livrete individual controlo

297 resultados para livrete individual controlo

  • Acórdão nº 18854/16.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    Verficando-se que o veículo em causa (hidrolimpador) procedeu, a par da tarefa de limpeza, ao transporte da água utilizada para posterior tratamento, deve-se considerar que o respectivo motorista é um “trabalhador móvel”, pelo que dever-se-ia fazer acompanhar de livrete individual de controlo.

    ... autos e a inaplicabilidade do regime do livrete individual de controlo previsto no DL n.º ...
  • Acórdão nº 610/14.9T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviário (dispensados da utilização do tacógrafo por força do artº 3º do REG (CE) 561/06 ou pela Portaria 222/08, de 05/03), ou...

    ... de motorista não se fazia acompanhar de livrete" individual de controlo ...           \xC2" ...
  • Acórdão nº 5539/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector...

    ... móvel, não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3821/85, de 20 ... ao registo de tempos de trabalho em livrete individual de controlo (LIC)” ... B. No ...
  • Acórdão nº 1739/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta...

    ... a exibir perante a entidade autuante, o Livrete Individual de Controlo ... II. Com efeito, a ...
  • Acórdão nº 160/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio ou em carga e tanto basta para que lhe seja...

    ... rodoviário, não se fazia acompanhar do livrete individual de controlo), acrescida da sanção ...
  • Acórdão nº 1452/21.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    - O Mº Pº tem interesse e legitimidade para recorrer de sentença que apreciando impugnação judicial de decisão proferida pela ACT, absolve a arguida, ainda que a entidade administrativa manifeste conformar-se com o decidido. - O trabalhador móvel, não condutor, nos termos do artº 4 do D.L. 237/07 e portaria 983/07 de 27/08, deve proceder ao registo dos tempos de trabalho através de Livrete...

    ... registo do tempo de trabalho através do livrete individual não somente ao pessoal afeto à ... J. não possuía Livrete Individual de Controlo; E) Em 2019, a recorrente teve um volume de ...
  • Acórdão nº 702/19.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2020

    I – São realidades distintas a publicidade dos horários de trabalho e o registo dos tempos de trabalho. II - Quanto ao registo dos tempos de trabalho rege o DL 237/2007, de 19/06, que veio regular certos aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efectuadas em território nacional (nº1 do artº 1º), determinando que estão...

    ... do tempo de trabalho através de LIC – Livrete Individual de Controlo) ... Inconformada, ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou...

    ... arguida José, não era possuidor do “Livrete Individual de Controlo” para registar as ...
  • Acórdão nº 658/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. As nulidades de que o tribunal da relação conhece são aquelas que se reportam à decisão judicial proferida em 1ªistância e não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao

    ... que a obrigatoriedade de possuir o livrete individual de controlo está assim adstrita ao ...
  • Portaria n.º 216/2022
    ... a eliminação do livrete individual de controlo físico e o inerente ...
  • Acórdão nº 640/20.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A verificação objectiva da conduta que integra a descrição típica do ilícito contra-ordenacional permite concluir, por presunção natural, judicial ou de experiência, que o agente agiu, por acção ou por omissão, pelo menos negligentemente. 2. No n.º 2 do art. 1.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, onde se refere “n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-L

    ... móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) N.º 3821/85, de 20 ... atendendo a que, alegadamente, a falta de livrete individual de controlo se deveu a esquecimento do ...
  • Portaria n.º 7/2022
    ... independente não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento ... (CEE) n.º 3821/85, ... dade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos ... assim, a existência do livrete individual de controlo físico e o inerente ...
  • Em vigor Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
    ... independente não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 ... jurídico da atividade de transporte individual e ... remunerado de passageiros em veículos ... existência do livrete individual de controlo físico e o inerente ...
  • Acórdão nº 1046/20.8Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de contraordenações que dão a lugar a cúmulo jurídico prevista no art. 19.º do DL n.º 433/82, de 27-10, no qual não se mostra referida quer a situação do cúmulo por arrastamento, quer a situação do cúmulo de contraordenações que se encontrem em concurso, mas cujo conhecimento venha a ser superveniente, inexiste lacuna

    ... ( ... ) de autenticar o seu próprio livrete individual de controlo junto da ACT, em meados de ...
  • Aviso (extrato) n.º 13271/2021
    ... ção Profissional de Tacógrafo e Livrete Individual de Controlo;Curso de Atualização ...
  • Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do ... diários e semanais, é feito em livrete individual de controlo devi- damente autenticado, ...
  • Acórdão nº 363/21.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021

    I) Não se demonstrando a existência de uma relação de trabalho subordinado entre o condutor de um táxi e o terceiro a quem esse táxi pertence, o primeiro não está obrigado à apresentação de livrete individual de condutor. II) O condutor referido em I) também não está sujeito às regras da publicidade do horário de trabalho do trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel que se aplicam,...

    ... da fiscalização, não apresentou livrete individual de controlo, mapa de horário de ...
  • Acórdão nº 3144/17.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018

    I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de...

    ... móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do ... de trabalho devia ser feito através do livrete individual de controlo previsto no artigo 3º da ...
  • Portaria n.º 983/2007
    ... sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) ... n.º 3821/85, ... e semanais, é feito em livrete individual de controlo devi- ... damente ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., pedindo que deve ser ... , no âmbito deste processo, de cópia do livrete individual de controlo); - 215.º e 216.º do ...
  • Acórdão nº 2480/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário elaborado pela Relatora: I - Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25uc desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência 

    ... do mapa do horário de trabalho e de livrete individual de controlo). Foi também condenado o ...
  • Acórdão nº 1714/18.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que

    ... de utilização do aparelho de controlo (tacógrafo) relativamente aos veículos ... de motorista não se fazia acompanhar de livrete individual de controlo” ... Concluiu-se nesse ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., pedindo que deve ser ... , no âmbito deste processo, de cópia do livrete individual de controlo); - 215.º e 216.º do ...
  • Em vigor Portaria n.º 983/2007 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
    ... Artigo 4.º Autenticação do livrete individual de controlo ... Artigo 5.º Deveres do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
    ... se caracteriza por ser uma actividade individual em que, de um modo geral, não são utilizados ... anterior não implica o averbamento no livrete de actividade das artes especificamente usadas ... 1 - Para efeitos de identificação e controlo das artes e apetrechos de pesca, pode o membro do ...

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