diário da republica codigo processo civil
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- Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
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Aviso n.º 10012/2022
N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 415 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal ... nos termos do Código de ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil ... 2 — Aos procedimentos ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 13 de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... balanço e as contas são publicados no Diário da República e na página eletrónica da ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ... - tência legislativa da Assembleia da República ... Foram ouvidos a Comissão Nacional de ... ço e mediante despacho a publicar no Diário da República, o diretor nacional considerar ... PF 005 Aerogare Civil das Lajes ... outros atos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 — São considerados ...
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Lei n.º 31/2016
... dos recursos hídricos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... respetivas Assembleias Legislativas o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre ... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... de Governo Regional, é publicada no Diário da República ou no Jornal Oficial das regiões ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
Lei n. 110/2009 ... de 16 de Setembro ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... metade do período normal de trabalho diário; ... b) Até ao fim da primeira metade do ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... No âmbito do processo disciplinar, tipificam -se novas infracçóes ... Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, ... contribuinte e o número de identificaçáo civil nacional ou estrangeiro ... 2 - No mesmo sítio, ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 16 de ... , sáo publicadas na 2.ª série do Diário da República ... Artigo 25 ... Duraçáo e ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... UNIÃO DAS ... ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo (CPA) ... O ... -se nos termos do artigo n.º 279 do Código Civil ... 3 — Para além dos motivos referidos ... cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal ... Artigo 13.º ... 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... de zero sempre que o preço do mercado diário" ... seja negativo ... 4 - O disposto no n.º 1 n\xC3" ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... é publicado no Diário da República" e as peças do procedimento publicitadas no ... s\xC3" ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2012 de 25 de junho Procede à ra alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ão pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. 3 — ... 213.º [ ... ] 1 — O período de trabalho diário deve ser interrom- pido por um intervalo de ... empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o ...
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Anúncio n.º 100/2021
... ário: Citação de contrainteressados no processo: ação administrativa n.º 844/20.7BEAVR ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...
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Acórdão n.º 538/2007, de 18 de Dezembro de 2007
Acórdáo n. 538/2007 ... Processo n. 423/07 ... Acordam na 2.ª Secçáo do ... 5, do Código de Processo Civil (CPC), interpretado no sentido ... com a Constituiçáo da República. Ainda que o sentido e alcance atribuídos à ...
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Assento n.º 2/2000, de 07 de Fevereiro de 2000
Assento n.º 2/2000 Processo" n.º 298/99. Acordam no Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... do artigo 437.º, n.ºs 2 e seguintes, do Código de Processo Penal, do acórdão certificado de ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal; Por seu turno, ... no artigo 32.º da Constituição da República e frisado no ponto 1, n.º 4, do preâmbulo do ...
- Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
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Lei n.º 94/2021
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... Código ... Penal, o Código de Processo Penal e leis ... de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... ção; Resolução da Assembleia da República n.º 16/85; Lei n.º 45/85; Lei n.º 114/91; ... Artigo 53.º (Processo) ... Artigo 54.º (Direito de sequência) ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ... pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 45/85 - Diário da República n.º 214/1985, Série I de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Primeira ... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental. 2 — ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ...
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Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão...
... De acordo com o n.º 1 do art. 104º do Código de Processo Penal, aplicam-se à contagem dos ... as disposições da lei do processo civil. Como tal, a contagem deste prazo é contínua, ... no processo n.º 45325, publicado no Diário da República I-A, de 7/5/94, e no BMJ 435, pág ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira ... suportar pontualmente os custos de um processo. 2 -- O disposto no número anterior aplica -se, ... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do Estado para 2005 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ... com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas ...
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, para efectivação de responsabilidade ... artºs 564º, nº. 2 e 569º do Código Civil e 556º, nº. 1, al. b) e nº. 2 e 358º do ... n.º 6430/07.0TBBRG, publicado no Diário da República nº. 98, 1ª Série, de 22/05/2014: ...