requisitos insolvencia empresa

3134 resultados para requisitos insolvencia empresa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 471.º a 473.º, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do ... 5 - A violação de requisitos indicados nos n.os 1 ou 2 confere ao trabalhador ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...Empresa de segurança privada» toda a entidade pri- ... no número an- terior bem como os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...º e n.º 2 do artigo 326.º] com novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º). ... de falência, de recuperação de empresa ou de saneamento de um membro do mercado, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 10.º (Requisitos da firma). Artigo 11.º (Objecto). Artigo 12.º ...casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... cumulativamente os seguintes requisitos: a) ....................................... b) ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... ou predominantemente semelhantes às de empresa que lhe seja confiada para gestão no âmbito do ... funções e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas. d) e. e) do n.º 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... justificados pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela ... a má fé ou a verificação de outros requisitos. Artigo 131.º [..] 1 - ...
  • Acórdão nº 04A1779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004

    I - Os requisitos da medida de recuperação de uma empresa não consistem, para além da insolvência ou situação económica difícil, na simples convicção dela própria ou dos seus credores da sua viabilidade económica ou recuperabilidade financeira, mas nessas mesmas viabilidade ou recuperabilidade, objectivamente comprovadas. II - Assim, alguma deliberação dos credores que aprove uma tal medida não...

    ... processo especial de recuperação de empresa, em que requereu a adopção de medida de ...; 3ª - Pelo que, verificados estão os requisitos para que prossiga a presente providência de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...º e n.º 2 do artigo 326.º] com novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º). ... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... da insolvência Artigo 6.º Requisitos de inscrição 1 - Apenas podem ser inscritos nas ... ou predominantemente semelhantes às de empresa compreendida na massa insolvente. 3 - Os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... com a "cessão", estejam reportadas à empresa ou a estabelecimentos desta, tal interpretação ...ão, se, no caso, ocorrem os enunciados requisitos legais. Nas decisões em confronto estão em ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ...2 - Para além dos requisitos fixados no artigo 99.º da LTFP, a consolidação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos ... a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de contas nos casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica ... no número anterior deve obedecer aos requisitos para as alterações do contrato de sociedade, ...
  • Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...

    ..., declarando preencher os respetivos requisitos. O Senhor Administrador de Insolvência, no ..., à exceção da dívida devida à Empresa De Telecomunicações X, o Recorrente não ...
  • Acórdão nº 622/14.2TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I. A verificação da circunstância impeditiva do pedido de exoneração do passivo restante prevista na alínea d) do nº1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depende da verificação cumulativa de 3 requisitos: (i) a não apresentação à insolvência ou apresentação à insolvência para além do prazo de seis meses desde a verificação da situação de insolvência; (ii) a existê

    ..., os Recorrentes não eram titulares de empresa" na data em que ocorreu a sua situação de insolv\xC3"..., uma vez que o preenchimento destes requisitos como fundamento do indeferimento liminar é ...
  • Acórdão nº 2891/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que...

    ... é necessário que se verifiquem três requisitos: a) incumprimento do dever de apresentação à ... que o devedor era titular de uma empresa na data em que incorreu em situação de ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...

    ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado pelo DL n.º 132/93, de ... qualidade, mas com a observância dos requisitos a que obedece a respetiva inscrição em lista ...
  • Acórdão nº 430/13.8TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - Ponderando o que nos é proposto pelo art. 163.º do CIRE, a transação que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e a ré, porque impõe à ré (massa insolvente) o encerramento da sua empresa e a entrega das suas instalações à autora, esta obrigação excede manifestamente a contrapartida planejada para a autora, consubstanciada na perda de 50% das rendas vencidas até à declaração de insolvênc

    ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (Dec. Lei n.º 132/93, de 31/07), ..., a falta de verificação dos requisitos da ação de simples apreciação interposta pela ...
  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

    ... legal expedita para a recuperação de empresa, conforme nos dá claramente conta o art. 17º-A ... para julgar como não comprovados os requisitos previstos no artigo 52,º, n.º 4 da Lei Geral ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e ... depende da satisfação dos seguintes requisitos": a) Recursos humanos suficientes com as qualifica\xC3"...
  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Agosto de 2017

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O

    ... preceitos ao conceito de titular de empresa, permitindo antes o recurso ao PER por parte de ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ... de mérito, não se confundindo com os requisitos que interessam ao mérito da causa; o que ..., nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ...11. Com todos os requisitos que acabam de ser sumariamente descritos e com a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ísticas, de acordo com o compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ...

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