diário da republica codigo processo civil

... de planeamento de emergência da proteção civil ... Sem prejuízo do exposto, o atual governo ... Publique -se ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 25 de ... 9.º, para publicação na 2.ª série do Diário da República ... Artigo 13.º Depósito e ... cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal, servindo de título ... requisitos exigidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...

... República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...

Jurisprudência n.º 3/2002 Processo n.º 342/2001-AFJ - 3.' Secção Acordam no pleno ... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpôs o presente recurso ... conhecimento do pedido de indemnização civil oportunamente deduzido, tendo sido declarado ... n.º 7/99, de 17 de Junho, inserto no Diário da República, 1.' série-A, de 3 de Agosto de ...

... do artigo 272º nº 2, parte final, do Código de Processo Civil, com a inerente revogação do ... , e 268º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa e 2º, nº 1, do Código de Processo ... do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, Diário ...

... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena ... Como se disse, no que ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 15 de Janeiro ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem ...

... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3" ... Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os ... Publique-se ... O Presidente da República ...

1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 63—31 de ... limitação da RAN no âmbito do processo de elaboração, ... alteração ou revisão de ... m) Obras indispensáveis para a protecção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ... contenciosa, nos termos do Código de Processo nos Tri- ... bunais Administrativos, ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161 ... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ...

... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 e Fevereiro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo ... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ... 1 - O montante diário da indemnizaçáo por incapaci-dade temporária ...

... comercial que se dedica à construção civil e obras públicas e que no exercício dessa ... pronúncia e viola os artigos 352.º do Código Civil, 46.º e 465.º do Código do Processo ...

... /83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o Governo a proceder à revisão do ... de carácter processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como integrar ... penal, nos termos do artigo 164.º do Código de ProcessoPenal ... Artigo 9.º (Aplicação ... neste diploma, cabendo ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos ... parte incerta, será publicado aviso no Diário da República, citando-o para apresentar a sua ...

... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... /2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ...

... , o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei contendo as bases gerais do ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ... Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ... 3 - A promoção deve ser publicada no Diário da República, nas ordens dos ramos ou nas ordens ... a responsabilidade de um órgão militar ou civil reconhecido para o efeito e visam a formação, ...

Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... -se as regras gerais previstas no Código Civil ... 4 - Consideram-se trabalhos leves para ... 30 dias subsequentes à recepção do processo de despedimento pela entidade competente ... 4 - ... de descanso 1 - O período de trabalho diário do menor deve ser interrompido por um intervalo ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ... do Código" Penal; ... b) «Vítima especialmente vulnerável\xC2" ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ... Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima ...

378 Diário da República, 1.a ... série — N.o ... 12 — ... processo desnecessariamente moroso e complexo, sem ... çoamento de algumas disposições do Código das Socie- ... dades Comerciais e do Código de ... , subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil" ... 2 — O processo especial de rectificação \xC3" ...

... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 23 de ... a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... ou organizaçáo de qualquer processo ... 9 - O conselho directivo pode ser dissolvido ... , em aviso publicado na 2.a série do Diário da República, qual o pessoal que se encontra ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ...

... à cobertura de perdas, o que torna o processo desnecessariamente moroso e complexo, sem ... çoamento de algumas disposiçóes do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo ... , subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 2 - O processo especial de rectificaçáo é ... Publique-se ... O Presidente da República ...

... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - ... Artigo 5.º 1 - Pela organização de processo de casamento - 2000$00 ... 2 - Ao emolumento do ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo ...

... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... efectivo e tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...

Acrdo n.o 345/2006/T. Const. - Processo n.o 721/2004. - Acordam na 2.a Seco do Tribunal ... termos do artigo 870.o do Cdigo de Processo Civil (CPC), aplicvel ex vi o artigo 2.o do Cdigo de ...