despesas escritura

• Diário da República

I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não caduca nem aquele direito nem o arrendamento.

• Diário da República

I - O preferente deve reembolsar o adquirente das despesas por este efectuadas com o pagamento da sisa e escritura, pelo que o mesmo pode exigi-las na acção de preferência, em reconvenção. II - Os frutos da coisa alienada, no caso as rendas, pertencem aos adquirentes enquanto forem possuidores de boa-fé, deixando de lhes pertencer a partir da data da citação para a acção de preferência.

I - O preferente deve reembolsar o adquirente das despesas por este efectuadas com o pagamento da sisa e escritura, pelo que o mesmo pode exigi-las na acção de preferência, em reconvenção. II - Os frutos da coisa alienada, no caso as rendas, pertencem aos adquirentes enquanto forem possuidores de boa-fé, deixando de lhes pertencer a partir da data da citação para a acção de preferência.

• Legislação

I - O essencial num contrato promessa de compra e venda é a clara identificação do que se pretende vender, isto é , o objecto do negócio, a correcta identificação de quem compra e de quem vende e, bem assim, do preço correspondente a tal transacção. II - Tendo os promitentes compradores assinado o documento com o promitente vendedor; tendo essa assinatura sido efectuada imediatamente a seguir à...

I - O essencial num contrato promessa de compra e venda é a clara identificação do que se pretende vender, isto é , o objecto do negócio, a correcta identificação de quem compra e de quem vende e, bem assim, do preço correspondente a tal transacção. II - Tendo os promitentes compradores assinado o documento com o promitente vendedor; tendo essa assinatura sido efectuada imediatamente a seguir à...

I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. II - A...

I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que...

I - Antes de se constituir a propriedade horizontal e da publicação da Lei n. 63/73, de 25 de Agosto, os arrendatários das fracções não podiam renunciar ao direito de preferência que não tinham, nem sabiam se vinha a tê-lo. II - O perguntar aos inquilinos se queriam comprar os andares por preço superior ao praticado, respondendo eles que não, isso não constitui renúncia ao direito de preferência.

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - Na falta de disposição - estatutária ou aprovada por unanimidade dos condóminos e formalizada em escritura pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum faz-se pelo critério da proporcionalidade. II - Se sobre uma fracção autónoma houver compropriedade, a quota-parte nas despesas pertence ao...

I - Na falta de disposição - estatutária ou aprovada por unanimidade dos condóminos e formalizada em escritura pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum faz-se pelo critério da proporcionalidade. II - Se sobre uma fracção autónoma houver compropriedade, a quota-parte nas despesas pertence ao...

I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como...

I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da sociedade não se tenha estipulado que a "entrada" do sócio fosse em dinheiro. II - O "preço" referido no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil integra não só o preço própriamente dito, como...

• Diário da República

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

• Diário da República

I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é,

• Legislação

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

• Diário da República

• Diário da República

1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...