diário da republica codigo processo civil

... processo executivo para pagamento de quantia certa, ... ção à Execução o disposto no Novo Código de Processo Civil quanto à dedução de Embargos ... 20º, nº 1 da Constituição da República ... Em conformidade com o disposto no nº 1 ... ão Uniformizador nº 1/2010, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 14, de 21 de ...

... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... publicação do Aviso n.º 7266/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de ... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...

... e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ...

      No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.\xC2" ... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de ...

... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... ção na água durante a preparação e o processo de colocação na água, e ... também para ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...

... e de acção popular A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 52.°, n.° 3, ... Artigo11.° Aplicação do Código do Procedimento Administrativo São aplicáveis ... administrativa e acção popular civil 1 - A acção procedimental administrativa ... das formas previstas no Código de Processo Civil ... Artigo13.° Regime especial de ...

... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... na Constituição da República Portuguesa, e na Organização ... período normal de trabalho diário terá sempre o limite máximo de ... cinquenta horas semanais, e cem po r ano civil. 2 - A entidade patronal deverá comunicar ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ...

... Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 1 de ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... 202.º do Código de Procedi- mento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... combate a incêndios e para a protecção civil destinados à Autoridade Nacional de Protecção ...

... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... ou obtidas antes, durante ou depois do processo ... 5 — A partir de 1 de março de 2022, os ... menção especial nos contratos de mútuo civil ... Nos contratos de mútuo civil superiores a ... qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal ... 8 — A Direção-Geral do Consumidor ...

... do Estado para 2003 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivastabelas ...

... Juiz de 1ª Instância, no âmbito do processo de promoção e proteção a favor do menor JOSÉ ... parentais - artigos 122º e 1878º do Código Civil ... O conteúdo dos poderes/deveres ... 67º, 68º e 69º da Constituição da República Portuguesa ... Prosseguindo essa mesma ... privação dos cuidados e acompanhamento diário que sempre lhe foram prestados pela sua ...

... O sector da construçáo civil é responsável por uma parte muito significativa ... diploma está também consagrada no Código dos Contratos Públicos e no Regime Jurídico da ... outro trabalho de origem que envolva processo construtivo, abreviadamente designado por obra de ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 11 de ...

... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... de publicação do contrato no Diário da República, que passará, todavia, a ser ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...

... (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser ... 2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º [ ... ] ...

... de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... ça e, nos termos da legislação do processo penal, toda a actividade respeitante à ... do Comando-Geral - 6; Louvor publicado no Diário da República - 12 ... 4 - As penas abrangidas ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ... quem competiria a tutela, nos termos da lei civil ... 3 - A nomeação referida no número ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... 2 do artigo 806. do Código Civil ... 3 - O disposto no presente artigo náo ... verificaçáo quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a ...

... de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e cujo texto se anexa ao presente ... situação legal, ou a estabelecida em processo de gestão urbanística; d) Quando, em área ... 11 %, mas o custo de obras de construção civil tem aumentado recentemente muito mais do que isso ...

... do Estado para 1997 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... º 1/87, de 6 de Janeiro, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do ... destinados a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a ... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... para 375000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa ...

... implicaçóes nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... c) A gestáo integrada de todo o processo produtivo associado a cada um destes serviços, ... uma apólice de seguro de responsabilidade civil extra-contratual de acordo com habituais ... çáo do regulamento de serviço no Diário da República e da possibilidade da sua consulta ...

... íbrio, admite-se concretamente que, no processo destinado a obter a execução específica do ... º Os artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO ... Publique-se ... O Presidente da República ...