Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

Magistrado ResponsávelPEDRO DELGADO
Data da Resolução03 de Julho de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…….., Ldª., vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico que por sua vez indeferiu a reclamação graciosa em que pedia a anulação da liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 1996, no valor de € 23.797,11 €.

Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «

  1. A liquidação oficiosa nos termos do artigo 83.º, nº1 alínea b), do Código do IRC, prevista para os casos em que falte a declaração de rendimentos e que tem como referência a matéria colectável apurada nos exercícios mais próximos, não constitui uma liquidação definitiva, podendo ser corrigida oficiosamente ou a pedido do interessado ou ainda na sequência de reclamação graciosa que origine uma inspecção tributaria.

  2. A falta de cumprimento pelo sujeito passivo impõe à administração, para além de proceder oficiosamente a tal liquidação “provisória”, o dever funcional de, dentro do prazo de caducidade de tal direito, efectuar uma acção inspectiva visando determinar qual o lucro obtido no exercício em causa e, também, a sua situação actual”.

  3. No presente caso concreto, apesar da realização da acção inspectiva, as diligências nela concretamente efectuadas referiram- se exclusivamente ao apuramento da correcção dos valores entretanto declarados na modelo 22, sem que se fizesse qualquer diligência no sentido de proceder analiticamente à verificação da correcção dos valores fixados por via do artigo 83.º do CIRC e, bem assim, de aferir o valor da matéria tributável que concretamente houvesse que ser apurado por referência ao exercício em causa.

  4. A invocada impossibilidade de ter em consideração os valores declarados pelo sujeito passivo, desacompanhada da realização de qualquer diligência direccionada à aferição da realidade tributária do exercício em causa, constitui uma amputação injustificada às finalidades e objectivos da própria inspecção tributária, que, nos termos dos artigos 2º e 6.º do RCPIT visa a observação das realidades tributárias e a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo.

  5. In casu, visando a reclamação apresentada a anulação da liquidação efectuada com base no artigo 83.º, n.º 1, b), do CIRC, não podia bastar à AT dizer que os elementos da declaração modelo 22 apresentada não são os correctos para efeitos de liquidação definitiva do exercício de 1996, impunha-se, atenta a natureza da liquidação e o dever de investigação da realidade tributária, que a inspecção aferisse quais, então, os elementos correctos da tributação a ter em causa, ou, no mínimo, que relevasse o valor oficioso encontrado como correspondendo à realidade e à capacidade contributiva evidenciada pelo sujeito passivo no exercício em causa.

  6. No âmbito de uma actuação fiscalizadora tendente à comprovação de valores determinantes do apuramento da matéria tributável na sequência de uma liquidação nos termos do artigo 83.º, n.º 1., b), do CIRC, a ausência de qualquer diligência ou esforço dirigido à quantificação da matéria tributável para o exercício em causa, seja em prejuízo ou em benefício do sujeito passivo, constitui uma violação do princípio do inquisitório, do princípio da verdade material e da imparcialidade, porquanto cabia à AT apurar, por mor da justa repartição comunitária dos encargos fiscais, se maior imposto era devido, se o imposto exigido correspondia ao que era devido por aplicação das normas que conformam a determinação do lucro tributável, ou se, na hipótese contrária, qual o valor devido.

  7. A verificação daquela realidade não pode, no entanto, deixar de se reflectir ou precipitar num juízo relativo à quantificação da matéria tributável — seja esta directa ou indiciária— em termos de se aferir qual o valor — de prejuízo ou de lucro — passível de ser Imputado ao sujeito passivo, pelo que, se a AT, em sede de Inspecção, não quantifica a matéria tributável nos termos sobreditos de modo a concluir pelo ajustamento ou não da liquidação anterior, viola abertamente os referidos princípios.

  8. Da mesma maneira que a AT, ao desconsiderar a declaração do sujeito passivo, não pode deixar de proferir um juízo sobre a quantificação, também não será lícito que, estando em causa uma anulação da liquidação do artigo 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, possa decidir sem realizar qualquer diligência dirigida à comprovação desse valor e à efectiva quantificação da matéria tributável do sujeito em causa.

  9. O n.º 10 do artigo 83.º do CIRC admite que a liquidação em causa possa ser corrigida, se for caso disso, cobrando-se ou anulando-se então as diferenças apuradas, sem que se faça depender essa correcção de qualquer pedido, reclamação ou acto do sujeito passivo.

  10. O preenchimento da hipótese da norma implica que na sequência do procedimento próprio — que é o da Inspecção — e não bastando repudiar os elementos do contribuinte perante o carácter oficioso do procedimento em causa, se diligencie quanto a saber se a liquidação em causa é a mais ou a menos, o que pressupõe uma análise dirigida à quantificação de modo a que possa operar-se o confronto dos valores liquidados com aqueles que são devidos.

  11. A decisão do tribunal ao não fazer impender sobre a administração a realização das diligências oficiosas relativas à quantificação devida e ao acerto da quantificação imputada, viola o sentido inerente ao princípio do inquisitório e ao princípio da verdade material e da imparcialidade.

    1. Ao não reconhecer a violação desses princípios no caso concreto exigindo prova contrária ao contribuinte sem que a AT formule um juízo sobre a adequação da quantificação operada, o tribunal interpreta ainda indevidamente o disposto no artigo 83.º, n.º 10, do CIRC e os poderes-deveres que Impendem sobre a administração ao nível da determinação do rendimento real de acordo com o princípio da capacidade contributiva.

  12. O tribunal não se pronunciou sobre a omissão da realização de diligências tendo em vista a descoberta da verdade material imputada à decisão do recurso hierárquico nos artigos 36.º e 37.º da p.i., pelo que subsiste uma omissão de pronúncia sancionada pelo artigo 125.º do CPPT, ou, sem conceder, um erro de julgamento na medida em que se considere que as diligências requeridas, que visavam denunciar a necessidade de correcção da liquidação oficiosa e, assim, comprovar a necessidade de uma quantificação diferenciada, não tinham que ser realizadas pela administração.

  13. Não se vislumbrando qualquer argumentação com suficiência bastante para suportar a validade da liquidação oficiosa ao nível da correspondência dos valores aí assumidos com a realidade, ficou a recorrente sem saber o porquê subjacente ao juízo de imputação desses valores em sede de fiscalização, pelo que, contrariamente ao decidido, a decisão administrativa padece de falta de fundamentação.

  14. O tribunal errou ao aplicar o princípio do aproveitamento do acto à violação do direito de audição, considerando que a preterição desta formalidade degradou-se em não essencial” p) À questão da anulação da liquidação oficiosa nos termos do artigo 83º do CIRC está subjacente uma ponderação administrativa que não é estritamente vinculada em termos “subsuntivos”. Nesse ponto, o tribunal olvidou o disposto no artigo 83.º n.º 10, do CIRC, a natureza provisória ou precária da liquidação e os poderes administrativos cujo exercício Importa aqui uma margem de valoração/ponderação quanto à correcção da liquidação, até porque estamos perante valores não definitivos.

  15. No requerimento de interposição do recurso hierárquico a recorrente, atacando a decisão de indeferimento da reclamação, não deixou de estribar a causa de pedir num conjunto de factos que apenas se levantaram com a decisão administrativa aí posta em crise, tentando a recorrente, em vão, que a Administração Fiscal, determinasse a realização de todas as diligências que se reputassem de necessárias tendo em vista o correcto e concreto apuramento da matéria colectável da recorrente.

  16. A preterição do direito de audição no caso concreto não só impediu a recorrente de se pronunciar quanto à necessidade da consideração desses meios de prova, como precludiu uma defesa antecipada quanto a uma possível decisão de indeferimento que irreleva, indevidamente, toda a argumentação tendente a demonstrar o excesso da liquidação oficiosa, cuja quantificação manteve acriticamente e a respaldo de quaisquer objecções.

  17. O facto de a recorrente ter solicitado, em sede de recurso hierárquico, a realização de diligências tendentes a equacionar a bondade da quantificação oficiosa e de nem sequer ter podido defender-se quanto à desnecessidade da sua realização, Impediu a recorrente de demonstrar a insubsistência da liquidação oficiosa, vendo coarctados os seus direitos procedimentais na realização desse desiderato.» 3 – Não foram apresentadas contra alegações 4 – O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu fundamentado parecer no sentido do não provimento do recurso.

    5 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

    6 – No Tribunal Administrativo...

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