diário da republica codigo processo civil

5882-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 14 de ... processo de alteração do paradigma de relacionamento ... artigos 164.º e 165.º do Código Civil, sem prejuízo das ... definidas nos ...

Acórdão n.º 9/2005 Processo n.º 3172/2004 - pleno. - Acordam no plenário ... previsto no n.º 1 do artigo 411.º do Código de Processo Penal não acresce o prazo referido ... 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, por este não se lhe aplicar subsidiariamente.' ... ência, n.º 2/2003, de 16 de Janeiro, in Diário da República, 1.' série-A, de 30 de Janeiro de ...

... Capítulo III Processo de registo ... Artigo 28.º Princípio da ... civil e predial, tendo em vista a sua modernização e ... pelo delegado do procurador da República. Posteriormente, foram desanexados ... os ... (Diário da República e folhas oficiais das regiões ...

... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... /2013 , de 19 de fevereiro, publicada no Diário" da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de mar\xC3" ...

... ção ur- bana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do ... através de aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgado na página eletrónica ... circunstâncias, submetido ao respetivo processo de acompanhamento, participação e aprovação ...

... 394 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... pecuniárias estabelecidas no processo de ... urbanização, e não se considerando ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... não foram ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ...

... âmbito dos artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil é criado um novo período de ... as audições do Procurador -Geral da República, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do ...

... º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ... e termo do período normal de trabalho diário ... 3 - A flexibilidade de horário deve: a) ...

... lide, a falta de publicação da DUP em Diário da República; a incompetência por ... 3.ª – É por demais consabido que num processo de expropriação qualquer, o único acto lesivo ... e artigo 10, n.º 1, alínea a), todos do Código de Expropriações de 1976, na redação ... vi legis do art.º 12, n.º 1, do Código Civil, isto é, só tem aplicação aos factos e ou aos ...

... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 3 de Dezembro ...

... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... publicação deste edital e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...

... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... legais são publicadas na 2.' série do Diário da República ... 4 - O Procurador-Geral da ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Procede à ... saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), constantes do orçamento ... os 3 e 4 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abre- ... 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...

... República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...

... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ...

... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... do arrendamento levaram o Código de Processo Civil de 1876 a regular, com alguma minúcia, a ... provocar, após a proclamação da República, intervenções legislativascrescentes ...

N.º 163 23 de agosto de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do ... coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ... e dimensão do risco ou ... ção na carta cadastral consistem no processo de submissão da ... informação sobre a ...

... 501 e ss. ? Vol. III) no processo ... Acontece, porém, que o arguido A. não ... 245; Diário da República ? II Série, de 18/7/1997). Em ... Tribunal ? que é livre, art.º 127.º do Código de Processo Penal ? mas não arbitrária, porque ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327) ... Assim ...

... tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, n.º 1, ... 2 - A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ...

... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 7, de 26 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... 1 - Sáo publicados na 1.a série do Diário da República os acórdáos que fixem ... 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisáo, com ...

Assento n.º 1/2002 Processo n.º 255-A/98 Acordam no pleno das Secções ... da sentença relativa a indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido ... redacção do artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal admite a possibilidade de ... II, t. II, Assembleia da República, fl. 63, e no do acórdão recorrido Simas Santos ... Diário da República, 2.' série, n.º 258, de 7 de ...

... pelo/a Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição ... nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial ...

Acrdo n. 250/2008 ... Processo n. 546/07 ... Acordam na 3. Seco do Tribunal ... 3, do Cdigo de Processo Civil, por ele aplicadas em violao do disposto "no ...

... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ssistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... 37.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, voltamos a sublinhar, reforça a ... in DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. 179 — 3-8-1999 ...