diário da republica codigo processo civil
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Acórdão (extrato) n.º 174/2020
... , do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 46/2023
N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... a idade mínima do adotante, alterando o Código" ... Civil e o Regime Jurídico do Processo de Ado\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 9 de Abril de ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
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Acórdão (extrato) n.º 76/2023
N.º 191 2 de outubro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, ... mas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... comercial, registo automóvel e registo civil. Na área do registo comercial e actos conexos ... uma simplificaçáo significativa do processo de harmonizaçáo das descriçóes prediais com a ... Artigo 1 ... Alteraçáo ao Código de Registo Predial ... Os artigos 2., 3., ... a) Um diário, em suporte informático, destinado à anotaçáo ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 16 ...
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Acórdão (extrato) n.º 386/2019
... contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em ...
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Acórdão (extrato) n.º 54/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do rtigo 738.º do ... Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido ...
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Acórdão (extrato) n.º 54/2022
... 1 do artigo 48. do Regime Geral do Processo Tutelar Cvel, em conjugao com o n. 4 do artigo 8. do Cdigo do Processo Civil, quando interpretada no sentido de no estabelecer ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ção Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do artigo ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ...
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Acórdão (extrato) n.º 316/2023
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 70 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na ... 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de ...
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Lei n.º 59/2008
6524 Diário da República, 1.ª série—N.º 176—11 de ... artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela ... Lei n.º 99/2003, ... Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... São alterados ... civil, situação familiar, património genético, ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012
Diário da República, 1.ª série—N.º 123—27 de ... estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- ... mento de escolas ou escola não ... ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Acórdão (extrato) n.º 675/2021
... 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... e 101.º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ados com ... o artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual, na contagem do prazo de ...
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Acórdão (extrato) n.º 675/2021
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ados com o artigo 279.º do Código Civil, segundo a qual, na contagem do prazo de ...
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Lei n.º 15/2002
1422 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 45 — 22 de ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo 2.o ...
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Acórdão nº 142/15.8PKSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes.
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... ser celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo requerente e pelos membros do agregado ... conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... 2 — O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 25 de ... tutor ou curador, nos termos do Código Civil ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar 1 ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... a sua cessação são publicados no Diário da República ... Artigo 338.º (Questões ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil ... 4 - A falta de testemunha, de representante ...
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Acórdão nº 516/18.2PBOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
... ________________________________ [1] Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 18 — 26 de Janeiro de 2011, que decidiu fixar jurisprudência nos seguintes termos: “Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.”.
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Acórdão n.º 12/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Seco, aco declarativa de condenao, com processo ordinrio, contra Paulo Joaquim Ventura do ... 1 do artigo 110. do Cdigo de Processo Civil, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro de 2010
... 10/2010 ... Processo n. 40/10.1YFLSB - 3.ª Secçáo ... Relator: ... do Código de Processo Penal (CPP), do Acórdáo do Tribunal ... do Código de Processo Civil - crime decorrente do náo acatamento de uma ... 1, alínea c), da Constituiçáo da República ...
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Acórdão nº 689/12.8JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-01-2020
... não só o pórtico de entrada da Parte Especial do Código Penal, como também é um bem jurídico sujeito a uma protecção que quase se poderia apelidar de total, não fora a impunidade da tentativa de suicídio. Da leitura concatenada dos artigos 1.º, 19.º, n.º 6, 24.º, 33.º, n.º 4 da CRP é possível concluir que o direito à vida, prima facie, apresenta-se como um direito negativo, isto é, um direito a não ser morto. XXXI – Tendo em consideração os...
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Acórdão nº 1593/17.9T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023
... sunção de culpa fixada no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil e no artigo 314.º, n.º 2, do CVM não inclui uma presunção de ilicitude nem uma presunção de causalidade. III – No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus de provar a violação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o...