diário da republica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... República n.º 86/2011, de 11 de Abril, prende -se ... ção Pública ocorre não só no processo de recrutamento, selecção e provimento, na ... fun- damentado, é publicado no Diário da República, jun- tamente com uma nota relativa ... úblicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, dis- ciplinar e financeiramente pelos ... a) O Código" do Procedimento Administrativo, no que respeita \xC3" ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... /87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de ... diário ... 4 - As secretarias funcionam igualmente aos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 6 de Abril de ... Diário da República e num jornal diário de grande ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... , o requerente pode optar entre juntar ao processo informaçáo adicional pertinente ou prestar ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 21 de Junho de ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ... , mediante despacho publicado no Diário da República, que define a respectiva amplitude, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções da ANACOM da matéria do planeamento civil de emergência no setor das comunicações em ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... Por seu turno, a sustentabilidade do processo urbanístico justifica a alteraçáo introduzida ... proposta a apresentar à Assembleia da República ... Artigo 35. [ ... ] ... 1 - ... , com a antecedência de cinco dias, no Diário" da República e a divulgar através da comunicaç\xC3" ... educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos municípios abrangidos, ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
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Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
Acrdo n.o 420/2006 ... Processo n.o 121/2006 ... Acordam na 1.a Seco do Tribunal ... a artigo 690.o-B do Cdigo de Processo Civil (despacho do juiz do Tribunal Martimo de Lisboa ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... , pea essen- cial arquitectura global do processo agora previsto ... A sua utilizao por parte das ... supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas no ...
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Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
... Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades licas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de ...
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Acórdão nº 747/18.5T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Banco BIC Português SA, ... por responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por ... nos termos gerais do art.799.º do Código Civil e art.314.º do Código dos Valores ... n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série, N.º 212, 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código ... ário financeiro mantém um registo diário das operações por ele realizadas, por conta ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 7.º Criação ... Artigo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... f) Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), que será objeto de ... /a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... ério Público nos termos previstos no Código" de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugna\xC3" ... º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 34.º Carácter individual do processo ... Artigo 35.º Conexão subjectiva ... Artigo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de ... , nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal; ... b) Tratando-se de prestação de ... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...
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Jurisprudência n.º 4/2002, de 27 de Junho de 2002
Jurisprudência n.º 4/2002 Processo" n.º 1508/2001 - 1.' Secção Revista ampliada n.\xC2" ... - Ora, sendo o n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil aplicável quer a danos não patrimoniais ...
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Acórdão n.º 546/2006, de 06 de Novembro de 2006
Acrdo n.o 546/2006 ... Processo n.o 356/2006 ... Acordam na 2.a Seco do Tribunal ... o artigo 698.o,n.o 6, do Cdigo de Processo Civil ... O arguido reclamou para o presidente do ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber ... Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... a indemnização segundo as normas da lei civil, salvo se os tiver adquirido de má fé ... 2 - ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... para deposição em fase vapor, por processo químico, de elementos ou de compostos, em ... especialmente concebidos para equipamento civil de difusão de televisão, video em AM e FM. 3 ... " com mais de 500.000 instruções no "código fonte"; b. "Software" que permita a gravação ... /a Artigo 43.º do/a Lei n.º 37/2011 - Diário ... º do/a Lei n.º 37/2011 - Diário da República ...
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Acórdão nº 170/13.8PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - Por efeito da expressa revogação pelo art. 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26/06, do quadro legal – e, naturalmente, do regulamentar dele dependente, designadamente da Portaria n.º 642/2004, de 16/06 , (cfr. também arts. 7.º, n.ºs. 1 e 2, e 9.º do Código Civil) – em que se fundou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 3/2014, de 06/03/2014, do Supremo Tribunal de Justiça
... Código Penal],dela se manifestou inconformado em ... sob o art.º 120.º/2/d), do Código de Processo Penal (CPP)] e de erro notório na apreciação ... 7.º, ns. 1 e 2, e 9.º do Código Civil") – em que se fundou o Acórdão de Uniformizaç\xC3" ... de Justiça (publicado no n.º 74 do Diário da República, 1.ª série, de 15/04/2014) – ... -
Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
... çáo do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de rocesso Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de o Tributário ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161 ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... publicação do Aviso n.º 7266/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de ... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 64.º Responsabilidade civil ... Artigo 65.º Responsabilidade criminal ... Artigo 75.º Processo abreviado ... Artigo 76.º Fiscalização ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 20.º do/a Lei n.º 78/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de ... Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.\xC2" ... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ...