livrete individual controlo

Verficando-se que o veículo em causa (hidrolimpador) procedeu, a par da tarefa de limpeza, ao transporte da água utilizada para posterior tratamento, deve-se considerar que o respectivo motorista é um “trabalhador móvel”, pelo que dever-se-ia fazer acompanhar de livrete individual de controlo.

... trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector dos transportes rodoviários e mesmo que tenha horário de trabalho fixo, caso em que deve ainda ter o mapa respectivo afixado no veículo a que esteja afecto. Alda Martins

... trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector dos transportes rodoviários e mesmo que tenha horário de trabalho fixo, caso em que deve ainda ter o mapa respectivo afixado no veículo a que esteja afecto. II. No que respeita ao Livrete Individual de Controlo, o diploma regulamentado pela aludida Portaria é o mencionado DL n.º 237/2007, em cujo...

... do tempo de trabalho deve ser feito através do Livrete Individual de Controlo - arts. 1.º, n.ºs 1 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27/08. Vera Sottomayor

... ao registo dos tempos de trabalho através de Livrete Individual de Controlo, ainda que a sua empregadora não pertença ao sector dos transportes rodoviários (não tenha como atividade principal o transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa médica.

... trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, mesmo que tenha horário de trabalho fixo. III - A obrigação de registo dos tempos de trabalho no caso do trabalhador móvel não sujeito ao uso do tacógrafo, ainda que tenha horário de trabalho fixo, mantém-se após a publicação da Portaria n.º 7/2022 de 4 de janeiro, que revogou a Portaria n.º 938/2007, de 27 de agosto, disponibilizando agora o legislador um leque...

... veículos automóveis não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários) veio, por efeito do disposto no nº 2 do artº 4 do DL 237/2007, a ser regulada pela Portaria 983/2007, de 27/08, a qual estipulou que esse registo é feito através do livrete individual de controlo [LIC] (artº 1º, nºs 2 e 3, e artº 3º da Portaria 983/2007).

... que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao aparelho de controlo denominado tacógrafo - 4º, 1, 2, 3, a), DL 237-07, 19-06. III. Entende-se por “trabalhador móvel» o que faça parte do pessoal viajante, incluindo ajudantes, distribuidores ou profissionais afins, que...

I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a)

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Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência, que o agente agiu, por acção ou por omissão, pelo menos negligentemente. 2. No n.º 2 do art. 1.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, onde se refere “n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-L

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Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de contraordenações que dão a lugar a cúmulo jurídico prevista no art. 19.º do DL n.º 433/82, de 27-10, no qual não se mostra referida quer a situação do cúmulo por arrastamento, quer a situação do cúmulo de contraordenações que se encontrem em concurso, mas cujo conhecimento venha a ser superveniente, inexiste lacuna na...

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... não condutor, porque não sujeito ao aparelho de controlo (vulgo, tacógrafo), a empresa empregadora tem a obrigação de proceder ao registo do número de horas de trabalho prestadas, que indique também os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais, nos termos exigidos pelo art. 4.º n.ºs 1 e 2 do DL 237/2007. (Sumário elaborado pelo Relator)

... e, o primeiro não está obrigado à apresentação de livrete individual de condutor. II) O condutor referido em I) também não está sujeito às regras da publicidade do horário de trabalho do trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel que se aplicam, apenas, aos trabalhadores subordinados.

... rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do CT. II – Estando o trabalhador motorista sujeito a um...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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