deveres do cidadão portugues
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e ...
-
Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em ... 2 - Ao cidadão brasileiro investido no estatuto de igualdade é ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... º a 16.º); - Capítulo III: Direitos e deveres dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... das garantias constitucionais do cidadão ... 28 - Nos 'Crimes contra as pessoas' importa ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e ... ção segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao ...
-
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor ... 2 - O direito de voto é exercido ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...
-
Acórdão nº 03775/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009
I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica...
... ática, nomeadamente da pessoa e bens dum cidadão do Estado acreditante junto do Estado ... ês decorrem da violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 - ... identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português; b) Título de residência, bilhete de ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... cidadão normalmente diligente, por: a) A conduta da ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador ... de identidade ou o número do cartão do cidadão do trabalhador; ... e) A identificação do ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ...
-
Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II –...
... Entidade Empregadora na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de ... direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa”, ... -
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... ão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado ... ARTIGO 21.º 1 - Os membros ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de facilitar as relações entre o cidadão e a Administração, o Código prevê a ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
-
Parecer n.º 33/2016
... natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, termos e condições que recaem ... , causam danos na esfera patrimonial do cidadão terão de ser deixados para outras figuras ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, ...
-
Relatório n.º 8/2021
... por permitirem chegar de forma direta ao cidadão interessado. Com este objetivo, a AdC ... Isenção Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...
-
Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
... DO PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE CIDADÃO NACIONAL: o Extraditando é um cidadão de ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
... DO PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE CIDADÃO NACIONAL: o Extraditando é um cidadão de ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...