deveres e direitos dos funcionários públicos

4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos

  • Aviso n.º 22318/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... Os funcionários que náo disponham de classificaçáo de serviço ... Regime disciplinar e direitos e deveres dos funcionários públicos - ...
  • Aviso n.º 22555/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ... Regime disciplinar e direitos e deveres dos funcionários públicos - ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... e pessoas que desempe- nhem cargos públicos nos diversos setores da Adminis- tração, quer a ... do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensio- nistas traduz-se num esforço ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... 26.º Pluralidade de empregadores públicos ... Artigo 27.º Exercício das competências ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ... ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ... órgãos de soberania por violação de direitos da Região; ... ção dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que ... Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... ão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ... central e periférica, institutos públicos, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 29 ... dos respetivos Estados, aos funcionários das ... organizações internacionais com sede em ...
  • Aviso n.º 21503/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... : podem candidatar -se todos os funcionários ou agentes que, a qualquer título, exerçam ... çáo Central, bem como institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... de expressóes e conceitos verbais); direitos e deveres dos funcionários públicos; ...
  • Aviso n.º 15319/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência ... ; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...
  • Despacho n.º 14721/2006, de 11 de Julho de 2006
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... c) Órgáos dos institutos públicos e das associaçóes e fundaçóes públicas; ... qual compreende os direitos de consulta, de reproduçáo e de informaçáo ... prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ... 2 - Sáo deveres dos membros da CADA: ... a) Exercer o cargo com ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... de educação ou de ensino públicos" ... 2 - O disposto neste Estatuto é ainda aplic\xC3" ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... dos órgãos directivos dos institutos públicos, a remuneração dos membros do conselho ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... em qualquer dos seus membros ou em funcionários e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... âncias, designadamente em actos públicos, rigorosa neutralidade política; b) Não se ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... Artigo 5.º Deveres" gerais e especiais de colaboração ... Artigo 6.\xC2" ... democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos ... competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de ... serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo ...
  • Despacho normativo n.º 72/89, de 02 de Agosto de 1989
    ... e proporcionar uma visão geral dos direitos" e deveres dos funcionários públicos ... SUBSEC\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... conexos das comunicações por funcionários e agentes ... dos serviços de informações da ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Ora, encontrando-se os atos dos poderes públicos na ordem jurídica ... interna subordinados ao ...
  • Aviso n.º 9289/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... e de arquivo, ministrado por serviços públicos ou pela Associaçáo Portuguesa de ... 2) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... 2.3) ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ... dos recursos interpostos dos institutos públicos e da maioria dos actos praticados por delegação ... a sua importante missão da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e da ... a acção disciplinar sobre os funcionários em serviço no Tribunal, podendo aplicar penas ... admitidos têm todos os direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de ...
  • Aviso n.º 11545/2007, de 26 de Junho de 2007

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