Lei n.º 13/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/13/2022/08/01/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 01 Agosto 2022 |
| Número da edição | 147 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 147 1 de agosto de 2022 Pág. 3
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 13/2022
de 1 de agosto
Sumário: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece
medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira.
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas
de combate à criminalidade organizada e económico -financeira
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede:
a) À alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de
fevereiro;
b) À nona alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate
à criminalidade organizada e económico -financeira, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril,
pelos Decretos -Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis
n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho, 30/2017, de 30 de maio, 79/2021, de 24
de novembro, e 99 -A/2021, de 31 de dezembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código de Processo Penal
Os artigos 40.º, 57.º, 107.º, 196.º, 268.º, 311.º -B, 312.º, 418.º, 419.º, 425.º, 429.º e 435.º do
Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 40.º
[…]
1 — […]
a) Aplicado medida de coação prevista nos artigos 200.º a 202.º;
b) Presidido a debate instrutório;
c) […]
d) […]
e) […]
2 — […]
3 — […]
Artigo 57.º
[…]
1 — […]
2 — […]
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