livrete individual controlo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 18854/16.7T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2018

    Verficando-se que o veículo em causa (hidrolimpador) procedeu, a par da tarefa de limpeza, ao transporte da água utilizada para posterior tratamento, deve-se considerar que o respectivo motorista é um “trabalhador móvel”, pelo que dever-se-ia fazer acompanhar de livrete individual de controlo.

    ... autos e a inaplicabilidade do regime do livrete individual de controlo previsto no DL n.º ...

  • Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2015

    I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviário (dispensados da utilização do tacógrafo por força do artº 3º do REG (CE) 561/06 ou pela Portaria 222/08, de 05/03), ou por...

    ... de motorista não se fazia acompanhar de livrete" individual de controlo.             \xC2"...

  • Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...

    ... arguida José, não era possuidor do “Livrete Individual de Controlo” para registar as ...

  • Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto de 2007

    ... móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do ... diários e semanais, é feito em livrete individual de controlo devi- damente autenticado, ...

  • Acórdão nº 3144/17.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2018

    I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de...

    ... móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do ... de trabalho devia ser feito através do livrete individual de controlo previsto no artigo 3º da ...

  • Acórdão nº 1714/18.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2019

    I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que se esteja perante uma...

    ... de utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) relativamente aos veículos ... de motorista não se fazia acompanhar de livrete individual de controlo”. Concluiu-se nesse ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ..., porém esta norma exige a falta de controlo imediato de superior hierárquico o que em face ... do trabalhador para si ou de liberdade individual 24 horas por dia 6 dias por semana, de 55,00€ ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ... não pode ser considerado como meio de controlo à distância. XL. O direito à privacidade não ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ...

  • Acórdão nº 3100/15.9T8FAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I) Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos pela mesma ou diferentes relações, é admissível a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 437º e seguintes, do Código de Processo Penal, para fixação de jurisprudência. II) Considerando que, no acórdão fundamento, a arguida não exercia a atividade de transportes rodoviários e, no acórdão...

    ..., de 27 de agosto, “no que respeita ao livrete individual de controlo, são aplicáveis a uma ...

  • Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2010

    ... rodoviário não sujeitas ao aparelho de controlo, ou seja, ao regime que decorre do Dec. Lei nº ...do Trabalho de 2003[2] (falta de livrete individual de controlo), a que fez corresponder a ...

  • Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989

    ...ção da actividade transportadora, no controlo metrológico, na aprovação dos equipamentos dos ... tempo numa folha diária idêntica à do livrete individual de controlo estabelecido no AETR, ...

  • Acórdão nº 628/16.7T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2018

    I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico,

    ... preenchimento dos relatórios semanais do Livrete Individual de Controlo); B) Absolvo a arguida “ ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ... Maio de 2014; c)- A revogar do registo individual de cada associado do Autor todas as faltas ... designou de “Tempo de disponibilidade e livrete individual de controlo”. 32. – No decurso da ...

  • Acórdão nº 2160/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I. Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no art. 15º, 7, b), do Regulamento (CEE) nº 3821/81 de 20/12, na redacção dada pelo Regulamento (CE) nº 561/2006 do PE e do Conselho, e 25º, 1, al. b) da Lei 27/2010, de 30/08, caso o condutor não apresente ao agente fiscalizador as folhas de registo (tacógrafo) do dia em curso e dos 25 dias anteriores ou, na sua falta, outros registos...

    ... as folhas de registo de tacógrafo ou de livrete individual de controlo (ver o artigo 16º do ...

  • Acórdão nº 162/11.1TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2012

    I – Pese embora o nº 2 do artº 10º do D.L. nº 273/07 refira que “o empregador é responsável pelas infracções ao disposto no presente Dec. Lei”, tal não dispensa a verificação de um juízo de imputação subjectiva quer a título de dolo quer a título de negligência, sob pena de se estar a violar a constituição e a lei – artºs 30º, nº 3 e 8º, nº 1 do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10. II – A faculdade...

    ... contra ordenação traduzida na falta do livrete individual de controlo destinado à publicidade ...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06, regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. II – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...

    ... Maio de 2014; c) A revogar do registo individual de cada associado do Autor todas as faltas ... designou de “Tempo de disponibilidade e livrete" individual de controlo”. 32. No decurso da aç\xC3"...

  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000

    ... se caracteriza por ser uma actividade individual em que, de um modo geral, não são utilizados ... anterior não implica o averbamento no livrete de actividade das artes especificamente usadas ... 1 - Para efeitos de identificação e controlo das artes e apetrechos de pesca, pode o membro do ...

  • Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010

    ...çáo, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilizaçáo de tacógrafos, na actividade de ...As folhas de registo de tacógrafo ou de livrete individual de controlo que indiciem a existência ...

  • Lei n.º 50/2019

    ... 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) ... essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - .. ...livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no ...

  • Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011

    A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - ... arma; t) «Zona de exclusão» a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida ... da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ...Livrete de fls. 618); de fls. 643 a 668 no que interessa ... dos depoimentos, que nem sequer individualizou, não substitui as passagens concretas desses ...ão, de modo a alcançar-se um efectivo controlo da sua motivação. O acórdão sob recurso ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... possibilidade do militar, por opção individual, transitar para um modelo horizontal de carreira, ...4 - O livrete de saúde, que se destina ao registo dos factos ... pelo funcionamento, coordenação e controlo de serviços e estruturas de natureza técnica. ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... possibilidade do militar, por opção individual, transitar para um modelo horizontal de carreira, ...4 - O livrete de saúde, que se destina ao registo dos factos ... pelo funcionamento, coordenação e controlo de serviços e estruturas de natureza técnica. ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

    ... e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos ... 3 - O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um ... Artigo 12.º Livrete A. T. A. 1 - O livrete A. T. A. (Admission ...