decreto lei 310 82
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/M, de 21 de Fevereiro de 1985
... ão Autónoma da Madeira do regime legal constante do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto O Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que definiu ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 82.º ... Sistema de Normalização Contabilística ... 0 626 347 0 48 963 675 310 ... Arruda dos Vinhos ...
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Regulamento n.º 168/2023
... A publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu ... O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, entre outras matérias, ... quadro legal, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que Estabelece o Sistema ...
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Edital n.º 2083/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O referido ... O Decreto- -Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, entretanto alterado pelo Decreto -Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, atribui às câmaras ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... /2010, de 7 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º ... Locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo ...
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Regulamento n.º 118/2023
... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, entre outras matérias, ... pelo novo quadro legal, Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro — que estabelece ... o ...
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Regulamento n.º 1001/2023
... A publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu ... ciamento. O Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, estabelece o Sistema de ... do regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, ... de 18 de dezembro, pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... ;}.y191{bottom:305.786403px;}.y1d8{bottom:308.514366px;}.y4d{bottom:310 ...
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Regulamento n.º 977/2023
... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, estabelece o ... outubro, o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, e demais legislação ...
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Aviso n.º 15764/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... 310/2002, de 18 de ... dezembro, entre outras ... pelo novo quadro legal, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de ... outubro, que estabelece o ...
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Aviso n.º 25207/2023
... ;}.y1e2{bottom:308.578533pt;}.y81{bottom:310 ... ão Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 264/2002, de 15 de novembro, foram ... Com a publicação do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... São revogados: ... a) O Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual; ... b) O n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310 ...
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Decreto-Lei n.º 94/93, de 02 de Abril de 1993
... de Abril Decorridos seis anos desde a publicação do Decreto-Lei n.° 310-A/86, de 23 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do então Ministério ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1986/A de 25 de Janeiro
... ção das carreiras médicas introduzida pelo Decreto-Lei n.º 310/ 82, de 3 de Agosto, e precedendo parecer favorável das Secretarias ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 82. Pelas 19h49min., os arguidos chegaram à ... 114 Apenso 1); 310. No dia 15 de Março de 2011, pelas 19h29min., o ...
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Acórdão nº 12106/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O direito aplicável ao acto administrativo, na sua dimensão de acto jurídico definidor da situação de terceiro, é questão que deve ser apreciada em função da concreta configuração das normas de direito substantivo aplicáveis e da normal intervenção das regras em matéria de aplicação das leis no tempo ( tempus regit actum) no domínio das relações administrativas de direito substantivo.
... nº 310/82, de 03.08 ... F. Tanto assim que dispensou a ... em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 90/88, pelo que renuncia ao regime ... -
Acórdão nº 163/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000
... de 1988, nos termos do artigo 12º do Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto, e do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 453/85, de 28 de Outubro de 1985
... genericamente as cooperativas de ensino - o Decreto-Lei n.º 310/81, de 17 de Novembro, primeiro, e o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... ão de títulos; pppppp) Decreto-Lei n.º 310"-A/84 , de 25 de setembro, que estabelece as condi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do ... de apoio dos estabelecimentos de ensino); ccc) O Decreto-Lei n.º 310/84 , de 25 de setembro, que esclarece alguns aspetos, duvidosos ou ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de ... Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro; Lei n.º 105/2015, de 25 ...
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Acórdão nº 034459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto - Lei nº 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que tivessem mantido o regime de permanente disponibilidade em que vinham prestando serviço, tinham direito ao vencimento da letra F, a pagar pela respectiva autarquia. II - Não pode considerar-se abrangido
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de 7 de novembro, que dá nova redação aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de julho (provimento de pessoal da ... de junho (aprova o regime tabaqueiro); tttttttttt) O Decreto-Lei n.º 310/79 , de 20 de agosto, que substitui a designação de Parageste por ...
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Portaria n.º 310/2023
... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ... à luz do artigo 93.º-A do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro. É consabido que em matéria ... de ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... para a exportação); b) Decreto-Lei n.º 310-A/88 , de 5 de setembro, que suspende ... às Comunidades Europeias; i) Decreto-Lei n.º 82/86 , de 6 de maio, que cria um imposto interno de ...