda tiver operado a tradição da coisa para o promitente-comprador, foi-lhe atribuído um direito real de garantia e não um direito real de gozo e, consequentemente, pode ele deduzir embargos de terceiro, para defender a sua posse.
... da probabilidade séria de existência do direito invocado pelo Embargante ... 8 - Os factos ... de diversas decisões jurisprudenciais, o gozo da coisa em que o promitente-comprador é ... qualidade de titular de um mero direito pessoal de gozo sobre o imóvel objecto dos autos, é um ... -
Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... interessado requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
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Despacho N.º 89/2009 de 21 de Janeiro
... c) Assinar as folhas de despesas com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, ... a que o pessoal do Gabinete tenha direito nos termos da lei; ... i) Autorizar o gozo, a ...
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Acórdão nº 0534966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Legitimidade passiva do procedimento cautelar de embargo de obra nova pertence ao dono da obra. II- E dono da obra é aquele sob cuja direcção é executada a obra, o trabalho ou o serviço novo ofensivos do direito de que o requerente do embargo se arroga titular. III- A obra pertence a quem decide e ordena a sua execução, que é quem tem interesse directo em contradizer o procedimento...
... 2 - Cada condómino é titular de um direito real composto, resultante da fusão do direito de ... na providência (de propriedade, real e de gozo, pessoal de gozo ou posse); a existência de uma ...