requisitos insolvencia empresa

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  • Acórdão nº 04A1779 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    I - Os requisitos da medida de recuperação de uma empresa não consistem, para além da insolvência ou situação económica difícil, na simples convicção dela própria ou dos seus credores da sua viabilidade económica ou recuperabilidade financeira, mas nessas mesmas viabilidade ou recuperabilidade, objectivamente comprovadas. II - Assim, alguma deliberação dos credores que aprove uma tal medida não...

    ... processo especial de recuperação de empresa, em que requereu a adopção de medida de ...; 3ª - Pelo que, verificados estão os requisitos para que prossiga a presente providência de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a ... responsáveis por funções-chave; c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que ...

  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem compor­tam

    ..., declarando preencher os respetivos requisitos. O Senhor Administrador de Insolvência, no ... cessou a sua atividade enquanto empresário em nome individual em Fevereiro de 2011, o que ...

  • Acórdão nº 622/14.2TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo restante prevista na alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depende da verificação cumulativa de 3 requisitos: (i) a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; (ii) a existê

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas e realizada a competente assembleia de credores, ..., uma vez que o preenchimento destes requisitos como fundamento do indeferimento liminar é ...

  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – Introduzido...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são, como é bom de ver, nitidamente distintos ... para julgar como não comprovados os requisitos previstos no artigo 52,º, n.º 4 da Lei Geral ...

  • Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...

    ... é necessário que se verifiquem três requisitos: a) incumprimento do dever de apresentação à ... que o devedor era titular de uma empresa na data em que incorreu em situação de ...

  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Agosto de 2017

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O DL nº 79/2017, de 30.6,

    ... duas razões: Os devedores não são empresários; A recusa de homologação do anterior plano de ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... que constituem a unidade fabril e empresarial da insolvente, designadamente sobre o prédio ... dos corolários basilares do Direito Insolvencial - o princípio par conditio creditorum – ..., desde que verificados os necessários requisitos, através de acção para verificação ulterior ...

  • Acórdão nº 430/13.8TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

    ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (Dec. Lei n.º 132/93, de 31/07), ..., a falta de verificação dos requisitos da ação de simples apreciação interposta pela ...

  • Acórdão nº 2214/16.2T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator– 663º nº 7 do C.P.C.: I – Na sentença que qualifica a insolvência como culposa o juiz deve, além do mais, identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau de culpa. II – O C.I.R.E. acolhe a noção corrente de administrador - a pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do ... cumulativamente os seguintes requisitos: a) .. b) .. c) O contrato de que provém a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... domínios da ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura; ... considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a ... no número anterior deve obedecer aos requisitos para as alterações do contrato de sociedade, ...

  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos,...

    ...ão do direito de propriedade sobre a empresa abrange todo o comércio jurídico que ..., voltasse a si para apreciação dos requisitos da revista excepcional. Em sede de apreciação ..., que a medida de recuperação insolvencial tem com o trespasse do estabelecimento comercial, ...

  • Acórdão nº 3094/11.0TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito amplo de empresa, para efeitos do código, deve considerar-se como “titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência” (art.º 249º, nº 1, al. a)), para efeitos de inadmissibilidade do incidente de plano de pagamentos, o devedor que, desde momento anterior àquele termo inicial, com...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas [1] , pedindo a sua aprovação. Por decisão de ...ão implica que eles não preencham os requisitos para lhes ser aplicado o plano de insolvência, ...

  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... da acção de recuperação da empresa, não se aplica o disposto neste artigo, seguindo ... que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP. ... consenso sempre necessário às grandes empresas legislativas. Porém, exprima-se lateralmente, ...

  • Acórdão nº 391/16.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o tribunal qualifica como culposa a insolvência ... dirá, que, mesmo assim, falta um dos requisitos, para que se declare a insolvência como culposa, ...

  • Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... de decisões que influenciem a vida da empresa, onde se demonstre a inexistência de qualquer ... regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...ção, pressupõe o encerramento da empresa e o valor da venda dos activos, que nada tem a ... garantindo a plenitude da instância insolvencial, concentrando nessa sede todas as pretensões de ... obrigações e, em consequência, dos requisitos" para a manutenção da autorização para o exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 1542/13.3TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter sido pedida a...

    ... não se mostrarem verificados os requisitos necessários para a qualificação da ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas (de futuro, apenas CIRE). De acordo com o art. ...

  • Acórdão nº 2401/11.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2012

    1.- É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade, configurando este despacho uma declaração de que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas. 2.- Quando a lei exige, no âmbito dos n°s 2

    ..., (existindo a casa, mobílias, e a empresa de que era único gerente, o ex-marido) — e tal ... se entendeu, a existência dos requisitos previstos da al. d) do artigo 238°, n.° 1 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...-crédito da massa não houver preenchido em primeiro lugar os requisitos estabelecidos no artigo 847.º do Código Civil. 35 - O capítulo dos ...

  • Acórdão nº 08445/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. Apesar da declaração de insolvência da sociedade executada originária, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário e em que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução, assim não havendo qualquer razão que possa justificar a apensação. 2. As normas com base nas...

    ... da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE), cujo pedido devia ocorrer (naquela ... que é discutida a verificação dos requisitos" de que depende a reversão da execução, assim n\xC3"...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... por não verificação dos respectivos requisitos para a sua procedência. Termos em que, deve ser ... seguintes motivos: A V…, SA., é uma empresa do sector do calçado, com sede em Santa Maria da ...