despesas escritura
8078 resultados para despesas escritura
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A notificação ao interessado deverá ainda ser ... Artigo 9.º Despesas de escrituras e obrigações fiscais 1 - As despesas que resultam do ...
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Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... Alegaram, em síntese, que mediante escritura pública de compra e venda datada de 26.04.2012, outorgada no cartório ... ré, os autores sofreram danos patrimoniais, consubstanciados na despesas com escritura e registos, num total de 10.233,98 €, e nas custas da ... -
Acórdão nº 297/20.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - A censura da convicção probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade quando tal convicção é alicerçada, apenas ou em larga medida, em prova pessoal. II – O obrigado à preferência deve comunicar ao preferente todos os elementos da...
... por óbito daqueles HH e II e que foi formalizada através da escritura pública lavrada no dia 20.08.2019 no Cartório Notarial ... , exarada de ... de virem a ser reembolsados das importâncias relativas às despesas da escritura e impostos, que apenas se depositam por mera cautela ... -
Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... , acrescido do correspondente IMT, imposto de selo e das despesas de escritura - adjudicando-se o mencionado prédio à A preferente, por ... -
Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do
... de 2017) foram obtidas receitas no valor de € 2.116,65; - teve despesas" no valor de € 12.559,00, sendo € 7.251,00 relativos à verba nº 1 e \xE2\x82" ... levantamento topográfico e € 300,00 relativos a despesas com escritura de habilitação de herdeiros ... *O A apresentou resposta na qual se ... -
Regulamento n.º 795/2021
... O prazo para celebração da escritura de compra e venda. 3 - Como anexos ao contrato-promessa e dele fazendo ... Disposições finais Artigo 22.º Encargos e registo 1 - Todas as despesas que resultem do contrato-promessa, da escritura de compra e venda e do ...
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Aviso n.º 5335/2021
... a 20 % do preço total; e) O prazo para celebração da escritura de compra e venda. 3 - Como anexos ao contrato-promessa e dele fazendo ... Disposições Finais Artigo 22.º Encargos e registo 1 - Todas as despesas que resultem do contrato-promessa, da escritura de compra e venda e do ...
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Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar
... depósito da quantia de € 200.000,00, valor esse que consta na escritura" como sendo o do preço da venda, sendo, de igual modo, esse o valor da aç\xC3" ... de € 120.000,00; ainda o montante de € 10.801,86 a título de despesas pelo custo da escritura, registo e impostos; os respetivos juros a partir ... -
Aviso n.º 12876/2022
... d) O prazo para celebração da escritura de compra e venda ... 3 — Como anexo ao contrato-promessa de compra e ... Artigo 29.º ... Encargos e registo ... 1 — Todas as despesas que resultem da escritura de compra e venda e do registo constituem ...
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Regulamento n.º 55/2023
... d) O prazo para celebração da escritura de compra e venda ... 3 — Como anexo ao contrato-promessa de compra e ... Artigo 29.º ... Encargos e registo ... 1 — Todas as despesas que resultem da escritura de compra e venda e do registo, constituem ...
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Aviso n.º 1114/2019
... um prazo para a celebração de contrato-promessa e/ou da escritura de compra e venda. Artigo 8.º Contrato-promessa 1 - Dos contratos ... Artigo 9.º Despesas de escrituras e obrigações fiscais 1 - As despesas que resultem do ...
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Aviso n.º 11845/2018
... um prazo para a celebração de contrato-promessa e/ou da escritura de compra e venda. Artigo 8.º Contrato-promessa 1 - Dos contratos ... Artigo 9.º Despesas de escrituras e obrigações fiscais 1 - As despesas que resultem do ...
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Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , da nulidade da falta de outorga do contrato definitivo por escritura pública para efeitos de arguição da inexistência do título executivo; ... de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; 6ª- Tal como é reconhecido pelas ...
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Acórdão nº 1091/13.0TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
... de qualquer quantia ao exequente, limitando-se a outorgar a escritura pública de hipoteca, não tendo qualquer correspondência com a realidade ... e um euros e vinte e três cêntimos), acrescida das custas e despesas da execução que seja devidas até à extinção da execução quanto à ...
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Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... R., em Ponte de Lima, outorgaram a escritura pública de compra e venda, exarada no Livro …, a fls. 11 e seguintes, ... Quinta As despesas decorrentes da celebração da escritura pública serão suportadas pelos ... -
Regulamento n.º 244/2021
... da comparticipação será, até ao máximo, de 60 % do valor das despesas orçamentadas no plano anual de atividades da entidade beneficiária, com ... de novas entidades, em particular, as despesas de legalização, escritura, registos e publicação dos estatutos no Diário da República. 3 - A ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , informação e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar aplicável; f) Direitos ... 7 - A outorga da escritura de compra e venda tem de ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar da ...
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Edital n.º 1248/2022
... base das propostas para cada lote, os impostos, outros encargos e despesas devidos, as ... formas e prazo de pagamento admitidas, as atividades ... 2 — O remanescente será pago no ato da escritura pública ou, se o programa o permitir e o ... candidato o requerer ...
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Regulamento n.º 155/2023
... base das propostas para cada lote, os impostos, outros encargos e despesas devidos, as ... formas e prazo de pagamento admitidas, as atividades ... 2 — O remanescente será pago no ato da escritura pública ou, se o programa o permitir e o ... candidato o requerer ...
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Regulamento n.º 528/2022
... d) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; ... e) As modalidades de pagamento admitidas; ... f) O modo de ... b) 75 % no ato da celebração da escritura pública ... 2 — O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações ...
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Aviso n.º 3207/2022
... d) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; ... e) As modalidades de pagamento admitidas; ... f) O modo de ... b) 75 % no ato da celebração da escritura pública ... 2 — O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações ...
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Aviso n.º 3207/2022
... d) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; ... e) As modalidades de pagamento admitidas; ... f) O modo de ... b) 75 % no ato da celebração da escritura pública ... 2 — O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações ...
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Edital n.º 1212/2022
... b) Não compareçam à outorga da escritura pública, nos termos do n.º 3 ou n.º 4 do artigo 21.º; ... c) Não ... nomeadamente, emolumentos, impostos, taxas e demais despesas necessárias com a mesma ... 7 — No caso da escritura pública que ...
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Regulamento n.º 153/2023
... b) Não compareçam à outorga da escritura pública, nos termos do n.º 3 ou n.º 4 do artigo 21.º; ... c) Não ... nomeadamente, emolumentos, impostos, taxas e demais despesas necessárias com a mesma ... 7 — No caso da escritura pública que ...
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Regulamento n.º 532/2021
... que não se justifica.2 - A compra e venda é celebrada por escritura pública ou documento particular autenticado no prazo de 90 dias a contar ... compra e venda, sendo devolvida a caução entregue.5 - Todas as despesas relativas ao ato de aquisição, nomeadamente com a escritura ou título ...