deveres e direitos dos funcionários públicos
4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... 1075 ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... -se que, neste concreto caso, os funcionários demoram SEIS! dias para cumprir um simples acto ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
-
Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... , cirúrgica e de especialidade a funcionários e respectivas famílias dos quadros ultramarinos, ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... organização de processos de concursos públicos para aquisição de material; 6.º Dar ... SECÇÃO VI Dos direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ... tipificar como crime: o suborno a funcionários públicos, a corrupção ativa a ofi- ciais ...
-
Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... , cirúrgica e de especialidade a funcionários e respectivas famílias dos quadros ultramarinos, ... direitos do Hospital; e) Providenciar pela elaboração e ... organização de processos de concursos públicos para aquisição de material; f) Dar conhecimento ... SECÇÃO II Direitos e deveres do pessoal SUBSECÇÃO I Normas gerais Art ...
-
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... , nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre as partes ... ância e imparcialidade, qualidades e deveres que são próprios de qualquer magistrado.» h ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... autoridade por parte de funcionários públicos e entes privados, evidenciados nos casos Huckle ...
-
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... minutos antes do sinistro, o funcionários encarregues das patrulhas estariam já na 5ª ... civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos, funciona a presunção de ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... de inactividade será aplicada aos funcionários que agredirem, injuriarem ou desrespeitarem ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ... respeito quer os utentes do serviços públicos, quer os próprios colegas quer ainda os ... Na verdade, para fazer valer direitos ou vingar posições é completamente ...
-
Lei n.º 35/2018
... regional, bancos centrais e organismos públicos" a nível nacional ou regional que administram a d\xC3" ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
-
Portaria N.º 54/1982 de 28 de Setembro
... do júri será nomeado de entre os funcionários com categoria igual ou superior à de chefe de ... informações em quaisquer serviços públicos ... 3 - As preferências indicadas no número ... do estatuto dos funcionários públicos: direitos e deveres, regime de faltas e licenças, regime ...
-
Lei n.º 35/2018
... centrais e organismos públicos a nível nacional ou re- ... gional que ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem ... factos, provas ou ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , o desconhecimento por parte dos funcionários da Impugnante/testemunhas de quem eram os sócios ... recolham indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo e que (iii) a ... ário, com manifesto prejuízo dos seus direitos, constitucionalmente ... da contribuição para os gastos públicos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com ... efeito, aí se determina que «serão ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... nas os funcionários podem consultar os suportes docu- ... mentais e ...
-
Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... , as normas respeitantes aos funcionários da administração central ... 7 - Ora, mesmo ... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» ... Consagra este ... próprio Estado surgissem novos entes públicos que configuram outros tantos centros autónomos ... , integrando-se no conjunto de direitos e deveres que enformam esse estatuto, regulam, nessa parte, ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... objecto social, na contratação de funcionários, no pagamento dos respectivos salários e no ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao ... -
Aviso n.º 9505/2020
... os membros do Órgão Executivo e funcionários da Freguesia de Fânzeres e São Pedro da Cova, ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... 1 - Os órgãos e serviços públicos pautam-se pela abertura e transparência, devendo ... ãos estão cientes dos seus direitos e deveres, bem como do que podem ou não esperar da ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... , devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam ... , que no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... indemnizatória, todos os gestores públicos, cujo mandato é feito cessar antecipadamente, ... de origem, com salvaguarda de todos os direitos inerentes (artigo 5.º, n.º 2, do referido EGP) ... O gestor público que cumpra os deveres do cargo tem uma expectativa legítima de ... de mobilidade pelo qual os funcionários prestam funções transitoriamente, sem ocuparem ...
-
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... "GG" contestou, alegando que os seus funcionários usavam a raquete de detecção de metais, tendo ... , tendo sido por omissão dos deveres de vigilância que o Réu CC penetrou no interior ... ção nacional e os princípios dos direitos dos seguros ... IX- Nos termos do artigo 146º ... de espectáculos e divertimentos públicos, refere-se o seguinte: Por último, e tendo em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... égias de reforço da presença de funcionários portugueses nas institui- ... ções europeias e ... ção temporária de funcionários públicos nas OI; e 7 — Fase de ... acompanhamento dos ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
-
Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... secretarias judiciais e respectivos funcionários. Quanto a estes, o referido Estatuto, não ... ções de remuneração, garantindo direitos elementares, dignificando, enfim, o seu papel de ... SECÇÃO II Deveres, incompatibilidades e direitos ARTIGO 78.º ... A entrada e livre trânsito nos lugares públicos por motivo de serviço devidamente justificado; ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... 50.º (Direito de acesso a cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e partidos ... Artigo 181.º (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia) ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... de mercadorias e depois em serviços públicos ... Em 1995, sofreu um acidente de caça ... colectivo, sem intervenção de funcionários de justiça. Concluímos, pois, que a ...
-
Parecer n.º 1/2018
... geral, constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, ... ção para acesso a apoios financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª A inscrição ou ... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... chegaram mesmo a justificar que funcionários e agentes do Estado e trabalhadores de serviços ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... ção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento público e ... ência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam ... ; c) Os que se encontram no cumprimento de deveres militares; d) Os que estão ausentes por tempo ... SECÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas ...