deveres do cidadão portugues
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal ..., logo na sua Parte I - Direitos e deveres fundamentais - e no capítulo dos princípios ... -
Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...
... de expulsão administrativa, em que o cidadão é constituído arguido e são-lhe aplicadas as ... dos mesmos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão Português." 18. E o n° l do artigo ... -
Acórdão nº 02A4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
... se justifica a concessão do estatuto de cidadão português. A prova da ligação à comunidade ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. Mas em nada as ...
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Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - Um despacho do Inspector-Geral do Trabalho que ordenou a devolução a um particular de um contrato de trabalho por este apresentado para ser informado, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do DL 244/98, de 8/8, na redacção dada pelo DL 4/2 001, de 10/1, deve ser considerado, para efeitos de pedido de autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, para...
... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", exceptuando-se do quadro ... -
Lei n.º 68/2019
...ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
..., que o contrato de trabalho de cidadão estrangeiro será válido por um período máximo ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. No entanto, o nº 2 ... -
Acórdão nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
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Acórdão nº 048355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002
I - Decorre expressamente do art. 8º do DL nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que os pedidos de autorização de residência formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88° do DL nº 244/98 ficam prejudicados pela concessão de autorização de permanência concedida nos termos do art. 55º do DL nº 4/2001. II - O referido preceito legal não viola os arts. 13º, 15º, nº 1 e 18º da CRP. III -
..., a seguinte PROPOSTA DE DECISÃO: "1- O cidadão supra identificado apresentou no Departamento de ..., gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ... -
Acórdão n.º 275/2016
...ério: a capacidade contributiva de cada cidadão. 14.ª Nestes termos, este princípio terá de ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... estrangeiro) O testamento feito por cidadão...
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Lei n.º 7/2019
...s) .. t) .. u) .. v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Acórdão nº 01500/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I- O DL 327/87 visa apenas regular o procedimento do Estado Português em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, no âmbito das Comunidades Europeias, designadamente, visa o reconhecimento dos títulos concedidos aos nacionais de um Estado da UE, por qualquer outro EM. II- Assim, aquele diploma não se aplica aos recorrentes, médicos de nacionalidade portuguesa,...
... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português», e dos artº17º e 18º ... -
Acórdão nº 255/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... a. ser cidadão português, de um Estado membro da União ... o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e estrangeiros. ...
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Acórdão nº 35/00 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2000
... 1. N. L., cidadão alemão, recorreu para o Tribunal Constitucional, ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. . Aliás, de acordo ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...
... hereditário deixado por Ricardo ……, cidadão alemão residente e falecido em Portugal, no dia ... isentar o sucessor fiduciário dos seus deveres perante o sucessor fideicomissário. E, foi o ... -
Lei n.º 58/2020
... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ..., quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
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Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
...é casada com um cidadão de nacionalidade portuguesa, desde 1982, tem uma ...-se que é claro que todos os importantes deveres sublinhados nos transcritos artigos não dizem ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os ... o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por. outro Estado membro da ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
...Parte I Direitos e deveres fundamentais. Título I Princípios gerais. ...cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que
... o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ao A. bem ... de Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem foi concedido o estatuto de ... -
Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...
...Paulo (Brasil), faleceu MM, cidadão de nacionalidade portuguesa, e residente no ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não ... -
Lei n.º 83/2017
... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ... e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ...