Acórdão nº 042196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 ART78 N5 ART425 A. CPP87 ART410 N2. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - Não tendo sido atacada a matéria de facto na estreita faixa em que tal é admitido pelo artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer a matéria de direito, o que pressupõe uma análise dos factos dados como adquiridos pela instância com vista a determinar se a solução jurídica que sobre eles se erigiu comporta ou não as críticas que, contra ela, os recorrentes desferem. II - Tendo o arguido agido com dolo directo, e sendo elevados o número e a gravidade dos vários actos...

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