despesas escritura

11855 resultados para despesas escritura

  • Acórdão nº 082353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - Não observa o disposto no artigo 416 n. 1 do Código de Processo Civil de 1966 a comunicação do obrigado, ao titular do direito de preferência, do projecto de vender certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo Código o direito do titular, se na comunicação lhe foi pedida resposta no "

    ... certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 ... ória do valor do objecto negociado, que não abrange a sisa, despesas ...
  • Acórdão nº 96A656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

    I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

    ... executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de ...
  • Acórdão nº 083814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não caduca nem aquele direito nem o arrendamento.

    ... do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não ...
  • Acórdão nº 96A656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

    ... executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de ...
  • Acórdão nº 0062781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - O preferente deve reembolsar o adquirente das despesas por este efectuadas com o pagamento da sisa e escritura, pelo que o mesmo pode exigi-las na acção de preferência, em reconvenção. II - Os frutos da coisa alienada, no caso as rendas, pertencem aos adquirentes enquanto forem possuidores de boa-fé, deixando de lhes pertencer a partir da data da citação para a acção de preferência.

  • Regulamento n.º 437/2021
    ... á como sinal;b) Os restantes 50 % no ato da realização da escritura de compra e venda, que será celebrada no prazo de 30 dias a partir da isão de cedência.2 - Todas as despesas de carácter fiscal são encargo do adquirente, nomeadamente:a) Pagamento ...
  • Acórdão nº 0071926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - O essencial num contrato promessa de compra e venda é a clara identificação do que se pretende vender, isto é , o objecto do negócio, a correcta identificação de quem compra e de quem vende e, bem assim, do preço correspondente a tal transacção. II - Tendo os promitentes compradores assinado o documento com o promitente vendedor; tendo essa assinatura sido efectuada imediatamente a seguir à...

  • Acórdão nº 0071926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - O essencial num contrato promessa de compra e venda é a clara identificação do que se pretende vender, isto é , o objecto do negócio, a correcta identificação de quem compra e de quem vende e, bem assim, do preço correspondente a tal transacção. II - Tendo os promitentes compradores assinado o documento com o promitente vendedor; tendo essa assinatura sido efectuada imediatamente a seguir à...

  • Acórdão nº 086526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. II - A...

    ... sem causa, não tenha direito ao montante da sisa que pagou e às despesas com a escritura. III - O prazo de oito dias referido nesse preceito ...
  • Acórdão nº 0062781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2001

    I - O preferente deve reembolsar o adquirente das despesas por este efectuadas com o pagamento da sisa e escritura, pelo que o mesmo pode exigi-las na acção de preferência, em reconvenção. II - Os frutos da coisa alienada, no caso as rendas, pertencem aos adquirentes enquanto forem possuidores de boa-fé, deixando de lhes pertencer a partir da data da citação para a acção de preferência.

  • Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023

    I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a pagar pelo A., preferente,

    ... No dia 31 de Janeiro de 2018 foi celebrado, por escritura pública, contrato de compra e venda em que os RR. BB e CC, na qualidade ... ê-lo para si pelo preço da venda, ou quando se entenda que as despesas integram o preço da venda, mas que não estão provadas ou indicadas; ...
  • Acórdão nº 069877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1982 (caso NULL)

    I - Antes de se constituir a propriedade horizontal e da publicação da Lei n. 63/73, de 25 de Agosto, os arrendatários das fracções não podiam renunciar ao direito de preferência que não tinham, nem sabiam se vinha a tê-lo. II - O perguntar aos inquilinos se queriam comprar os andares por preço superior ao praticado, respondendo eles que não, isso não constitui renúncia ao direito de preferência.

    ... direito de acção, o não terem os Autores depositado parte das despesas da escritura. IV - Tendo o juiz mandado passar guias por esse preço, sem ...
  • Acórdão nº 0087552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

    I - Na falta de disposição - estatutária ou aprovada por unanimidade dos condóminos e formalizada em escritura pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum faz-se pelo critério da proporcionalidade. II - Se sobre uma fracção autónoma houver compropriedade, a quota-parte nas despesas pertence ao...

    ... escritura" pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e frui\xC3" ...
  • Acórdão nº 0087552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - Na falta de disposição - estatutária ou aprovada por unanimidade dos condóminos e formalizada em escritura pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum faz-se pelo critério da proporcionalidade. II - Se sobre uma fracção autónoma houver compropriedade, a quota-parte nas despesas pertence ao...

    ... escritura" pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e frui\xC3" ...
  • Acórdão nº 0049022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como...

    ... integra não só o preço própriamente dito, como também outras despesas directamente resultantes do contrato (sisa, escritura ...
  • Acórdão nº 0049022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como...

    ... integra não só o preço própriamente dito, como também outras despesas directamente resultantes do contrato (sisa, escritura ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura" de partilha, a respectiva operação de divisão daquele supra descrito pr\xC3" ... assim, ao que lhe foi dito que o resto do dinheiro ficava para despesas, que na altura não eram identificáveis ... 60º - O cheque foi rasgado ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e ... torna -se irrevogável ... com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, as despesas com pessoal e órgãos da fundação não podem exceder os seguintes ...
  • Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

    ... o A., em resumo: No dia 31 de Janeiro de 2018 foi celebrado, por escritura pública, contrato de compra e venda em que os RR. BB e CC, na qualidade ... ê-lo para si pelo preço da venda, ou quando se entenda que as despesas integram o preço da venda, mas que não estão provadas ou indicadas; - ...
  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... de 2012, os empréstimos contraídos aquando da celebração da escritura, o que fez porque, sempre concertado com os AA., controlava a conta que ... Ainda hoje é o Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu ...
  • Acórdão nº 14390/15.7T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2023

    I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto; II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios...

    ... 5.     Por escritura pública de compra e venda, datada de 17.01.2011, a Ré Creinvest, na ... Cláusula Sexta (Despesas): (…) 2. A partir da data da realização da ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... vendas efectuadas e prestação de contas dos preços recebidos e despesas efectuadas, quando vinham a Portugal, foi o réu respondendo que precisava ... 1) O autor marido e o réu, ambos no estado de casados, por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 11.04.89, declaram comprar, em ...
  • Regulamento n.º 644/2021
    ... no prazo máximo de 180 dias contados da data de celebração da escritura de compra e venda do respetivo lote.2 - Em casos excecionais, devidamente ... dos lotes, designadamente o IMT, bem como os emolumentos e outras despesas ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... ser decisivo o registo comercial (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio e provisório ... no contrato social que versem sobre vantagens especiais, despesas" de constituição, entradas em espécie ou aquisições de bens ... SECÇ\xC3" ...

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