Direito imagem na internet
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Para o efeito, têm o direito de acesso às redes de transporte e de ... da Comissão Europeia, nos sítios na Internet da ERSE e da DGEG. 10 - A ERSE e a Comissão ... garantir a diferenciação entre a sua imagem, comunicação, marca e instalações e as da ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... direito privado quer pela via expropriativa; q) ... ão das agendas temáticas ou através da Internet; l) Desenvolver as ações inerentes à gestão ... ; c) Valorizar, promover e divulgar a imagem e oferta turística do Concelho; d) Elaborar e ...
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Regulamento n.º 529/2022
... à substituição dos juízes de direito, nas suas faltas e impedimentos; ... b) Do artigo ... — É proibida a captação de som ou de imagem no interior dos edifícios judiciários, nos seus ... Artigo 9.º ... Sítio institucional na Internet ... 1 — O sítio institucional do Tribunal na ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... normais de expediente e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal, no ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... parâmetros de unidade de imagem a observar no PEPA e na AAE do Vale Porco devendo ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... normais de expediente e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal, no ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... parâmetros de unidade de imagem a observar no PEPA e na AAE do Vale Porco devendo ...
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Regulamento n.º 301/2017
... - Piso 0 a) Biblioteca Municipal/Espaço Internet; b) Bar; c) Hall de Exposições; d) Sala ... 6 - O Município reserva o direito de, durante a realização ou preparação de ... Artigo 13.º Captação de som e imagem 1 - Não é permitido fotografar, filmar ou ...
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Aviso n.º 599/2024
... República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... Alportel atuam em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem ... sua credibilidade, prestígio, bom nome e imagem em todas as situações devendo, para tal, agir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... quanto à mesma questão fun- damental de direito, que se prende em saber se os valores recebidos ... , com suporte na seguinte fundamentação: [IMAGEM] [ ... ] E acrescenta: [IMAGEM] (Cfr. P A junto aos ... 01168/1 disponível no sítio da Internet wvww .dgsi.pt, são requisitos do prosseguimento ...
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Deliberação n.º 912/2023
... é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de ... contribuirá para a consolidação da imagem desta ... entidade junto dos seus colaboradores, ... da intranet e na sua página oficial da Internet, no prazo de ... 10 dias contados desde a sua ...
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Regulamento n.º 741/2016
... imagem gráfica do Programa "Oeiras Solidária" nos ... institucional do Município de Oeiras na Internet, em www.cm-oeiras.pt. b) Respeitar a ... 2 - O Município de Oeiras reserva-se o direito de não aceitar a adesão ou excluir o parceiro ...
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Aviso n.º 3003/2018
... Internet (http://cabeceirasdebasto.pt). A referida ... a qualidade de vida, preservando a imagem do concelho; c) Dinamizar os setores económicos ... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ...
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Acórdão nº 2241/21.8T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-10
I - A falta de um pressuposto da responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos pode gerar a improcedência do pedido de ação cuja causa de pedir assente nessa fonte de responsabilidade, mas jamais constitui nulidade da sentença, designadamente por omissão de pronúncia. II - O nexo causal, enquanto pressuposto da responsabilidade civil, tem sido definido pela maior parte da jurisprudência
... o código de acesso ao seu router da internet , passou a usá-lo para aceder a essa via de ... para a sua privacidade familiar, bom nome, imagem e reputação social. O A., pessoa honesta e ... de apoio médico, pelo que invoca o direito a ser indemnizado pelo R. por violação de ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência ... sua redação atual, e no seu sítio na Internet, a lista dos comercializadores de gás ... garantir a diferenciação entre a sua imagem, comunicação, marca e instalações e as da ...
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Aviso n.º 18061/2023
... República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das ... das pessoas que denunciam violações do direito da União ... Considerando que o Código de ... boa imagem do Município de Vila Real ... 3 — Os ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... do certificado de registo que formaliza o direito de residência dos ... cidadãos da União ... n) Assegurar um espaço internet destinado ao atendimento ao munícipe, em ... ção, promoção e divulgação da imagem e oferta turística ... do Concelho; ... nnn) ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... asseguram uma compatibilização com o direito" europeu, em particular com o Regulamento (UE) n.\xC2" ... mínima de 70 % de segmentos animados de imagem a imagem; m) «Obra multimédia», a obra ... ção e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, como ...
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Regulamento n.º 863/2021
... de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência na Pista Municipal de BMX.2 - A ... ência delegada.Artigo 12.ºCaptação de imagem e somA captação de imagem ou som das atividades ... á publicado por edital e no sítio da Internet ...
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Despacho n.º 876/2019
... Artigo 6.º Gabinete de Comunicação e Imagem 1 - Ao GCI compete: a) Recolher, tratar e ... ários canais, nomeadamente, presencial, internet e outros; c) Promover a recolha, registo ... perante todos os organismos nos termos do direito e regulação de consumo; b) Receber queixas e ...
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Despacho n.º 3230/2023
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... l) Proceder ao controlo ... Imagem; ... d) Gabinete de Apoio à Presidência; ... e) ... mente no âmbito da conectividade internet e sistemas de sensorização distribuídos; ...
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Regulamento n.º 407/2023
... internet da Câmara Municipal de Arganil ... 3 — Por ... de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência nas instalações ... 2 — É ... Artigo 18.º ... Captação de som e imagem ... 1 — É permitida a captação pelos ...
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Regulamento n.º 460/2023
... possam colocar em causa a imagem ou reputação da Câmara Municipal de Melgaço ... és da intranet e na página oficial da Internet, no prazo de 10 dias contados ... desde a sua ... , o que configura uma violação do direito à ... ocupação efetiva do posto de trabalho; ...
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Aviso n.º 8679/2018
... internet (http://cabeceirasdebasto.pt). A referida ... a qualidade de vida, preservando a imagem do concelho; c) Dinamizar os setores económicos ... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ...
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Regulamento n.º 927/2023
... a qualidade do ambiente urbano e da imagem turística do Município, ... nas ocupações do ... direito a esplanada ... a) Publicitar exclusivamente os ... Município de Amarante na Internet e ser obrigatoriamente apresentada no Balcão ...
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Deliberação n.º 540/2020
... O equilíbrio entre o direito dos membros da Comissão a serem informados com ... porta-voz e o administrador do sítio na internet; c) Cooptar os seus membros nos casos e ... medidas adequadas à determinação da sua imagem pública. Artigo 2.º Instalação 1 - Os membros ...
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Regulamento n.º 198/2021
... , proceder ao registo na página da internet do ICA, mediante o preenchimento de formulário ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ... da montagem e trabalhos a efetuar em imagem e som incluindo novas filmagens, quando ...