diário da republica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o cumprimento das suas ... , nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários ... 3 - A entidade ... parte integrante, após a conclusáo do processo de transmissáo dos activos referidos no n.o 1 do ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 17 de ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo ... ção, e publicados na 2.' série do Diário da República ... 3 - Para o efeito do disposto ...
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Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... 1, alínea a), e 191.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, e artigos 25.º e 82º, n.º1, ... , consoante os casos, por publicação em Diário da República, no Boletim da Autarquia, por ... -
Regulamento n.º 1216/2023
... 350 Diário da República, 2.ª série PARTE H FREGUESIA ... da alínea c ) do artigo 279.º do Código Civil. 3 — Para além dos motivos referidos ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... social ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado; l) ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no ... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ... legal de julgar o Presidente da República antes de findo o mandato por crimes estranhos ao ... é o consagrado no artigo 9.º do Código Civil ... Ao preceituar-se no n.º 1 do artigo 119.º ... Julho de 1998, votado por unanimidade, in Diário da República, 1.' série-A, de 29 de Julho de ...
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Acórdão (extrato) n.º 476/2020
... º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 13/2023
N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ...
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Regulamento n.º 526/2022
N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 424 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... i) O Código Civil e o Código de Processo Civil ... N.º 104 30 ...
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Regulamento n.º 902/2021
... 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... i) O Código Civil e o Código de Processo Civil ... Artigo 25.º ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
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Acórdão nº 2265/12.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I- A inclusão na fundamentação de facto da sentença de matéria de direito ou conclusiva determina uma deficiência na decisão da matéria de facto, por excesso, vício passível de ser oficiosamente conhecido em segunda instância nos termos previstos na alínea c), do nº 2, do artigo 662º, do Código de Processo Civil. II- Se a entrega da mercadoria for efectuada mediante transporte terrestre mas no â
Sumário do acórdão proferido no processo nº 2265/12.6TBMAI.P1 elaborado pelo seu relator ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código" de Processo Civil: 1. A inclusão na fundamentaç\xC3" ... no nº 274 da primeira série do Diário da República, a exclusão da limitação da ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... Artigo 123.º Descanso diário ... Artigo 124.º Semana de trabalho e descanso ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Aviso n.º 20201/2021
... 77 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Instituto ... , de 19 de agosto e, supletivamente, no Código dos Contratos ... Públicos, aprovado em anexo ao ... penal, direito civil, direito de família e menores, direito do ... artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil ... N.º 208 26 de outubro de 2021 Pág ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 24 ... anúncio ser enviado para publicaçáo no Diário da República e no Jornal Oficial da Uniáo ... e, na falta destas, o direito civil ... Artigo 281 ... Proporcionalidade ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... do artigo 75.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 55.º da Lei de ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... aviso publicado na 2.ª sé- rie do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Acórdão (extrato) n.º 731/2021
... a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de ... em julgado a decisão que puser termo ao processo.Processo n.º 373/20III - DecisãoPelo exposto ...
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Lei n.º 13/2022
N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... de 1 de agosto ... Sumário: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de ... no artigo 151.º do Código de Processo Civil ... Artigo 418.º ... 1 — Concluído o exame ...
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Acórdão nº 867/20.6PAMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2022
I – O disposto no artigo 638.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal) ao recurso penal que impugna a matéria de facto. II – A simples afirmação de que o prazo de 30 dias para recorrer limita consideravelmente a defesa do arguido, violando as garantias constitucionais previstas no artigo 32.º, n.º 1 da...
Reclamação – artigo 405.º do Código de Processo Penal * * Reclamante/arguido ... 638.º, n.º 7 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão feita pelo artigo 4.º ... , n.º 6, do Código de Processo Civil» - Diário da República — I Série-A n.º 233, de 6 de ... -
Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... , nos termos definidos no artigo 349.o do Código Civil ... O Supremo Tribunal de Justiça só ... Civil e 607o, no4 do Código de Processo Civil.” in Acórdão do Supremo Tribunal de ... )conformidade com a Constituição da República Portuguesa ... Com o devido respeito que é ... no 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, Ia Série, de 3 de Novembro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... publicação no Diário da República do despacho de concessão da ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ... ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de ... entrada em vigor do ...
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Acórdão (extrato) n.º 116/2020
... constante dos artigos 529.º, n.º 4, do Código de Processo Civil e 25.º, n.º 1, do Regulamento ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro Procede à ... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3" ... , de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionali- zação de efetivos; ... d) ... érias 1 — As férias são gozadas no ano civil em que se ven- cem, sem prejuízo do disposto nos ... c) O valor diário de remuneração base é o resultante da ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 24 ... a 1438. -A do Código Civil ... Artigo 44 ... Cedências ...
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Lei n.º 3/2023
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... rando o Código Civil e o Código de Processo Civil ... Dispensa ...