deveres e direitos dos funcionários públicos

4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos

  • Aviso n.º 11545/2007, de 26 de Junho de 2007
    ... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; ... das normas de funcionamento dos servios; Direitos e deveres dos funcionrios pblicos; Conhecimentos ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em ... requisição e de transferência de funcionários da administração regional e local para a ... desde que se demonstre a violação dos deveres" de assunção de responsabilidade pela regulariza\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... ção contra incêndios em edifícios públicos ...
  • Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
    ... primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados membros; ... A livre ... deveres dos funcionários públicos; ... Noções gerais ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... de centros de saúde (ACES), serviços públicos de saúde com autonomia administrativa, ... de formaçáo específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência ... P., com fundamento em incumprimento dos deveres de director executivo ... 2 - Verificando -se o ... saúde;b) Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ... no n.º 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ... ípios: 1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos: a) Observar escrupulosamente as ... ) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; b) Respeitar ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... ção económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços ... do projecto; f) A designação dos funcionários participantes na realização do projecto; g) A ... do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em ... de origem; d) Não prejudica quaisquer direitos e regalias dos funcionários ou agentes ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações ... Algumas ... a caixa de sugestões, ideias de funcionários públicos que concorreram ao prémio ... ou com mani- festa e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ... b) O ...
  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
    ... de sociedades anónimas de capitais públicos ... Base XL Profissionais de saúde em regime ... jurídica dos hospitais abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... Artigo 14.º Pessoal 1 - Os funcionários e agentes da Administração Pública que prestam ... , para o efeito, determinar especiais deveres de informação ... CAPÍTULO IV ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certasfunções) ... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... direitos e regalias atribuídos aos funcionários públicos e igual efeito produz a suspensão ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... ) 1 - Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
    ... Artigo 4.º Deveres" ... Artigo 5.º Direitos ... Artigo 6.º Remunera\xC3" ... 3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, ... ) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia; ... b) ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
    ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ... legislador distinguiu os funcionários públicos, dos militares, associando-lhes regimes ... , por referência dos factos aos deveres funcionais violados e às penas respetivamente ... ção, na sua Parte I, dois tipos de direitos fundamentais: i) aqueles cujo conteúdo é ...
  • Aviso n.º 6937/2006, de 21 de Junho de 2006
    ... Conhecimentos gerais: ... 1) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia ... 1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... 1.3) ... , direitos e deveres dos funcionários públicos - Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro; ...
  • Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 5 - Requisitos ... Direitos e deveres dos funcionários públicos; ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... áo da proposta de orçamento e tornados públicos por afixaçáo no órgáo ou serviço e ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ... circunscreva aos entáo designados funcionários e agentes ... 2 - Sáo, designadamente, leis ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 45.º Direitos" do menor ... Artigo 46.º Defensor ... Artigo 46.\xC2" ... Artigo 101.º Deveres de participação e de presença ... Artigo ... serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no ... b) Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... úblicas: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações públicas; d) As autarquias ... de órgãos públicos, bem como de funcionários e agentes da Administração Pública ... 2 - Os ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ... seja menos probo no desempenho dos seus deveres ... 2 - A ordem deverá ser fundamentada por ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... no dever que recai sobre os funcionários e agentes em acatar e cumprir as ordens dos seus ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ... uma categoria especial de funcionários públicos, no sentido de que a hierarquia das forças de ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... por serviço prestado em organismos públicos ... 3. Outro princípio geral do novo regime é ... Os funcionários que anteriormente prestaram serviço em ... ARTIGO 62.º (Direitos da Caixa) 1. À Caixa assistem ainda os seguintes ... ARTIGO 74.º (Direitos e deveres do aposentado) 1. O aposentado, além de titular ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS ... , dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade ... processual ... Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados ... Artigo 3.º Independência dos ... acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ...
  • Aviso N.º 667/2004 de 27 de Julho
    ... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... - Estatuto dos Funcionários Públicos: Direitos e deveres da função ...
  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ... de publicitação dos concursos públicos, revisão de preços e o valor dos trabalhos a ... , para esse efeito, equiparados a funcionários públicos ... 6 - A detecção das infracções ... ão realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou ... deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ... benefícios complementares dos gestores públicos regionais ... Estabelece, ainda, a possibilidade ... os mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informaçáo das empresas públicas ... ) Detençáo da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou de ... , em comissáo de serviço, funcionários da Regiáo, do Estado e dos institutos públicos, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT