diário da republica codigo processo civil

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista) - 4.ª ... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3" ... , n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 81.º, n.º ... civil e é publicado na 1.ª série do Diário da República e no Boletim do Trabalho e Emprego ...
  • Lei n.º 31/2014
    2988 Diário da República, 1.ª série—N.º 104—30 de ... pública, nos domínios da proteção civil", da agricultura, das ... florestas, da conservaç\xC3" ... do respetivo processo, nos termos da lei ... Artigo 50.º ... 1 — Os ... acesso direto eletrónico previstas no Código ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 4.º do/a Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2020
    ... de o último Decreto do Presidente da República que decreta o estado de emergência cessar os ... intenção do Governo iniciar o processo - ainda que lento e gradual - de levantamento das ... serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos ... previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... Despacho n.º 3614-D/2020, publicado no Diário" da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de mar\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 21.º Livro Diário ... Artigo 22.º Livros de inventário e de ... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de ... Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28, em vigor a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... 20/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021 ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 5.º Articulação com medidas ... empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste ... 9.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... /2020 , de 13 de março A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a ... prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 14 de ... de 10 anos a contar da publicação no Diário da República da constituição ou de alteração ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... /a Artigo 76.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
  • Portaria n.º 153/2020
    ... pelo Despacho n.º 621/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ... , nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...
  • Acórdão (extrato) n.º 151/2020
    ... contida nos artigos 14.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 637.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de o recurso de ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... do Estado para 2000 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... , destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social ... Artigo 35.º ... n.º 1060/99, publicado na 2.' série do Diário da República, n.º 295, de 21 de Dezembro de ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo ... 2 - Nos agregados com ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... dos bens adquiridos no âmbito de um processo de expropriação que não venham a integrar o ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... Publique -se ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 4 de ... ocorra; bc) TMDA -- Tráfego médio diário anual; bd) Vias -- As estradas que integram a ... , do Laboratório Nacional de En- genharia Civil, com as actualizações que vier a sofrer na ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento ... ção, fusão ou reestruturação de Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ... da entidade particular e publicado no Diário da República, depois de homologado pelos ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
  • Acórdão (extrato) n.º 159/2019
    ... com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... processo de auditoria, obrigações de reporte, bem como a ... responsabilidade, designadamente criminal e civil, a que eventualmente haja lugar ... Artigo 46.º ...
  • Acórdão (extrato) n.º 174/2020
    ... , do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Livro I Do processo civil ... Título I Da acção ... Capítulo I ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de ...
  • Lei n.º 46/2023
    N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... a idade mínima do adotante, alterando o Código" ... Civil e o Regime Jurídico do Processo de Ado\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... colectiva, nos termos do artigo 170.º do Código de ... Processo nos Tribunais Administrativos, ... º 47/86, de 15 de Outubro, rectificada no Diário da República, 1.ª série, n.º ... 263, de 14 ...
  • Acórdão (extrato) n.º 76/2023
    N.º 191 2 de outubro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... 400.º, n.º 1, 2 e 3, 510.º do Código de Processo Penal, ex vi arts. 17.º, n.º 1 e 2, ... mas reguladoras dos recursos em processo civil»; «a norma extraída do artigo 400.º, ... n.º ...
  • Acórdão (extrato) n.º 54/2022
    ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL ... Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do rtigo 738.º do ... Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido ...
  • Acórdão (extrato) n.º 54/2022
    ... 1 do artigo 48. do Regime Geral do Processo Tutelar Cvel, em conjugao com o n. 4 do artigo 8. do Cdigo do Processo Civil, quando interpretada no sentido de no estabelecer ...

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