diário da republica codigo processo civil

32813 resultados para diário da republica codigo processo civil

  • Lei n.º 26/2016
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ...Diário da República. 4 - Os mandatos dos titulares são ...
  • Lei n.º 24/2017
    . Lei n.º 24/2017de 24 de maioAltera o Código Civil promovendo a regulação urgente das ...ésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do .../98, de 19 de novembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ...ão do STA de 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - ...Civil) [..]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... os artigos 589.º do CC, 441.º do Código Comercial e 136.º do RJCS. F. Ora, a ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ..., de montante equivalente ao valor diário da prestação a multiplicar por 30 dias. 4 - O ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e dispensada a ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Lei n.º 4/2019
    ... ou superior a 60 %A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... correspondente à média do ano civil antecedente.5 - As entidades empregadoras com um ... e adaptação do posto de trabalho1 - O processo de recrutamento e seleção dos candidatos com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... 5.º do/a Decreto-Lei n.º 282/2007 - Diário da República n.º 151/2007, Série I de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ... termos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], ... 272.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, a fim de aguardar que o Ministério Público ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ...ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...Publique-se. O Presidente da República", Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 7 de mar\xC3"... aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, por um prazo mínimo de cinco dias ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ....º 13/2011, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de ... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ...k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
  • Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 22/2012 de 30 de maio Aprova o regime ... locais na concretização desse processo. 2 — A presente lei consagra a obrigatoriedade ... lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde ... lei é feita nos termos previstos no Código de Processo Civil. Artigo 21.º Norma ...
  • Acórdão (extrato) n.º 652/2017
    ... à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... de 21 de fevereiro 20.ª alteração ao Código" de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2".../87, de 17 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ... naturalidade, data de nasci- mento, estado civil, profissão, residência, local de tra- balho, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Artigo 10.º Processo individual. Título II Deveres e direitos. ...A/2013, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de ...Código de Justiça Militar (CJM). Capítulo II. Dos ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ... anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República, com indicação, pelo menos, das ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3"..., nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 - O período ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... relatório nos termos do artigo 126.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - O relatório ...m) Obras indispensáveis para a proteção civil;. n) Obras de reconstrução e ampliação de ... 10 dias a contar da data da receção do processo, sempre que tal se mostre necessário e por uma ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ..., do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Acórdão nº 9520804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - O prazo de um ano para ulterior verificação de crédito, previsto no artigo 1241 n.3 do Código de Processo Civil, conta-se da data da publicação no Diário da República da sentença declaratória da falência. II - O reconhecimento de direito, como causa impeditiva da caducidade, deve ser um reconhecimento concreto, preciso e sem ambiguidades, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes...

    ... crédito, previsto no artigo 1241 n.3 do Código de Processo Civil, conta-se da data da Diário da República da sentença declaratória da ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...a) A decisão de desencadear o processo de elaboração, de alteração ou de revisão, ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ...
  • Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ...çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 13 de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...Artigo 10.º. Processo individual. 1 - O processo individual do militar ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3"...; d) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local ..., nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    . Acórdão n.º 96/2016 Processo n.º 743/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, o segmento do n.º 2 do artigo 12.º ... previstos no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e que, por isso, extingue o ...

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