diário da republica codigo processo civil

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 73/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02
    ...ção dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção. A Assembleia da República resolve, ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', ... do Equipamento Social a publicar no Diário da República. Art. 19.º A câmara municipal ...Civil; i) Condições técnicas gerais e especiais do ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Por força do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, a venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo

    Processo n.º 441/17.4T8OLH-M.E1 * (…), Unipessoal, ... do artigo 101.º, nº 1, alínea c), do Código de Registo Predial, o registo de transmissão de ... do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil (doravante CC), pelo que não tendo obtido ... de Justiça n.º 2/2021, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 05.08.2021, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 12. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL ...não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do ...Processo n.º 5/2023. Acordam, em Plenário, no Tribunal ... que o n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil (CC) estabelece uma presunção. no sentido de ...
  • Acórdão n.º 280/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ...ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo ...Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Abril de ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019
    ... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... ou emancipação do investigante.Processo n.º 471/17III - Decisão3 - Pelo exposto, ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ... da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de instauração do respectivo processo de publicações na conservatória do registo ... nos termos dos artigos 146.º e 147.º do Código do Registo Civil, com as necessárias ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...ção Criminal) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ... competente para a instrução do processo Compete à Direção Nacional da PSP a ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
    ...) e a violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. ...°, 496°, 562°, 564° e 566° do Código Civil, a pagar ao recorrente uma indemnização, a ...Diário da República, II Série, n.º 161, de 13 de ...
  • Lei n.º 18/2022
    N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2. Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA DA ... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a. ...como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 — Considera-se ilegal ...nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15, de 15 de Abril de 2014
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... a sua cessação são publicados no Diário da República. Artigo 338.º (Questões prévias ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 120.º, 164.º, ... de autarquia local; j) O de governador civil. Artigo 4.º Punibilidade da tentativa Nos crimes ... prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal. Artigo 5.º Agravação especial A pena ... conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... bem consultar a Procuradoria-Geral da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ...(13) 3.ª Secção, proc. 523/2007, in Diário da República, n.º 219, Série II, de 11 de ...
  • Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    ... 1, alínea a), e 191.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, e artigos 25.º e 82º, n.º1, ..., consoante os casos, por publicação em Diário da República, no Boletim da Autarquia, por ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...Artigo 6.o. Seguro de responsabilidade civil. 1 - Para garantir o cumprimento das suas ..., nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários. 3 - A entidade gestora ... parte integrante, após a conclusáo do processo de transmissáo dos activos referidos no n.o 1 do ...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de Julho ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    .../CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ...processo faseado que, atenta a realidade nacional, se ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...Publique-se. O Presidente da República...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... de transmissáo indicados no portal do Diário da República Electrónico. 2 - A publicaçáo ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 476/2020
    ....º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º ...ção, e publicados na 2.' série do Diário" da República. 3 - Para o efeito do disposto no n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 22.º (Diário e fichas). Artigo 23.º (Ordenação das fichas). ...Título III Do processo de registo. Capítulo I Pressupostos. Secção I ...Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal). Artigo 153.º-A Tramitação ...ção n.º 3-C/2002 - Diário da República n.º 26/2002, Suplemento n.º 4, Série I-B de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... social ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado; l) ...

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