despesas escritura
8078 resultados para despesas escritura
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Regulamento n.º 580/2023
... no prazo de 6 meses contados da data da outorga da respetiva escritura de aquisição do lote; ... d) A apresentar a comunicação prévia ou o ... o IMT e o imposto de selo, bem como os emolumentos e outras despesas com a escritura, são, ... como é de lei, da conta do adjudicatário; ...
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Edital n.º 14/2021
... anual de licitação: 55.073,28(euro)Impostos e outros encargos e despesas devidos: É da responsabilidade da superficiária o pagamento dos impostos inerentes à celebração da escritura de constituição de direito de superfície, bem como, das despesas ...
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Edital n.º 1021/2020
... de licitação: 61.192,53 (euro)Impostos e outros encargos e despesas devidos: É da responsabilidade da superficiária o pagamento dos impostos inerentes à celebração da escritura de constituição de direito de superfície, bem como, das despesas ...
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Edital n.º 287/2021
... Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de constituição do direito de ...
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Regulamento n.º 726/2020
... 25 % do valor do lote.3 - O valor restante será pago no ato da escritura de compra e venda, sendo nesse ato devolvida a caução.Artigo ... na primeira reunião realizada após a data do deferimento.4 - As despesas com a realização de escritura e registos são da responsabilidade do ...
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Regulamento n.º 510/2020
... parte do preço será paga até ao momento da outorga da escritura de compra e venda.4 - A escritura de compra e venda terá lugar em dia, ... municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e demais despesas resultantes da celebração da escritura.Artigo 6.ºDesafetação de ...
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Acórdão nº 083969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas extra-judic
... II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, ... -
Regulamento n.º 788/2016
... Artigo 13.º Escritura de compra e venda 1 - A escritura de compra e venda será celebrada no ... 4 - Todas as despesas relativas à aquisição dos lotes respetivos são da única e exclusiva ...
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Edital n.º 72/2017
... , a identificação do promitente-comprador e a formalização da escritura de compra e venda a celebrar entre as partes.2 - A promoção do ... ção, na presença de pedido fundamentado dos interessados.3 - As despesas inerentes à realização da escritura de compra e venda, dos emolumentos, ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... 1ºs RR, pelo preço de €67.338,00, constante da respetiva escritura pública, aludida no artigo 11º da petição inicial e, em consequência, ... condenem os 1.ºs RR a indemnizar os autores pelos prejuízos e despesas com a propositura da presente acção, em montante a liquidar em ... -
Regulamento n.º 563/2022
... CAPÍTULO VI ... Formalização ... Artigo 24.º ... Escritura pública ... 1 — O dia, hora e local da outorga da escritura pública de ... Artigo 25.º ... Despesas e obrigações fiscais ... Serão da responsabilidade do adquirente todos ...
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Regulamento n.º 623/2023
... despesas ... associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e ...
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Acórdão nº 1408/13.7TBVCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...
... ; Ponderando nesse argumento, a requerente aceitou celebrar a escritura" de compra do prédio pelo valor da proposta inicial vencedora, com a condi\xC3" ... ao terceiro, 2.486 m2, acrescida de 10% em virtude das eventuais despesas decorrentes da salvaguarda dos seus direitos, será suficiente para ... -
Acórdão nº 00804/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I) – A determinação da vontade real dos contraentes implica julgamento de matéria de facto. II) – No que se refere ao julgamento da matéria de facto os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5º, nº 1, quando refere que “o juiz aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção...
... B-cinco, nomeadamente por este não ter a área constante da escritura, o que impossibilitou a referida sociedade de construir um pavilhão ... 5. Tais despesas foram pagas pelo Cessionário ... 6. No próprio contrato de cessão de ... -
Regulamento n.º 364/2021
... da Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, a contar da data da escritura. Caso não cumpra o estipulado está sujeito ao regime sancionatório ... do adquirente 1 - Constituem encargos do adquirente todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela ...
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Edital n.º 672/2019
... da Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, a contar da data da escritura. Caso não cumpra o estipulado está sujeito ao regime sancionatório ... do adquirente 1 - Constituem encargos do adquirente todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela ...
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Edital n.º 724/2020
... da Câmara Municipal, no prazo de 60 dias, a contar da data da escritura. Caso não cumpra o estipulado está sujeito ao regime sancionatório ... do adquirente 1 - Constituem encargos do adquirente todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela ...
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Acórdão nº 0017715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1983
I - O depósito do preço não pode ser substituído pela prestação de garantia bancária. II - Entre os elementos essenciais da alienação contam-se, normalmente, o preço, no seu montante, tempo e forma de pagamento e, sobretudo quando entre o adquirente e o preferente vão subsistir relações jurídicas, o nome do comprador. III - O preferente deve pagar as despesas feitas com a celebração da escritura...
... III - O preferente deve pagar as despesas feitas com a celebração da escritura e a sisa, mas, quanto a esta, só ... -
Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.
... que o preço acordado e pago foi superior ao declarado na escritura pública, ascendendo a €10.000,00, e bem assim que a parcela de terreno ... Além disso, como também era preciso pagar as demais despesas (custos da escritura e registo) é de presumir que também a essas se ... -
Regulamento n.º 714/2022
... Artigo 23.º ... Celebração da escritura ... 1 — No prazo máximo de 15 dias após a celebração do contrato de ... Artigo 25.º ... Despesas e obrigações fiscais ... 1 — As despesas que resultam da escritura de ...
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Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula
... VII. Inclusive, consta de tal escritura, assim como do registo predial (…) ... VIII. O recorrente afiançou ... que só os acessórios do crédito – cláusula penal, juros ou despesas – que constem do registo, ou seja, de que no registo exista menção, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o ... , a habilitação tem por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa principal. 2 - ...
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Regulamento n.º 467/2021
... 3 - O valor restante será pago no ato da escritura de compra e venda, sendo nesse ato devolvida a caução. Artigo 17.º ... 4 - As despesas com a realização de escritura e registos são da responsabilidade do ...
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Regulamento n.º 782/2020
... 3 - O valor remanescente será pago no ato da escritura de compra e venda, a realizar, no prazo máximo de 90 dias, em data, hora ... 2 - As despesas com a realização de escritura e registo predial são da responsabilidade ...
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Regulamento n.º 228/2017
... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A notificação ao interessado deverá ainda ser ... Artigo 9 Despesas de escrituras e obrigações fiscais 1 - As despesas que resultam do ...