diário da republica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... a segurança e certeza jurídicas no processo de transição para a adopção plena do euro ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - Os valores ... exclusivos dos serviços de identificação civil sem que tenha existido despacho de autorização ... ' Artigo 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso ... de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para o processo devesse ter ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Tensão” foi ouvida na Assembleia da República, reclamando contra a construção da linha em ... 01.2017 foi publicado, na 2.ª série do Diário da República, o Édito n.º 2/2017, patenteando ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... O Código Civil em vigor teve uma elaboração competente e ... , pode o promitente faltoso, no próprio processo destinado à execução específica, pedir a ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 117.º e 118.º do Código ... da publicação do referido projeto no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de ... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... (SNBP), no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar ... ou na LTFP, o período normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo para ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... a habilitam a desempenhar funçóes no processo de elaboraçáo de projecto, fiscalizaçáo de ... 24., que garante a sua responsabilidade civil ... 2 - A elaboraçáo de projecto é ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ... efectivar mediante inserçáo prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informaçáo sobre a ... informaçáo relativa ao pedido e ao processo de emissáo do cartáo de cidadáo e às ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... âncias ou objectos resultantes de um processo produ- tivo possam ser considerados subprodutos e ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 9 de ... ( 2 ) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações ... detenção, nos termos da legislação civil; ... m) «Eliminação» qualquer operação ... ónio José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no igo de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela ... relação, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto Aprova o regime ... a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 4 — A Direção ... constantes do artigo 32.º 3 — O processo de visto é instruído nos termos legal- mente ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil ... Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo ...
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Lei n.º 12-A/2008
1326-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 41 — 27 de ... trabalhador, ser exercida pelo governador civil ou, no ... estrangeiro, pela autoridade ... artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo e em leis ... cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades ...
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Acórdão nº 532/14.3TBBJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário do Relator)
Processo nº 532/14.3TBBJA-F.E1 Tribunal Judicial da ... do disposto nos artigos 120º e 121º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... como proclama o artigo 616º[23] do Código Civil, já não ocorre a necessidade de repetir a mesma ... 664.º do Código de Processo Civil», in Diário da República, Série I-A, de 9 de Fevereiro de ... -
Lei n.º 4/2007
Diário da República, 1.a ... série — N.o ... 11 — ... sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior ... 3 — O processo para apreciar reclamações tem carác- ... ter ... cção contenciosa nos termos do Código de Processo ... nos Tribunais Administrativos ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... despacho da mesma, nos termos da lei de processo, não sendo, todavia, aplicáveis às efectuadas ... contidas nos artigos 154.º e 155.º do Código de ProcessoPenal ... 2 - Por razões de ... colegiais previstas no Código de Processo Civil reservadas para os casos em que o juiz, na falta ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... Relatório ... 1. O Presidente da República, vem, ao abrigo do disposto no artigo ... Assembleia da República, publicado no Diário" da Assembleia da República , ... Série II-A, n\xC3" ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que, na sua ... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de investigação de ... do Tribunal Constitucional n.º401/2011, Diário ... -
Lei n.º 74/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , na aceção do n.º 4 do artigo 2.º do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; bb) ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos montantes a ... n.º 255/2017 da ANACOM, publicado no Diário ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... çáo de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de animais perigosos ou ... as decisóes definitivas proferidas em processo criminal ou contra-ordenacional, no qual esteja ... -geral de Veterinária publicado no Diário da República, 2.ª série ... 3 - Para que lhes ... sáo aplicáveis as normas constantes do Código Penal ... Artigo 35 ... Envio do processo ao ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, enquadrando ... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... ório, nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ... P., na 2.ª série do Diário da República.» Artigo 9.º Alteração do ...
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Portaria n.º 233/2022
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... garantias administrativas previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... prioritária a desburocratização do processo de qualificação, fazendo assentar a análise ... (EOP) e de industrial de construção civil (ICC); Redução do número muito alargado de ... jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o mesmo não se ... ção São publicados na 2.' série do Diário ... publicados na 2.' série do Diário da República ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
... à lei eleitoral para a Presidência da República A Assembleia da República decreta, nos termos ... função presidencial será reaberto o processo eleitoral ... 2 - Verificado o óbito ou ... a inserir imediatamente na 1.' série do Diário da República ... 3 - O Presidente da República ... e o seu adiamento competem ao governador civil ... 6 - No caso de nova votação, nos termos ... ção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... medidas de clemência A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alíneas ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados ... 2 - O ... fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário ... 3 - O lesado não ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ... çáo de perigo incorre em responsabilidade civil ... Artigo 16 ... Actividades simultâneas ou ... áo no jornal oficial do Estado membro, no Diário" da República ou no sítio electrónico do Minist\xC3" ...