despesas escritura

A comissão da mediadora ou leiloeira na venda, estabelecida em 5% do preço oferecido, acordada entre aquela e o administrador da insolvência, não pode ser imposta à remidora do bem, por não ser um encargo próprio da aquisição, constituindo antes uma remuneração aceite por aqueles e uma dívida da massa insolvente, nos termos do art.51º, nº1, alínea c), do C.I.R.E.

... e, acrescido da quantia correspondente a todas as despesas inerentes à aquisição. IV - Havendo presunção de posse por parte dos réus e tendo eles realizado benfeitorias em prédios de que, por força de preferência, têm de largar mão em benefícios dos autores, têm eles direito ao pagamento do seu justo preço, que, por ser ignorado o seu valor, tem de ser determinado em execução de sentença.

I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com referência à...

1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração

... as partes tenham o propósito de não realizar a escritura pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse. II – A par da orientação doutrinária e jurisprudencial tradicional, de acordo com a qual a acessão na posse pressupõe que aquele que pretende somar à sua a posse do antecessor, adquirida por título diverso da sucessão por morte, disponha de um título...

I - Numa ação de prestação de contas reportada a atos negociais sucessivos e complexos, praticados ao longo de um período de tempo de cerca de 15 anos, deve ser considerada no apuramento do saldo a prova pericial que foi produzida, fundamentada e contraditada pelas partes e em cujo desenvolvimento foi apurado o critério económico utilizado, concluindo finalmente com um valor de saldo em relatório

1 - O objecto do contrato-promessa de compra e venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram no direito de propriedade do promitente-vendedor, o que significa que não é pela simples razão de ter sido celebrado que o promitente-comprador passa a exercer esses poderes, ainda que o promitente-vendedor tenha efectuado a

... (de 10%) que se venceria só com a efetivação da escritura pública, assim tudo tendo ficado pago; Tendo ficado estipulado que a marcação desta caberia a ela, nunca a marcou, apesar de interpelada por ele várias vezes; Deixou decorrer quase sete anos, desde que recebeu a última prestação do preço, até requerer na Conservatória do Registo Predial a aquisição do prédio em seu nome, para possibilitar a venda. E se: O promitente comprador, para...

I – No contrato de associação em participação, se não houver dispensa de participação nas perdas, nem cláusula de irresponsabilidade ilimitada, aquele que participa no negócio de outrem corre o risco de perder a sua contribuição – que não é um mútuo -, para além de participar nas perdas até ao valor da sua participação. Por exemplo, se tiver contribuído com 40 pode perder estes 40 e participar em

I– Ao devedor cedido, enquanto terceiro quanto ao acordo de cessão de créditos, a lei concede o direito de opor ao cessionário os meios de defesa que podia invocar contra o cedente, pelo que se excluem do círculo dos meios de defesa oponíveis pelo devedor todas as circunstâncias que digam respeito à causa da cessão, pois que estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário.

... r, este contrato, nessa parte, não está sujeito a escritura pública, pelo que, tendo sido celebrado na forma escrita, preenche os requisitos formais previstos no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho. vi) consequentemente, o contrato, no que respeita à parte que qualificámos como de contrato de consórcio, mantém-se, por redução do contrato (art.º 292.º do CC).

• Diário da República

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I - No caso de venda de prédio rústico a quem não seja proprietário confinante, sendo vários os proprietários de terrenos confinantes com direito de preferência, este direito cabe ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura para a respetiva zona. II - O registo da ação de preferência visa advertir todo o eventual interessado na aquisição do...

... discriminação de receitas (e sua proveniência) e despesas (e sua aplicação), enunciação do respetivo saldo e apresentação da respetiva documentação (justificativa). 5. - Apurando-se que o mandatário apresentou à contraparte as despesas por si efetuadas para realização da acordada venda de um imóvel e, após a explicação das contas àquela, pretendeu deixar-lhe a documentação comprovativa dessas despesas, âmbito em que contou com o desinteresse e...

I - A acção destinada a obter a execução específica de uma promessa de compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, independentemente da autorização deste e sem a necessidade ou possibilidade de este intervir conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da...

I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

... força plena da declaração confessória contida na escritura. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora)

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

... pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas, nomeadamente impostos ou registos.

... inscrição matricial. III– A impugnação da escritura de justificação corresponde a uma típica acção de simples apreciação negativa, incumbindo aos RR. “a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial” (Acórdão de Uniformização da Jurisprudência nº 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, in DR. I, 31 de Março de 2008). IV– É nula escritura de...

... vergência intencional entre a vontade expressa na escritura pública e a intenção dos contraentes, com o objetivo de prejudicar terceiros, nos termos do disposto no art. 240º do C.Civil e da apreciação da validade do negócio dissimulado, que não é prejudicada pela nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 241º do C.Civil. V - Obsta porém o exercício do direito de preferência por parte da autora, se previamente à celebração do negócio...

I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II- O recorrente que pretenda...

I – Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o haviam feito. II – Existe decisão

... har, o que me leva a dar sem efeito a marcação da escritura de compra e venda. Em face desta situação, que se prende com o corte abrupto das minhas expectativas, confio na boa compreensão de V. Exa. para que possamos encontrar a melhor solução para resolvermos este assunto. (…)”. VII - Resultando ainda dos factos provados que só posteriormente ao envio da carta referida em VI veio o prédio objecto do contrato-promessa a ser registado em nome da...