Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

Magistrado ResponsávelTiago Miranda
Data da Resolução25 de Março de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - Relatório A Fazenda Pública interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 3 de Junho de 2016 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou parcialmente procedente a impugnação, proposta por N. e F., residentes, respectivamente, em (…), e Avª (…), enquanto revertidos no processo de execução fiscal nº 086820020100250.3 e apensos, instaurados no serviço de Finanças de Tábua, contra os actos de liquidação adicional, por métodos directos e indirectos, de IVA relativo aos anos de 1999 e de 2000 e juros compensatórios, no valor de 123 769,69 €, da responsabilidade originária da sociedade comercial “T., Lda”, NIPC (…).

A Fazenda Pública rematou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 - A presente Impugnação Judicial foi interposta contra os actos de liquidação de IVA de 1999 e 2000 e respectivos juros compensatórios, no montante global de €123.769,69, decorrente de acção inspectiva efectuada à sociedade “T., Lda”, 2 - Por douta sentença de 03/06/2016, proferida pela Meritíssima Juíza a quo, a referida Impugnação Judicial foi julgada parcialmente procedente, decisão com a qual não pode a Fazenda Pública concordar na parte em que lhe foi desfavorável, sendo portanto, o presente recurso delimitado apenas na parte do seu decaimento e que se encontra devidamente identificado na parte final da sentença.

3 - Com efeito, entendeu a Mmª Juíza do Tribunal “a quo” naquela parte em que foi determinada a anulação das aludidas liquidações de IVA que “....não se poderá afirmar que a Administração Tributária tenha sido bem sucedida na invocação de indícios bastantes que permitissem concluir pela simulação das transacções suportadas pelas facturas que desconsiderou, aludidas no ponto III – 7.2 do RFI.

” 4 - Enunciando ainda a douta sentença que “… a única factualidade apresentada é a de que a empresa emitente das facturas (F.) cessou a actividade em data anterior à da emissão daquelas (cessação em 30.04.1996, cf. facto provado sob o ponto 22.), e que a empresa cujo NIF foi igualmente aposto nas visadas facturas (S. – cf. factos provados sob o ponto 22.) que se encontrava inactiva, não apresentando rendimentos.” (fls. 66 da douta sentença) 5 - Ou seja, o Tribunal “a quo” desvalorizou os factos que deu como provados no ponto 22 da sentença e perante este cenário foi entendido que: “…a Administração tributária não conseguiu reunir indicadores suficientemente seguros – como lhe competia – de que as facturas que desconsiderou no ponto III- 7.2 do RFI não correspondem a efectivas compras de bens por parte da devedora originária, com excepção da factura nº1994 em que diligenciou pela verificação do seu efeito pagamento…”.

6 - Com todo o respeito pela douta decisão “a quo” e reconhecendo a análise pormenorizada efectuada pela Mmª Juíza do Tribunal “ a quo”, entende a Recorrente que existiu erro de julgamento na apreciação da prova e de aplicação do direito e que conduziu à decisão de procedência parcial (na parte das correcções aritméticas ao IVA de 1999 e 2000 relatado no ponto III.7.2. do relatório da inspecção tributária, com excepção da factura nº1994 que o Tribunal manteve), o que conduzirá indubitavelmente à alteração da douta sentença, na parte que foi desfavorável à AT, considerando totalmente improcedente a impugnação judicial.

7 - No caso em concreto, a AT considerou que as ditas facturas não estavam emitidas na forma legal, conforme consta da fundamentação do relatório de inspecção.

8 - Ora, se o caso em concreto se subsumisse numa situação em que as facturas tivessem sido emitidas pela forma legal exigida, mas que não correspondessem a qualquer realidade, porque as operações que deviam reflectir não tiveram lugar, não haveria duvidas que impendia sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos sujeitos passivos.

9 – No entanto, o enquadramento factual e constante do relatório da inspecção não se insere numa situação da acima descrita, estamos isso sim, perante a emissão de facturas que não obedeceram ao formalismo imposto no disposto no art.º 19.º do CIVA.

10 - É certo que a Mmª Juíza do Tribunal “a quo” justifica as razões para considerar que as ditas facturas em causa estavam passadas na sua forma legal, dizendo que a circunstância de possuírem impresso o número de contribuinte provisório do fornecedor emitente da factura e aposto outro referente a uma outra empresa que “ …tal circunstancia não configura, a nosso ver uma situação em que se possa considerar que as facturas não estavam passadas sob a forma legal, porquanto, indubitavelmente, possuem o número de identificação fiscal do fornecedor dos bens impresso nas mesmas. A circunstância de também aí estar aposto um outro nº de contribuinte, que não se sabe quando o foi e por quem, não é elemento que invalide o respeito de todas as exigências do art.º 35.º, nº5 do CIVA nas visadas facturas”.

11 - No entanto, não podemos concordar com tal fundamentação judicial porquanto pese embora o número de identificação provisório pertença ao fornecedor, o facto é que constava, nas ditas facturas, outro número de contribuinte referente outra empresa que se encontrava inactiva, conforme está indicado no relatório de inspecção no ponto III-7.2.

12 - Ou seja, as facturas identificadas no anexo 9 do relatório de inspecção, do fornecedor “F. Lda” tem para além de um número de contribuinte provisório (...), também têm aposto um outro que está identificado como sendo o (...), não sendo este numero que identifica aquele fornecedor “F.” conforme está indicado na douta sentença a fls. 10 e 11 (numeração da douta sentença).

13 - Também consta do relatório de inspecção a fls. 9 (numeração do relatório de inspecção) que aquele número de identificação de pessoa colectiva corresponde a uma empresa que está inactiva e que consequentemente não apresenta rendimento – facto também mencionado na douta sentença a fls. 11 (numeração da douta sentença).

14 – Alegando-se, ainda o facto da empresa dita fornecedora “F.” ter cessado a actividade em data anterior à emissão da factura – tal como está dado como provado no ponto 22 da douta sentença.

15 - Ora, perante este cenário factual, e ao contrário do que foi doutamente decidido, parece-nos que a actuação da AT está devidamente justificada, ou seja, as facturas em causa não reuniam as condições para a dedução nos termos do art.º 19.º do CIVA.

16 - Sendo certo que o então art.º 35.º nº5 do CIVA estabelecia as formalidades das facturas e documentos equivalentes e nesta norma estava indicado a exigência dos correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto.

17 - Ora, é da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º e do então n.º 5 do art.º 35.º do CIVA que resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos estabelecidos naquelas normas.

18 -Por outro lado, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a) do CIVA, só é reconhecido o direito à dedução do imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos.

19 - Pelo que a factualidade apurada em sede judicial, especificamente no ponto 22 da douta sentença, em que se dá como provado que as sociedades ¯ F., Lda, NIF: (...), F. Internacional , Lda, NIF: (...) e F., Lda, NIF(…), que respectivamente cessaram a sua actividade em 30-09-1997, 30-04-1996 e 31-03-1996, deveria ser prova suficiente para não considerar o direito à dedução do IVA por não estarem reunidas as condições estabelecidas no disposto no art.º 19.º do CIVA.

20 - Ou seja, no caso em concreto, a empresa fornecedora F. estava com a sua actividade cessada e o número de contribuinte (o definitivo) aposto nas aludidas facturas não correspondia com a dita empresa “F.”.

21 - Neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no processo sob o nº 0943/09, de 25/11/2009, em que foi proferido que “Não é admitido o direito à dedução do IVA suportado constante de factura emitida por contribuinte já cessado, pois, contrariamente ao sujeito passivo isento, o contribuinte que haja cessado perde a natureza de sujeito passivo que detinha até então”.

22 - Daí que, relativamente ao IVA mencionado nas facturas identificadas no ponto III.7.2 (anexo 9 do relatório de inspecção) e que foram emitidas pela sociedade “F.”, contribuinte que já cessara a sua actividade desde 30/04/1996, e cujo numero de contribuinte (o definitivo) aposto nas facturas não identifica aquela empresa, o Tribunal “a quo” deveria ter decidido no sentido da manutenção da correcção impugnada, por não se mostrar observada as condições impostas no artigo 19.º do CIVA (requisitos legais para a dedução do IVA) ou seja, para o exercício do direito à dedução do imposto.

23 - Não tendo, assim, procedido, fez a Mma. Juíza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão por que a sentença recorrida se não possa manter nesse segmento, o que desde já se requer.

24 - Por outro lado, e atendendo à factualidade apurada na douta sentença, os Impugnantes não lograram provar a efectiva existência de relações comerciais entre a empresa originária devedora e a F., nem lograram provar que lhe tenha sido referido no Serviço de Finanças que aquela empresa “F.” operava regularmente e que o seu número de identificação de contribuinte estava correcto.

25 - Do mesmo modo, também não foi feita prova do pagamento efectivo das facturas identificadas no relatório de inspecção no ponto III. 7.2 por parte da empresa originária devedora ¯ T., Lda à F..

26 - Sendo certo que ao contrário que é dito na douta sentença, tal ónus impendia sobre os Impugnantes, por força do disposto no art.º 74.º...

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